representação processual irregular

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO - FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. A falta de autenticação da procuração outorgada ao advogado que substabeleceu os poderes ao subscritor do recurso de revista implica desobediência ao disposto no art. 830 da CLT, tornando irregular a representação processual, o que leva ao não conhecimento do apelo. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não consta dos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor do agravo de instrumento, tornando irregular a representação processual da parte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não consta dos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor do agravo de instrumento, tornando irregular a representação processual da parte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. Afigura-se irregular a representação processual quando a subscritora do agravo de instrumento não demonstra estar investida de poderes para representar a parte em juízo, no momento de interposição do recurso. Hipótese de incidência da Súmula nº 164 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. Afigura-se irregular a representação processual quando a subscritora do agravo de instrumento não demonstra estar investida de poderes para representar a parte em juízo, no momento de interposição do recurso. Hipótese de incidência da Súmula nº 164 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. Afigura-se irregular a representação processual quando a subscritora do agravo de instrumento não demonstra estar investida de poderes para representar a parte em juízo, no momento de interposição do recurso. Hipótese de incidência da Súmula nº 164 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARATERIZADO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Não se conhece das contrarrazões diante da falta de preenchimento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR - INADIMPLÊNCIA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - Não se conhece das contrarrazões diante da falta de preenchimento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Não se conhece das contrarrazões diante da falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, consubstanciado na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE AUSENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O desenvolvimento do processo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO. INVALIDADE. 1. A ilustre causídica subscritora da minuta do agravo de instrumento recebeu poderes decorrentes do substabelecimento assinado por advogado investido de mandato tácito. 2. Nos termos da OJ 200 da SBDI-1 -É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito-. 2. Nesse contexto, ausente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - VÍCIOS NÃO SANADOS - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.- O regular prosseguimento da demanda depende do cumprimento de determinados pressupostos processuais, dentre os quais se destaca a capacidade processual, que é requisito de validade dos atos processuais. - A postulação em juízo sem procuração, ou por...

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O agravo não merece ser conhecido, pois irregular a sua representação processual. Agravo não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. 1. Revela-se irregular a representação processual quando o subscritor do agravo de instrumento não demonstra estar investido de poderes para representar a parte em juízo. 2. Corolário lógico da sucessão é a sub-rogação da empresa sucessora nos direitos e obrigações assumidas pela sucedida. Nesse sentido, ao suceder em Juízo à empresa extinta,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 E SÚMULAS Nº 164 E Nº 383 DO TST. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou por violação direta da Constituição da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. O r. despacho agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação, nos termos da OJ 373 da SBDI-1 do c. TST, eis que, apesar de constar a assinatura e a devida qualificação da pessoa jurídica na procuração, não há a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RELATIVA AO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O recurso de revista é inexistente porque a representação processual encontra-se irregular, pois o nome da subscritora não consta dos instrumentos de mandato juntados aos autos. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando irregular a representação processual do recorrente. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando irregular a representação processual do recorrente. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA DE PROCURAÇÃO INCOMPLETA. É irregular a representação processual quando o subscritor do recurso não possui poder para representar a parte em juízo no momento da respectiva interposição. Não subsiste a figura do mandato tácito, porquanto o subscritor do recurso não compareceu a audência inaugural. Agravo a...