Representante comercial autônomo
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Acordão nº 02486/2005-011-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Abril de 2006
... pelo obreiro tinha natureza de trabalho autônomo, uma vez que exercia funções de vendedor dos ... ça digital(vide depoimento da representante da reclamada à fl. 41), fato impeditivo que lhe ... da análise dos autos que o objetivo comercial primordial da reclamada era a venda de sistemas ...
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Jurisdição e competência
... , por exemplo: a) do profissional autônomo, que presta serviços sem subordinação; b) do ... Comercial. Competência da Justiça Comum. I — A ... O trabalho do representante comercial autônomo é regido pela Lei n ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, ... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros ... e dêle participará, como representante do Ministério da Aeronáutica, o chefe do ...
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Acordão nº 01496/2003-002-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Agosto de 2007
... estranhos à relação de trabalho autônomo que teria mantido com a reclamada, e, no mérito, ... ência de contrato de representação comercial autônoma, que reputa válido, ainda que o ... liame empregatício com o suposto representante comercial, máxime em se impondo, ainda, à ...
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Decisão Monocrática nº 51058958320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDO ÀQUELE QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBORA TAL PRESUNÇÃO NÃO SEJA ABSOLUTA, O PEDIDO SOMENTE DEVE SER INDEFERIDO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE
... NA MEDIDA EM QUE ELE LABORA EM CARÁTER AUTÔNOMO, como representante comercial, NÃO HÁ elementos ... -
Acórdão Nº 2401-011.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... cálculo, exceto no caso de representante comercial autônomo, por expressa ...
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Acórdão Nº 2401-011.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... cálculo, exceto no caso de representante comercial autônomo, por expressa ...
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Acordão nº 00195.202/96-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 1999
VÍNCULO DE EMPREGO. Inexistente quando robustamente provado que o autor era representante comercial autônomo, com horário livre de trabalho, não sujeito à supervisão e subordinação hierárquica, e sem roteiros de viagens e visitas pré-estabelecidos. Ausentes os pressupostos do art. 3º da CLT, nega-se provimento ao recurso.
... que o pudesse caracterizar como representante comercial autônomo, pois não tinha inscrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-886-60.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não há como se vislumbrar ofensa aos preceitos indicados pela parte, quando os fatos e provas revelados pelo Regional evidenciam a configuração de trabalho autônomo (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO ... evidenciam a configuração de trabalho autônomo (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-07.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. 1. O Tribunal de origem, a partir da livre apreciação do acervo probatório, considerou ausente a subordinação jurídica caracterizadora do vínculo de emprego, concluindo -que o Autor atuava como verdadeiro representante comercial, intermediando negócios, sem qualquer participação das...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA ... 1. O Tribunal de origem, a partir ... "que o Autor atuava como verdadeiro representante comercial, intermediando negócios, sem qualquer ... corroborado a excludente de trabalho autônomo invocada pela reclamada. 4. Fixada a premissa - ... -
Acordão nº 01572/2002-004-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Marzo de 2003
RELAÇÃO DE EMPREGO Provado que o reclamante era representante comercial autônomo, prestando serviços à reclamada sem qualquer subordinação, correta a sentença que deixou de reconhecer a relação de emprego e julgou improcedente a reclamatória.
... Insiste em que era empregado e não representante comercial, já que recebia salário mensal e ... -
Acordão nº (RO)00758.2002.010.06.00.2 de 3º Turma, 11 de Febrero de 2003
... EMENTA: : Representante Comercial Autônomo. Relação de emprego ...
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Acordão nº 00368.531/96-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 1999
VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR. Empregado vendedor posteriormente contratado pela reclamada como representante comercial autônomo. Existência de trabalho pessoal, não eventual e mediante remuneração. A subordinação se presume. Inexistência de prova de que o autor tenha passado a exercer suas atividades com autonomia, ou mesmo de que tenha havido alguma alteração quanto às condições de trabalho,...
... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Cinge-se a inconformidade do ... -
Acordão nº 93.006688-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Julio de 1994
RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTONÔMO. Reconhece-se o vínculo empregatício no período posterior à rescisão do contrato de trabalho de vendedor, no qual o reclamante prestou serviços como representante comercial, estabelecido em posto de vendas mantido pela reclamada e sendo por esta fiscalizado.
... o contrato de representação comercial e a sublocação do imóvel, os quais teriam sido ... pode ser exercida não só por representante comercial autônomo, mas também por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-620-85.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não foram preenchidos os...
... VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível ... autor foram prestados na condição de autônomo. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acordão nº 00888.303/98-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2001
... era vendedor empregado ou vendedor autônomo. Como asseverado nas razões recursais, ... O contrato de representação comercial é assim definido pela Lei nº 4.886/65, que ... ao reconhecimento da condição de representante comercial ... A partir da vigência da Lei nº ...
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Acórdão nº 2.0000.00.467894-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2004
EXCEÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA - FORO - REPRESENTANTE ... - ... o acesso do representante comercial autônomo, tido como hipossuficiente na relação ...
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O empresário vulnerável em tempos de simetria contratual
... 4.2 Franquias. 4.3 Representação comercial, agência e distribuição. 4.4 O empresário ... Por tais contratos o representante ajusta com o representado a intermediação de ... a proteção do representante comercial autônomo 36 , a saber: (a) pela obrigatoriedade do ...
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Acordão nº (RO)07461.2002.906.06.00.2 de 2º Turma, 9 de Octubre de 2002
... que o autor não era empregado, mas representante comercial autônomo, em consonância com o artigo ...
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Acordão nº (RO)06121.2002.906.06.00.4 de 2º Turma, 14 de Agosto de 2002
... que o autor não era empregado, mas representante comercial autônomo, em consonância com o artigo ...
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Acordão nº 00066/2003-006-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Agosto de 2005
VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. NÃO RECONHECIMENTO A parte reclamada, ao admitir a prestação de serviços, mas alegar que o reclamante desempenhava seu mister na condição de representante comercial autônomo, atraiu para si o ônus de prová-lo. Incumbindo-se do ônus que lhe competia, conforme contrato de representação comercial colacionado aos autos. Somente
... aos autos contrato de representação comercial celebrado entre os litigantes ... Diante de tal ... na reclamada todos os dias; que o representante era livre para conseguir os clientes que pudesse, ... -
Acórdão Nº 0034604-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... EXECUTIVIDADE. ISSQN-FIXO. REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ... BAIXA DO REGISTRO DE ALVARÁ COMO AUTÔNOMO". PRESUNÇÃO ... RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.492672-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2006
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PROVA DO PAGAMENTO - PENSÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 602, CPC) - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a prova requerida não é produzida única e exclusivamente por inércia da parte,...
... trabalhistas, se era a vítima representante comercial autônomo ... A teor do que dispõe o ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... representante comercial autônomo e representado – Lei nº ...
- Acordão nº (RO)0000521-82.2010.5.06.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 25 de Julio de 2011