representante legal do menor
-
Acórdão nº 52225946020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA DO APENADO E REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. A visita é direito do preso e não de quem pretende visitá-lo, cabendo, exclusivamente, àquele questionar eventual restrição imposta pelo diretor do estabelecimento prisional ou por decisão do juízo da execução. Assim, na espécie, interposto o...
... visitas, sendo, também, direito do menor visitar seu irmão na casa prisional, ... ção pela genitora do apenado e representante legal do menor que pretende a visita, ausente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002137820184058402), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800213-78.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: Maria De Guadalupe Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ter a autora, na qualidade de representante legal e titular de pensão por morte devida a ... , tendo como beneficiário pessoa designada, menor de 21 (vinte e um anos), Gedilson da Silva ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 1.0000.21.015214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELACIONADOS A ALIMENTOS ENTRE CONTAS BANCÁRIAS - DEPÓSITO EM CONTA DA GENITORA FALECIDA DO MENOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.A pretensão do representante legal do menor, em transferir valores relacionados a depósito de alimentos em...
... valores depositados em conta da genitora do menor, aps bito. O Agravante requer a reforma da ... contexto, considerando a ausncia de previso legal para a transferncia de valores relacionados a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELACIONADOS A ALIMENTOS ENTRE CONTAS BANCÁRIAS - DEPÓSITO EM CONTA DA GENITORA FALECIDA DO MENOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.A pretensão do representante legal do menor, em transferir valores relacionados a depósito de alimentos em...
... valores depositados em conta da genitora do menor, aps bito. O Agravante requer a reforma da ... contexto, considerando a ausncia de previso legal para a transferncia de valores relacionados a ... -
Acórdão Nº 0003542-87.2010.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... Jocélio Rebicki, este representado o menor Alisson de Souza Pereira, e Ricardo Salvati, ... passiva, porque não seria ele o representante legal de Alisson e que apenas conviveu com a mãe ...
-
Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... CAPÍTULO II Das lesões ...
-
Acordao N° 1312078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Embargos de declaração. Erro material. Matrícula em creche próxima ao local de trabalho da representante legal do menor. 1. Havendo indicação de creche próxima ao local de trabalho da representante legal do menor, configura erro material o deferimento de matrícula em creche próxima à sua residência. 2. Deu-se provimento aos embargos de declaração.
... AO LOCAL DE TRABALHO DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR ... 1. Havendo indicação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-48/1994-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
... MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA. MENOR. Constata-se que o ... Ministério Público, como representante legal do menor, apenas se opôs à composição ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... assinatura do requerente ou de seu representante ... Pargrafo nico. vedada Administrao a ... em um nico requerimento, salvo preceito legal em contrrio ... CAPTULO V Dos interessados ... dever ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierrquico para decidir ... CAPTULO ...
-
Acórdão nº 0316703-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2016
... FEITO. NÃO COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL ... DO MENOR NA AUDIÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.186674-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUTOR - MENORES - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUIFICIENCIA - ART. 99, §3º DO CPC - ENTENDIMENTO DO STJ - REFORMA DA DECISÃO. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, o col. STJ, no julgamento do AREsp 2.019.757, reconheceu ser descabido a análise da gratuidade de justiça sob o enfoque da condição...
... distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores ... condio financeira do representante legal do menor. Isso porque, uma vez que o autor da ao a ... -
Acórdão Nº 0708802-71.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AFASTADA. REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR CONSTITUIU ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO NOME DO NOME NO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARAAPELAÇÃO...
... AFASTADA. REPRESENTANTE LEGAL ... DO MENOR CONSTITUIU ADVOGADO PARA O ... -
Decisão Monocrática nº 50000322720068210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO MOVIDA POR INCAPAZ, INCUMBE AO JUÍZO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, REALIZAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE A INTIMAÇÃO POR CARTA AR NÃO SE DEU NA PESSOA DA REPRESENTANTE LEGAL DO...
... CARTA AR NÃO SE DEU NA PESSOA DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR CREDOR DE ALIMENTOS, MAS DE ... -
Acórdão nº 1.0241.05.015671-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - COMPLICAÇÕES NO PARTO - HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE ESTATAL: PRELIMINAR AFASTADA - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DE PARTE AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO QUANTO AO DESLINDE DO FEITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPERÍCIA - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - No que toca à...
... processo, sem resoluo do mrito, em relao ao menor, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, e ao ... de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Dita suspenso ... -
Decisão Monocrática nº 50095031420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
... 1. alimentos em favor de filho menor de idade. pleito recursal de exoneração ... de desistência dos alimentos pela representante legal do menor. prova dos autos que demonstra ...
-
Acórdão nº 1.0118.15.000150-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1) Ao recolher o preparo recursal, o recorrente pratica...
... , ao argumento de que um representante comercial da r apelada, em novembro de 2014, ... foi realizada com o segundo autor, menor poca, "ficando acordado entre ambos que o ... ou com a participao do assistente legal" (in Curso de Direito Civil. 4 edio. Pgina 125) ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos ... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ... pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ) a pena base deveria ser fixada no mínimo legal ... SEVERINA CABRAL DE MORAIS SILVA ... reprovável, eis que oriunda de um representante sindical, eleito justamente com a finalidade de ... Santos, da pensão por morte em favor do menor Pedro Henrique Freitas de Sousa, mediante ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput ... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... ARTIGO 50 ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já ... á ou tenha estado o liberando e o representante do Ministério Público da Justiça Militar; e, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... ário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de ...
-
Processo nº 0002689-23.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... verifica, a contratante foi a representante ... legal do menor, Fernanda ...
-
Acórdão nº 0003530-15.2004.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... intimação da representante legal do menor, conforme se verifica às fls. 60 ...