requisitos aposentadoria rural
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... requisitos e procedimentos previstos em legislação ...
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Acórdão nº 2014/0340422-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS, CONFORME CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem concluiu, após profunda análise do conjunto probatório dos autos, pela...
... APOSENTADORIA POR IDADE ... -
Acórdão nº AgRg na Pet 8351 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO O DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO ... 1. A ...
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Acórdão nº 2014/0228141-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e...
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA". ... ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. S\xC3" ... ter preenchido os requisitos necessários para a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Acórdão nº 2014/0170025-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há início de prova material de...
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Acórdão nº 2007/0166720-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA RURAL. REQUISITOS ETÁRIO E CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2015/0129920-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. REGIME ... ATIVIDADE ... BOIA-FRIA. ... REQUISITOS. ... ção do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante ...
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Acórdão nº 2015/0314890-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL RECONHECIDO EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ
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Acórdão nº AgRg no AREsp 187206 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATVIDADE URBANA DE ... que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando ...
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Acórdão nº 1997/0059400-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 149/STJ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A matéria dos autos não comporta maiores discussões, ante o entendimento predominante no sentido de que, na ausência de início de prova...
... AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA ... -
Acórdão nº 2009/0171150-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E ...
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Acórdão nº Pet 7476 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ...
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Acórdão nº 2010/0209102-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II. Da incidência sobre ... IV - rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3" ... no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410501 / GO de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. PROVA MATERIAL. INÍCIO. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME INVIÁVEL, NO CASO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa. 2
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. PROVA MATERIAL. INÍCIO. QUALIFICAÇÃO DO ... assentado estarem comprovados os requisitos necessários ao deferimento do benefício de ... -
Acórdão nº 2007/0089975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CARÊNCIA. EXIGÊNCIA. ECESSIDADE. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ... previdenciária se comprovados os requisitos de idade e de atividade rural nos 5 anos anos ...
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Acórdão Nº 1281909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... Previdenciário. Aposentadoria ... híbrida. Trabalho urbano e rural. Requisitos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253184 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1298063 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1242720 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ... á as hipóteses, condições e requisitos em que os selos de controle serão aplicados no ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241839 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que...