requerimentos da contestação
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Acórdão nº 0049701-81.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2013
... a terceira decisão, que converteu sua defesa preliminar em contestação, afirma que lhe causou prejuízos, pois lhe retirou a possibilidade de ... os documentos a que se refere a alínea a do item provas e requerimentos da contestação do Réu e oficie-se ao Ministério do Meio Ambiente para ...
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