requisição administrativa
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I Dos Poderes, dos Deveres ... obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial ... #Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002 ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tombamento ... Limitação Administrativa ... Servidão Administrativa ... Requisição Administrativa ...
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Acórdão Nº 0007120-78.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE ... JUSTIFICATIVA PARA A EXIBIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5063992-35.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... instruindo-a com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria ...
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Acórdão nº 1.0439.12.006534-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. NÃO ATENDIMENTO. REITERAÇÃO. DESÍDIA. DESLEALDADE COM AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O propósito da ação civil pública por ato de improbidade é, em última instância, coibir condutas de agentes públicos e/ou...
... da 1 Vara Cvel de Muria que, no mbito da ao de improbidade administrativa proposta contra VALMIR GARCIA MENDES, julgou improcedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0439.12.006534-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. NÃO ATENDIMENTO. REITERAÇÃO. DESÍDIA. DESLEALDADE COM AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O propósito da ação civil pública por ato de improbidade é, em última instância, coibir condutas de agentes públicos e/ou...
... da 1 Vara Cvel de Muria que, no mbito da ao de improbidade administrativa proposta contra VALMIR GARCIA MENDES, julgou improcedentes os pedidos ... -
Acórdão Nº 90000078520218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/10/2021
... recurso para determinar que a empresa agravada receba a requisição administrativa e se abstenha de suspender os serviços essenciais ...
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Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS FEITA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO ... º 105⁄2001, não constitui violação do sigilo bancário a requisição, pela autoridade fazendária, de informações referentes a ...
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Acórdão nº 1.0701.13.002455-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 5º, XXXV, CRFB - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO.
... : AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 5º, XXXV, CRFB - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - ... -
Acórdão Nº 5062341-31.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... ; junte aos autos cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103613220214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810361-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALORES RECOLHIDOS APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESP 1.11
... negativa da Fazenda Nacional em proceder à compensação administrativa cujo direito foi reconhecido na sentença, caberá à impetrante ... administrativa ou restituição judicial por precatório ou requisição" de pequeno valor ... 5. Caso o contribuinte faça a opção de devolu\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0105.11.029239-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em ação cautelar de exibição de documentos a juntada, pelo réu, da documentação solicitada, sem resistência ao pedido inicial, somada à ausência de prova de...
... ao pedido inicial, somada à ausência de prova de prévia requisição administrativa dos documentos pretendidos pela parte autora, impede a ... -
Acórdão Nº 0019296-33.2023.8.16.00170012787-23.2022.8.16.0017Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-10-2023
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA ... NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ...
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Acordão do Corte Especial, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCONFORMIDADEDO ENTE PÚBLICO EXECUTADO COM O VALOR REQUISITADO. ALEGADAPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO.INCONSISTÊNCIAS NO VALOR REQUISITADO. ANÁLISE PELO PELO JUÍZO DAEXECUÇÃO (art.
- Decisão Monocrática Nº 08327524820208230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/10/2023
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATODO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DEPRECATÓRIO EM VIRTUDE DE ERRO DE CÁLCULO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕESAO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ.EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEMEFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DATA...
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Acórdão nº 1.0153.15.008136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA REITERADA - ATO DOLOSO - SANÇÕES - LIMITAÇÃO. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os...
... nos autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ITAMAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019208720184058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801920-87.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho EMENTA EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA DO TRABALHO. LAUDO MÉDICO....
... administrativa ... O juiz entendeu que o réu, MARCOS GUIMARAES KLEMIG, perito médico ... 10 de março de 2015, a Procuradoria do Trabalho reiterou a requisição, por meio do Ofício nº 8443.2015. Desta feita, a Gerente Executiva ... -
Acórdãos nº 0003802-17.2015.8.26.0572 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... cautelar de exibição de documentos Prévia requisição administrativa demonstrada pelo meio indicado pela própria ...
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Acórdão nº 2014/0207599-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. 1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 2. O...
... autoridade não é objeto de sanção administrativa, ... civil ou processual ... âmbito da Lei Maria da Penha, admite requisição de auxílio ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte ... administrativa ...
- Acórdãos nº 1024330-23.2019.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2020
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Acórdão nº 1019253-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-01-2024
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – EMPRESAS AÉREAS – NEGATIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DECISÃO REFORMADA – PROVIMENTO.Em vista de a prova requerida ser imprescindível para que a parte comprove as suas alegações, o seu...
... – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – EMPRESAS AÉREAS – NEGATIVA – ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... com base nos documentos enumerados nos itens I e II do artigo 36 do Decreto-lei número 199, de 25 de fevereiro de 1967, vedada a requisição sistemática de documentos ou comprovantes arquivados nos órgãos da administração federal, cujo exame se possa realizar através das inspeções ...
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Acórdãos nº 2009646-10.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... À PROPRIEDADE DE IMÓVEL” OBJETO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. Decisão que, acolhendo as razões do ...