Representante comercial autônomo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURADO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT pontuou que "restou demonstrado, da análise do contexto fático-probatório, a configuração de um contrato individual de emprego,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE SE CONSUBSTANCIE O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO...

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DE PROVA. Negando a demandada o vínculo empregatício, mas reconhecendo a relação de trabalho, assumiu o encargo da prova à luz do que disciplinam os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. O traço distintivo entre a relação de emprego (art. 3º da CLT), e a condição de autônomo como representante comercial (Lei n. 8.420/92), é a subordinação jurídica, elemento este

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMO. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE TEM DOMICÍLIO EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FIXANDO COMPETÊNCIA NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONFIRMOU A VALIDADE DA CLÁUSULA IMPUGNADA. ART. 39 DA LEI Nº. 4.886/1965 QUE TRAZ REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA, PODENDO SER...

VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. O traço diferenciador entre o representante comercial autônomo e o empregado vendedor é a existência ou não de subordinação, pois, via de regra, os demais requisitos, como remuneração, pessoalidade, exclusividade e não-eventualidade, podem ser comuns a ambos. No caso, a prova demonstra a ausência de subordinação jurídica, afastando-se, assim,

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO-CONHECIMENTO. Assinalada a evidência de o contrato de representação ter sido afastado em razão de a prova oral ter sido conclusiva do fato de que o reclamante pessoalmente é que prestava serviços à recorrente, tanto quanto a constatação de o Regional ter extraído o vínculo de emprego do contexto probatório, emblemático de todos os seus requisitos,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE PRETENSÕES PARA INCLUSÃO DE CRÉDITO NÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O contexto probatório sugere que a forma de trabalho do reclamante era condizente com a função de representante comercial autônomo, nos termos da Lei 4.886/65, inexistindo sujeição às ordens e ao comando direto dos recorridos.

RECURSO PATRONAL. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Ao admitir a prestação de serviço autônomo pelo reclamante, sem subordinação jurídica, a reclamada atraiu o ônus de comprovar o fato obstativo da relação de emprego, a teor do art. 333, II, do CPC/1973(Art. 373, II, do CPC/2015), encargo que não se desvencilhou a contento. No caso, a análise do conjunto fático-probatório

• Códigos

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não é empregado o representante comercial que desenvolve atividade produtiva com liberdade na direção do trabalho, podendo realizá-lo em tempo e frequência que melhor lhe aprouverem, sem qualquer tipo de subordinação com a empresa representada.

VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A distinção entre um representante comercial autônomo e um vendedor empregado é verificada através da presença ou não de subordinação do trabalhador à empresa. No caso dos autos, resta confirmada a autonomia do autor, o que afasta a configuração de vínculo empregatício.

EMENTA: O representante comercial é trabalhador autônomo, detentor de plena liberdade na condução de sua atividade, organizando, dirigindo e coordenando o seu trabalho com poderes jurídicos conferidos pelo contrato, escolhendo sua própria carteira de clientes, como bem lhe aprouver, sem interferência da empresa representada, que se limita a receber pedidos e pagar as comissões respectivas. O...

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Os elementos fáticos destacados pelo reclamante para a prova da subordinação, a exemplo da elaboração de relatórios, e fixação de tabela de preços pela reclamada, também se harmonizam com a legislação que regulamenta a profissão de representante comercial autônomo. Não se verifica nos autos a existência de prova da influência...

PENHORA DE NUMERÁRIO. COMISSÕES PERCEBIDAS POR REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Os valores recebidos a título de comissões por representante comercial autônomo estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC.

VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. A caracterização de contrato de trabalho com vínculo decorre da conjugação do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, que conceituam o que seja empregado e empregador, sendo que tais requisitos devem se fazer todos presentes. No caso concreto, o autor não teve sua prestação de serviços modificada substancialmente quando passou, formalmente, de...

VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. O traço diferenciador entre o representante comercial autônomo e o empregado vendedor é a existência ou não de subordinação, pois, via de regra, os demais requisitos, como remuneração, pessoalidade, exclusividade e não-eventualidade, podem ser comuns a ambos. No caso, a prova demonstra a ausência de subordinação jurídica, afastando-se, assim,

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não é empregado o representante comercial que desenvolve atividade produtiva com absoluto arbítrio na direção do trabalho, podendo realizá-lo em tempo e freqüência que melhor lhe aprouverem, sem qualquer tipo de subordinação com a empresa que fornece os bens por ele negociados.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a prestação de serviços, de forma autônoma, o ônus da prova, quanto ao fato...

VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. É tênue a linha que separa o representante comercial autônomo do vendedor empregado. A presença de requisitos formais que sinalizam para uma relação autônoma não afasta por si só a caracterização do vínculo empregatício, mormente quando incontroversa a prestação de trabalho, situação que traz para a reclamada o ônus de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. REEXAME DA PROVA. 1. Entre outras premissas fáticas que firmaram o convencimento judicial acerca da inexistência de vínculo empregatício entre as partes, o Tribunal Regional, valorando o complexo probatório, registra que o reclamante exercia trabalho autônomo de representante comercial, sem ingerência da...

• Códigos

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não é empregado o representante comercial que desenvolve atividade produtiva com absoluto arbítrio na direção do trabalho, podendo realizá-lo em tempo e frequência que melhor lhe aprouverem, sem qualquer tipo de subordinação com a empresa que fornece os bens por ele negociados.

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não é empregado o representante comercial que desenvolve atividade produtiva com absoluto arbítrio na direção do trabalho, podendo realizá-lo em tempo e frequência que melhor lhe aprouverem, sem qualquer tipo de subordinação com a empresa que fornece os bens por ele negociados.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU