requisição de pequeno valor lei
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à ... ão florestal a pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e associações de ... Parágrafo único. No caso de requisição" ao Ibama, ela deverá ser precedida de autorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de ... dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de ... a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição" de auxílio da força pública; ... III - for oferecida resistência \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação dada pela ... ça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... valor de débito constituído de ofício, poderá ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nas condições estabelecidas ... ) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à ...
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Em vigor
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores ... caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... Receita Federal do Brasil, mediante requisição do Ministério das Relações Exteriores, ... por microempresas ou empresas de pequeno" porte ... ARTIGO 74 ... A União poder\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ... Dependência de requisição ... ARTIGO 122 ... Nos crimes ... § 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de ... § 1º - A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... V - requisição de tratamento médico, psicológico ou ... , acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; ... #Incluído pela ... qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor ... #Incluído pela Lei nº 12.696, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de ... ARTIGO 217 ... Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... , de 26 de julho de 1967, à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a ... , tratando-se de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço ... o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses ...