requerimento honorários
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000205020118170650), 22-06-2021
PJE 0000020-50.2011.8.17.0650 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO EM FACE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO DA SILVA em...
... ão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III) ... Os embargos de ... -
Acórdão Nº 0300456-60.2014.8.24.0059 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE REALIZADA PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO RÉU DENUNCIANTE À SEGURADORA DENUNCIADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO EXIGE REQUERIMENTO EXPRESSO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
... que a condenao imposta no estava condicionada existncia de requerimento expresso, relacionando-se unicamente consequncia lgica da deciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095267120194058000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0809526-71.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL DUE DA SILVA ADVOGADO: Riselle Maria Morais De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
... , com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo em 07.02.2019, corrigidas monetariamente pelo INPC, a ... ção de sentença; condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070365820194058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0807036-58.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA DE ALBUQUERQUE NEVES ADVOGADO: Thomaz Guilherme Castro Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO...
... liminar, para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo formulado pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, ... -
Acórdão Nº 0805414-48.2011.8.24.0023 do 8ª Turma de Recursos da Capital- Ficticia, 12-05-2016
... 13.105/2015). PERDA DE OBJETO - HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE DESISTENTE - EXEGESE ...
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Acórdão Nº 0805415-33.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-05-2016
... 13.105/2015). PERDA DE OBJETO - HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE DESISTENTE - EXEGESE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-783341/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI, sedimentou seu entendimento de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do...
... Ministério do Trabalho. Recurso conhecido e provido ... HONORÁRIOS PERICIAIS. Em virtude do provimento do recurso de revista no tocante ao icional de insalubridade, objeto do requerimento do laudo pericial, e sendo a condenação aos honorários periciais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1462003/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI, sedimentou seu entendimento de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do...
... Ministério do Trabalho. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ... PERICIAIS. Em virtude do provimento do recurso de revista no tocante o adicional de insalubridade, objeto do requerimento do laudo pericial, e sendo a condenação aos honorários periciais ... -
Acórdão nº 2006/0261931-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ ... 1. A sistemática introduzida ... écie e destinação diferentes, exige necessariamente prévio requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal ... 2. O novo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112248520214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811224-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO MATTAR e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002769-56.2003.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC/201
... de acordo com o valor executado e seguintes; (2º) deferiu o requerimento de retenção dos honorários contratuais como requerido, incidentes sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-63.2009.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a hipoteca judiciária, declarada de ofício pelo Regional, nos termos do art. 466 do CPC, independe de requerimento da parte interessada, não havendo falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de...
... 466 do CPC, independe de requerimento da parte interessada, não havendo falar em inversão do devido processo ... 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso concreto, tem-se que o reclamante, na petição ... -
Acórdão Nº 0004141-04.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... o requerido ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, com ... fato impeditivo do direito’; c) que ‘não há requerimento da servidora na seara administrativa do referido benefício, sendo que é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108073520214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810807-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELLO HENRIQUE DE MURAT QUINTELLA E BOYNARD e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002757-42.2003.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... pelo segundo contra decisão que condenou a União em honorários" advocatícios de sucumbência, relativos ao cumprimento de sentença, \xC2" ... ão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material" ... De acordo com o seu parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-595440/2004-0004-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Abril de 2007
... A Reclamada não tem interesse processual no requerimento da devolução, como bem apontado na decisão regional ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5954/2004-004-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Abril de 2007
... A Reclamada não tem interesse processual no requerimento da devolução, como bem apontado na decisão regional ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0001174-11.2014.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APELADO QUE NÃO ATENDEU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS EM POLICIAMENTO...
... PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Agosto de 2004
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A petição inicial evidencia, às fls. 15, item -d- do pedido, o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita, por se encontrar a ...
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Acórdão Nº 0050275-60.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... INICIAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... PRECEDENTES ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4739/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. A não alegação de violação de lei e/ou da Constituição, impede o conhecimento da revista, pois insatisfeitos os requisitos do artigo 896 da CLT, pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido INDENIZAÇÃO DE 10% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os artigos 17 e 18 do CPC, que dispõem sobre a...
... ância de má-fé, permite a condenação, ex offício ou a requerimento, em multa (até 1% do valor da causa), honorários e despesas, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054046520174058200), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERICULOSO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1- Apelações em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (13/12/16), bem
... por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (13/12/16), bem como a pagar os valores em atraso acrescidos de correção ... previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §4º, do CPC ... -
Acórdão nº 2011/0269570-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... requerimento" a cargo da impetrante Rádio Ibiraçu Ltda. (cf. \xC2" ... que também arcará com honorários ...
- Acórdão nº 2014/0322448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0179446-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA. REQUERIMENTO. MESMO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVAS ... 7 DO STJ. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. NECESSIDADE. VALOR EXCESSIVO. AGRAVOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120917820214050000), 07-12-2021
PJE 0812091-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não...
... embargos de declaração, mantendo a decisão que fixou honorários em decorrência da razoabilidade ... O INCRA argumenta, em síntese, que ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1391005/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a preliminar em epígrafe, tendo em vista o disposto no art. 249, § 2º, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI, sedimentou o entendimento de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem...
... Ministério do Trabalho. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ... PERICIAIS. Em virtude do provimento do recurso de revista no tocante o adicional de insalubridade, objeto do requerimento do laudo pericial, e sendo a condenação aos honorários periciais ...