Repristinar
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Acórdão, Processo nº 0000179-37.2018.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, nos termos estabelecidos pela Lei n.º 9.677/1998, de forma a repristinar-se o preceito secundário do artigo 273 na sua redação original ... Todavia, em nenhum momento foi expurgado do ordenamento jurídico o preceito ...
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Acórdão, Processo nº 0001043-83.2014.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-06-2022
... ário à hipótese do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, com a redação determinada pela Lei n.º 9.677/1998, de forma a repristinar-se o preceito secundário do artigo 273 na sua redação original. Todavia, em nenhum momento foi expurgado do ordenamento jurídico o preceito penal ...
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Acórdão, Processo nº 0001339-45.2013.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-07-2022
... 9.677/1998, de forma a repristinar-se o preceito secundrio do artigo 273 na sua redao original. Todavia, em nenhum momento foi expurgado do ordenamento jurdico o preceito penal ...
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Acórdão, Processo nº 0005823-55.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-06-2022
... 9.677/1998, de forma a repristinar-se o preceito secundrio do artigo 273 na sua redao original. Todavia, em nenhum momento foi expurgado do ordenamento jurdico o preceito penal ...
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Decisão monocrática Nº 0600728-51.2021.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 2. O reconhecimento da ilegitimidade do Ato Institucional nº 2/1965 não é suficiente para repristinar a existência jurídica dos partidos extintos. A criação e o registro da agremiação deverão observar os requisitos previstos na legislação ...
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Processo nº 2001.202.007622-7 de Terceira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2002
Locacao nao residencial. Extincao decorrente de incendio. Mercadao de Madureira. Clausula resolutiva expressa. Respeito ao principio da autonomia das vontades. 1) O acordo de vontades, conscientes e livremente manifestadas em contratos paritarios, gera um vinculo obrigacional entre as partes, produzindo efeitos juridicos que nao podem ser rompidos unilateralmente por uma delas. 2) Clausula...
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Acórdão Nº 1422407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... Tribunal assentou ser inconstitucional a redação do art. 16 da Lei nº ... 7.347/1985, de maneira a repristinar" a redação original do dispositivo, no ... sentido da produção de efeitos erga omnes, sem limitação territorial, nos ... seguintes termos: ... \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 1403890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 133; Lei, n ... 8.906/94, art. 7º ( ... ); Lei, n. 13.105/2015, art. 1º; ao final ANULAR o ato ... decisório objurgado (DOC. 01); REPRISTINAR a matéria conforme requerido; ... RECHAÇAR ipso facto o pronunciamento (DOC. 01) – incompatível com a ... CF/88, art. 5º, LIII; LIV; LV”; ...
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Decisão monocrática Nº 1473072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... Qual a solução mais justa para os servidores que se encontram nesse período legal (05/04/1990 a 30/10/2017). Poder-se-ia repristinar a Lei Municipal nº 24/1990 tal como avocado pelo Des. José Ivo naquele seu citado precedente (Agravo Interno noAP nº 448703-8); ... 17. E ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. PRECEDENTES UTILIZADOS COMO REFORÇO NA ARGUMENTAÇÃO EM SINTONIA COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À TESE PRETENDIDA PELO RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 948 E 949 DO CPC. TESE AMPARADA EM PREMISSA FÁTICO-JURÍDICA DIVERSA DAQUELA PRESENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que não é possível, pela via do recurso...
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Decisao Nº 8015569-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... Dessa forma, é vedado que a parte, ao realizar pedido extemporâneo na origem, venha a repristinar" questão já decidida. ... É válido frisar que a decisão recorrida apenas indeferiu requerimento dos ora agravantes, de sorte que foi em decis\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 52952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2022
... Acerca do fundamento apresentado pelo Juízo reclamado de que a declaração de inconstitucionalidade é capaz de repristinar Lei Municipal anterior, que previa base de cálculo diversa do salário-mínimo, embora o controle difuso de constitucionalidade não acarrete a ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser...
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Decisão da Presidência nº 24947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... do que afirmei no julgamento do mérito das ações paradigmas, que a declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 faz repristinar sistemática constitucional de pagamento de precatórios anteriormente vigente - da qual não é possível extrair o regime de vinculação de ...
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Acórdão Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... prestava mais a respaldar aumentos ao funcionalismo. Não faz sentido, ... então, repristinar a legislação invalidada, agravando-se o cenário de ... inconstitucionalidade para tempo além do estritamente necessário para a ... tutela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044441-31.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido ... Em razão da novidade do tema, traz-se a lição valorosa de Guilherme Rizzo do Amaral ( ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000920-21.2021.5.14.0002)
... Sustenta que inexiste previsão normativa, que oriente a repristinar a prescrição após dois anos da rescisão contratual. Pretende, pois, seja declarada a prescrição bienal. Sem sucesso. Segundo o entendimento ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CODEVEDOR ANTERIORMENTE EXCLUÃDO. DESISTÊNCIA APRESENTADA PELO CREDOR E HOMOLOGADA PELO JUÃZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCONFORMISMO. ALEGADA INVALIDADE DA DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM...
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Acórdão Nº 226627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Tribunal de Justiça de São Paulo. Sendo ... que a r. Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça não pode subsistir e ... repristinar a condenação do paciente” (fl. 5, e-doc. 9) ... 5. Estes o requerimento e o pedido: ... “Diante do exposto, considerando que essa Corte ... -
Decisão monocrática Nº 237482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... Nestes termos, entende este magistrado que não se pode repristinar lei revogado por decisão judicial. Logo, a supressão da lacuna decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade do preceito secundário do ...
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Acórdão Nº 1475309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... reformada, sob o argumento de que: ... “[ ... ] é indiscutível que o Decreto n° 11.374/23, ao ... repristinar as alíquotas do PIS e da COFINS, realizou majoração ... tributária, dado que as alíquotas haviam sido eficazmente ... diminuídas no dia ...
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O direito fundamental de o concursando ter uma resposta correta
O direito fundamental de o concursando ter uma resposta correta
... Bom, com tanto relativismo e discricionarismos, quem sabe não seja melhor repristinar a velha Súmula 400? Ou reescrevê-la especialmente para concursos públicos: “decisão de banca examinadora que formula pergunta que demanda ... -
Decreto altera regulamentação de nacionalidade portuguesa
Alex dos Anjos: Regulamentação de nacionalidade portuguesa
... Pelo visto, estariam a repristinar os malsinados Estatutos de Pureza de Sangue, tornados sem efeito desde os tempos de Pombal, pela Carta de Lei de 25 de maio de 1773, que extinguiu as ... -
Cármen discute com Kassio em julgamento sobre decreto de Bolsonaro: 'Não foi isso que eu disse'
... — Repristinar um decreto que por opção política do passado previa a participação popular em um conselho é, na prática impor essa participação direta como ...