Reprografia

ICMS. Ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa. Empresa fornecedora de produtos de papelaria, comércio de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares e de escritório, serviços de microfilmagem e reprografia, autuada por aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea após as operações mercantis. Ausência de comprovação da boa-fé. Sentença de...

ICMS. Ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa. Empresa fornecedora de produtos de papelaria, comércio de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares e de escritório, serviços de microfilmagem e reprografia, autuada por aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea após as operações mercantis. Ausência de comprovação da boa-fé. Sentença de...

Apelação cível. Processo civil. Lei n. º 8. 906/94. Inovação recursal. Configuração. Ação de cobrança. Honorários convencionais decorrentes de contratos verbal ?ad exitum?. Cumprimento de sentença. Ação de de reconhecimento de paterinidade c/c alimentos. Necessidade de comprovaçao dos requisitos mínimos da espécie contratual e do assentimento das partes. Desempenho do ônus processual 373, i, cpc.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREJUÍZOS CAUSADOS AO INPI EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS À EMPRESA XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., DURANTE O ANO DE 2002, DECORRENTES DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIA NÃO REALIZADOS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE DOIS DOS RESPONSÁVEIS E EXCLUSÃO DE SUAS RESPONSABILIDADES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE INSCRIÇÃO DE EMPREGADOS NO CREA/CRA. DESNECESSIDADE. 1. Os serviços prestados pela impetrante (em consonância com seu objetivo social) podem ser realizados por funcionários sem a habilitação legal de engenharia, administração e formação superior. 2. Desnecessário o registro no...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8029139-16.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS FILHO e outros Advogado(s): DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA IMPETRADO: Juiz de Direito de Salvador, 2ª Vara de Tóxicos   HABEAS CORPUS....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000989-25.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CARLOS GOMES LIMA DOS SANTOS Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s):    ACORDÃO EMENTA MANDADO...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Vereador do Município de Santa Bárbara d'Oeste. Utilização dos serviços de reprografia da Câmara Municipal para reproduzir 1.500 (mil e quinhentas) cartas de agradecimentos a seus eleitores (valor R$450,00). Pretenso reconhecimento da prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 9º, inciso IV, da LIA, com a...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 12 (doze) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INÍCIO NO DIA 12/06/2017. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PELO Eg. TRIBUNAL MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO, PASSANDO A REPRIMENDA PARA 08 (OITO) ANOS E 03(TRÊS) MESES,...

4006293-66.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE ECONÔMICA DE REPROGRAFIA, MICROFILMAGEM E DIGITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE ISSQN. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como bem dito pelo magistrado a quo, há indícios de que há incidência do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO EMBARGANTE, CONDENANDO-O EM DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PELA PUBLICAÇÃO DO NOME DE ESTAGIÁRIA E NÃO DO NOME DO ADVOGADO NA PAUTA DE JULGAMENTO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PARA NOVO EXAME E JULGAMENTO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREJUÍZOS CAUSADOS AO INPI EM DECORRÊNCIA DA...

TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E REPROGRAFIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. REGULARIDADE AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES. O tribunal julga irregulares as contas e em débito os responsáveis, solidariamente com a empresa contratada, se os atos por eles praticados contribuíram para o superfaturamento e o prejuízo causado aos cofres...

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c anulatória de lançamento fiscal – ISSQN – Empresa que presta serviços de atividade em gestão nas soluções de impressos e informática, com ou sem mão de obra especializada, envolvendo, mas não se limitando a: soluções para documentos tais como impressões, digitalização, reprografia, off-set, impressos e impressões, encadernação,...

MANDADO DE SEGURANÇA – Ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Impetrante que visa à liberação dos valores contingenciados nas datas dos encerramentos dos contratos, administrativos 000.140/2012, 000.141/2012, 000.149/2012, 000.150/2012, 000.144/2012, 000.145/2012, 000.146/2012, 000.147/2012 e 000.151/2012, relativos à prestação de serviços de reprografia corporativa (dis

MANDADO DE SEGURANÇA – Ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Impetrante que visa à liberação dos valores contingenciados nas datas dos encerramentos dos contratos, administrativos 000.140/2012, 000.141/2012, 000.149/2012, 000.150/2012, 000.144/2012, 000.145/2012, 000.146/2012, 000.147/2012 e 000.151/2012, relativos à prestação de serviços de reprografia corporativa (dis

• DOU. Diário Oficial da União

REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2013, SOB RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS (UFAM). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIA MEDIANTE CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO. DESCLASSIFICAÇÃO IRREGULAR DE LICITANTES. POSSÍVEL REJEIÇÃO ILEGAL DE INTENÇÕES RECURSAIS. ESTIMATIVAS DE CUSTOS IMOTIVADOS PARA A CESSÃO DO ESPAÇO FÍSICO. MEDIDA CAUTELAR.

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CERTAME LICITATÓRIO. CESSÃO DE USO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPROGRAFIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Não demonstrada, no âmbito da cognição sumária, a concorrência dos requisitos legais, não merece ser deferida a medida liminar. 2. Não se verifica a nulidade do certame por ausência de carimbo do Tribunal licitante,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000875-88.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): BANCO BMG S.A. Recorrido (autor): LUIZ FERNANDO MARTINS FERRARI Origem: 12º Juizado Especial Cível do Foro Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO -AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS: "Inexistindo reprografia de peças constantes na ação trabalhista e mencionadas na petição inicial de embargos de terceiro, não se conhece do agravo de petição oposto da sentença que julgou improcedente a medida". Agravo de petição em embargos de terceiro de que não se conhece.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNICA. PROCESSO SEM VÍCIO FORMAL. PRESENÇA DO SERVIDOR EM TODAS AS FASES ACOMPANHADO DE ADVOGADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESAPARECIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. AUTORIA EVIDENCIADA. COMANDO DE CONCESSÃO ELETRÔNICA E...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNICA. PROCESSO SEM VÍCIO FORMAL. PRESENÇA DO SERVIDOR EM TODAS AS FASES ACOMPANHADO DE ADVOGADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESAPARECIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. AUTORIA EVIDENCIADA. COMANDO DE CONCESSÃO ELETRÔNICA E...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ação executiva proposta com base em contrato de prestação de serviços de reprografia Administração judicial Penhora efetuada em sede de justiça do trabalho, com determinação de intervenção judicial Empresa que não se encontra em recuperação judicial ou falência Inexistência de quadro de credores e preferência de crédito Suspensão do processo Inexistência...

PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ação executiva proposta com base em contrato de prestação de serviços de reprografia Administração judicial Penhora efetuada em sede de justiça do trabalho, com determinação de intervenção judicial Empresa que não se encontra em recuperação judicial ou falência Inexistência de quadro de credores e preferência de crédito Suspensão do processo Inexistência...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO (ARTS. 121, §2º, III, IV E V, C/C ART. 213, DO CPB). INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ARROSTADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO, JÁ APRECIADO, EM OUTRO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA, NESTE PARTICULAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO...