requisitos agravo retido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO 1.º RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO EM DOBRO. DECORRÊNCIA IN ALBIS. DESERÇÃO - AGRAVO RETIDO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇAO - RECURDO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDAConstatada a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1) AGRAVO RETIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/73 AOS REQUISITOS DE CABIMENTO E ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. SEGURADORA QUE DEFENDE A ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIR NO FEITO. A AÇÃO DE COBRANÇA VERSA SOBRE DIREITO

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - INCIDÊNCIA -- - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO - INCIDENTE DE...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - INCIDÊNCIA -- - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO - INCIDENTE DE...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR. NULIDADE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MATERIAL. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. Como cediço, a decretação da nulidade só se justifica se restar comprovado prejuízo à parte ex vi do disposto no art. 249, §2º, do CPC. Para a configuração do dever de indenizar há que se ter como...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR. NULIDADE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MATERIAL. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. Como cediço, a decretação da nulidade só se justifica se restar comprovado prejuízo à parte ex vi do disposto no art. 249, §2º, do CPC. Para a configuração do dever de indenizar há que se ter como...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Agravo Retido Improvido. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 927 Do Cpc/1973, Atual Art. 561 Do Cpc/2015. Irresignação Dos Réus. Irrelevância Da Discussão sobre O Domínio Nas Ações Possessórias. Manutenção Da Sentença de Procedência. Precedentes. Negativa de Provimento Ao Agravo Retido e...

Ementa: Ação de Procedimento Ordinário. Internação Em Hospital. Hipossuficiencia Financeira Do Autor Comprovada. Dever Do Municipio e Do Estado Quanto À Obrigação de Atendimento Médico. Responsabilidade Solidaria Dos Entes Federados. Súmula Nº 65 Do Tjrj. Sentença Julgando Procedente O Pedido Dando Correta Solução À Lide. Matéria Pacificada Neste Tribunal. Solidária Dos Entes Federados. Agravo...

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. TANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 500,00 A SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. Recurso de agravo retido conhecido e desprovido. Presença dos requisitos autorizativos para a concessão da antecipação de tutela....

AÇÃO OBJETIVANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL ESTÁGIO 3. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO. PRESENTES OS

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA LEGAL.- As sentenças proferidas contra a União, respectivas autarquias e fundações de direito público não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que ajuizou a presente ação civil pública, alegando a má prestação de serviço de transporte coletivo, fornecido pelas concessionárias rés. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Decisão Interlocutória que Indeferiu a Inversão Do Ônus Da Prova. Juízo a Quo que Entendeu Pela Ausência Dos Requisitos Legais. Aplicação Da Súmula N.º 227 Deste Tribunal. Rejeição Do Agravo Retido. Autor Alega que Recebeu Orçamento Equivocado para Realização de Exame Laboratorial de Urina. Pedido de Pagamento de Indenização por Danos Morais Em Razão Da...