Repristinar
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nº 1998.01.00.047876-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1.A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomo
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nº 1997.01.00.043229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônom
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Acordão nº 01107-2007-702-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2009
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA MORATÓRIA. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Controvérsia emergente da aplicação do artigo 600 da CLT ao caso de cobrança dos encargos por atraso no recolhimento de contribuição sindical rural. 2. Artigos 600 da CLT e 2º da Lei nº 8.022/90 vieram a disciplinar, sucessivamente e de formas distintas, a incidência de juros e multa de mora sobre as contribuições
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nº 1997.01.00.037678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônom
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nº 1997.01.00.021124-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 1999
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. 1. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos...
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nº 1997.01.00.032912-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônom
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nº 1997.01.00.037678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônom
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nº 1997.01.00.034121-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônom
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nº 1998.01.00.010242-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 1999
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. 1.Inexistência da contradição apontada pelo embargante. 2.A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801122-68.2021.8.19.0068 (Fazendária), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801122-68.2021.8.19.0068 Recorrente: ROBERTA DE OLIVEIRA DE SOUZA - autora Recorridos: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. - réus Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Rio das Ostras - RJ Juiz Relator: Mauro...
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nº 1997.01.00.025726-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1.A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomo
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nº 1997.01.00.033778-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2002
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, e nos casos de manifesto erro material do julgado. 2. Mesmo na oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento devem ser respeitados
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nº 1997.01.00.025726-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1.A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164675-45.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº 0164675-45.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUCIA DOS SANTOS EMENTA: FUNDO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU EM MANTER A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DIANTE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. TEMA 588 DO STJ QUE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154544-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-09-2019
PROCESSO Nº 0154544-11.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA JOANA CARNEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 144/155) em face da sentença anexada às fls. 131/134, que condenou o Réu a pagar ao autor o valor de R$833,33 relativo às férias proporcionais não gozados, acrescidos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122290-82.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2019
Recurso Inominado nº 0122290-82.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e SUDERJ Recorrido: Claudio Ornellas da Silva VOTO RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO...
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nº 95.01.17016-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Septiembre de 2002
CREA/MG - EXIGÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA A EMPRESA QUE FABRICA LAJE PRÉ-MOLDADA - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA SUA DISPENSABILIDADE E CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TAL MOTIVO - ATIVAÇÃO DE APELO REPRISTINANDO A QUESTÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Se o CREA/MG reconhece, através de norma administrativa, Ato 0
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nº 1998.01.00.004691-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 7.787/89. COMPENSAÇÃO. LIMITE. JUROS DE MORA. 1.Não ocorreu, na espécie, a contradição apontada pela embargante. 2. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que...
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nº 1999.01.00.085452-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 1999
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 7.787/89. COMPENSAÇÃO. LIMITE. JUROS DE MORA. 1.Não ocorreu, na espécie, a contradição apontada pela embargante. 2. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que...
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nº 1998.01.00.004691-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 1999
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 7.787/89. COMPENSAÇÃO. LIMITE. JUROS DE MORA. 1.Não ocorreu, na espécie, a contradição apontada pela embargante. 2. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que...
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Decisão monocrática nº 2015.00658710-63 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 03-03-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001601-55.2015.814.0000AGRAVANTES: Adeildo Santos dos Santos e Outros ADVOGADO: Marcelo TavaresSidrim AGRAVADO: Estado do Pará PROCURADOR: Flávio Luiz Rabelo Mansos Neto RELATOR: Des. Ricardo Ferreira NunesAnalisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade,razão pela qual passo a apreciá-lo.O recurso em tela se...
...apelação interposta, não se deve conceder o. efeito suspensivo, pois este teria o condão de repristinar. eventual liminar, que fora revogada pela sentença objurgada. Em suma, denegada a. segurança, a decisão que admite o recurso de apelação. ... -
nº 1997.01.00.026606-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2001
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO.1. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos, antes da edição da mencionada Lei nº 7.787/89.2....
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nº 1997.01.00.018541-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2001
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.1.Não ocorrência da contradição apontada pelo embargante.2.A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores,...
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nº 95.01.27790-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1999
I. Somente a partir da regulamentação do art. 62, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90, é devida a incorporação das parcelas relativas à função DAS 101.2, exercida pelo autor quando de sua aposentação. O Poder Judiciário não tem competência para legislar e a omissão legislativa não tem o condão de repristinar legislação anteriormente revogada.II. O autor possui direitos aos seis
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nº 1997.01.00.037678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2001
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO.1. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos, antes da edição da mencionada Lei nº 7.787/89.2.Ex