representante comercial autônomo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-934/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Quando o empregador não nega a prestação de serviços pelo reclamante, mas se opõe ao seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, o fato de que a relação jurídica que os uniu esteve sob o pálio da legislação civil, porque firmaram contrato de representação comercial, seu é o ônus da prova (art. 818 da CLT, c/c art. 333, II, do...
... firmaram contrato de representação comercial, seu é o ônus da prova ... (art. 818 da CLT, ... o reclamante prestou serviços como representante comercial autônomo, daí por que inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9262/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO CONFISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÔNUS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 333, II, DO CPC E 818 DA CLT. Quando o tomador dos serviços nega a existência de relação de emprego e opõe à pretensão do reclamante o fato de a relação jurídica que firmaram estar sob o pálio da legislação civil e/ou comercial, no caso em exame a representação comercial autônoma
... MF/AG/dfm/MF/ncp ... REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO CONFISSÃO DA PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010239-19.2013.5.06.0001), 16-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 2º e 3º da CLT, a relação de emprego se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Admitida a...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. De ... condição de representante comercial autônomo, cabia à reclamada o onus probandi, quanto ao ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... ção de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-581/1998-065-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. O eg. Regional reconheceu a continuidade da relação de emprego com base nos fatos e provas dos autos. Para se chegar a conclusão diversa seria necessária a rediscussão do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista pelo óbice do Enunciado 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL ... AUTÔNOMO ... O eg. Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2480/2002-003-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... de ver prevalecente a figura do representante comercial autônomo. 3. COMISSÕES. APELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2137/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ART. 3º DA CLT - ENUNCIADO Nº 126 DO TST - IMPOSSIBLIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. O Regional não reconheceu a existência do vínculo empregatício, por ausentes os requisitos do art. 3º da CLT, haja vista os termos dos depoimentos pessoal e testemunhais, que demonstraram desempenhar o Reclamante as funções de...
... o Reclamante as funções de representante comercial autônomo. Infirmar a decisão ... -
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... ção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001242-61.2011.5.06.0019 (00955-2009-019-06-00-5)), 06-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURADO. Revelando a prova testemunhal produzida submissão a rotas diárias de vendas, preestabelecidas pela ré; labor obrigatório de segundas-feiras a sábados, sob pena de advertência; impossibilidade de os vendedores serem auxiliados por terceiros; acompanhamento das rotas pelo supervisor ou mesmo pelo gerente; ausência de liberdade na...
... diferen ç a entre o empregado e o representante comercial aut ô nomo. VISTOS ETC. Cuida-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000184-70.2017.5.06.0291), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a prestação de serviços, de forma autônoma, o ônus da prova, quanto ao
... VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000894-70.2020.5.06.0005), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a prestação de serviços, de forma autônoma, o ônus da prova, quanto ao fato...
... VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA ... -
Acordão nº 0000552-34.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. O traço diferenciador entre o representante comercial autônomo e o empregado vendedor é a existência ou não de subordinação, pois, via de regra, os demais requisitos, como remuneração, pessoalidade, exclusividade e não-eventualidade, podem ser comuns a ambos. No caso, a prova demonstra a ausência de subordinação jurídica, afastando-se, assim,
... não comprova sua condição de representante comercial. Requer a reforma da sentença para ... a atividade de representante comercial autônomo. Enquanto a relação de emprego pode se dar pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3188/1991-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... RELAÇÃO DE EMPREGO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. No caso dos autos, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-317/2000-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o ... entre o representante comercial autônomo e o vendedor empregado, em virtude de a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o ... entre o representante comercial autônomo e o vendedor empregado, em virtude de a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o ... entre o representante comercial autônomo e o vendedor empregado, em virtude de a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o ... entre o representante comercial autônomo e o vendedor empregado, em virtude de a Lei ...
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Acórdão nº 0006056-09.2010.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS – DEMANDA AJUIZADA AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA RECORRIDA DESCUMPRIU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS (HERBICIDAS E INSETICIDAS) – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL – REQUERIMENTOS FORMULADOS COM FUNDAMENTO EM “PEDIDOS DE COMPRA” E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE...
... CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADOS POR REPRESENTANTE COMERCIAL – AUTONÔMO QUE NÃO TEM PODERES PARA ... por um representante comercial autônomo, que não tem poderes para concluir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1106/2001-002-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará,...
... RELAÇÃO DE EMPREGO ... REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3160/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a ocorrência de violação aos arts. 832, da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, quando a decisão é proferida de forma fundamentada, embora contrária ao almejado pela Reclamada. Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, o Apelo encontra óbice na Orientação...
... TST ... REPRESENTANTE COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... serviços como Representante Comercial autônomo, atraiu pa si o ônus da prova, nos moldes dos ... -
Acórdão Nº 5009642-85.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTREGA DE MERCADORIAS - PACTO REALIZADO COM REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - DEPÓSITO PARA PAGAMENTO REALIZADO NA CONTA PESSOAL DO REPRESENTANTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PEDIDO TENHA SIDO EMITIDO PELA REQUERIDA - INDÍCIOS DE QUE AS TRATATIVAS TENHAM SIDO REALIZADAS EM NOME PRÓPRIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS -...
... MERCADORIAS - PACTO REALIZADO COM REPRESENTANTE COMERCIAL AUTNOMO- DEPSITO PARA PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2695/2002-007-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Constando do acórdão regional que a prova testemunhal demonstrou a existência de contrato de trabalho, com a presença de pessoalidade, subordinação jurídica, onerosidade e não-eventualidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, para se concluir que houve contrato de representação comercial autônom
... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Constando do acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-20.2010.5.06.0006), 25-04-2013
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O representante comercial é trabalhador autônomo, detentor de plena liberdade na condução de sua atividade, organizando, dirigindo e coordenando o seu trabalho com poderes jurídicos conferidos pelo contrato, escolhendo sua própria carteira de clientes, como bem lhe aprouver, sem interferência...
... DO CONTRATO DE REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL. O representante comercial é trabalhador aut ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-19.2005.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232000-53.2000.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, na medida em que o recorrente deixou de apontar os pontos que foram omitidos no acórdão regional, alegando, tão somente, de forma genérica, ter sido a decisão lacônica. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE...