requisitos da contestação
1265531 resultados para requisitos da contestação
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que regulou aquele primeiro processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a competência do STJ ... 6. O valor ... no período anterior ao Código Civil de 1916, inafastáveis os requisitos específicos dessa modalidade aquisitiva. A posse não se presume, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.472926-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO - PRESENÇA NECESSÁRIA - ENTENDIMENTO STJ - AREsp 598.657/SP. 1- O deferimento da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisado mediante a verificação dos...
... prestou cauo do valor constante do protesto.Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido liminar". Sustentou a agravante, em ... -
Acórdão nº 2009/0177453-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. RIGOR EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. RIGOR EXCESSIVO E ... A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, ... -
Acórdão nº 2010/0090550-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPLICA RIGOR EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. 1. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. Assim, havendo impugnação
... RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPLICA ... 1.A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, ... -
Acórdão Nº 0021858-19.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DOBRA DAS FÉRIAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 137 E 145, AMBOS DA CLT. Tendo sido contraprestada em atraso a remuneração do período de férias, devido o pagamento da respectiva dobra, nos termos dos artigos 137 e 145 da CLT. Inteligência da Súmula 450 do TST. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO...
... PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. Pelo teor da contestação, não se vislumbra negativa quanto ao atendimento dos três requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000441-44.2017.5.06.0017), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta há de ser aplicada quando a parte autora não comparecer à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal e produzir provas. Inteligência do art. 844 da CLT e da Súmula nº 74 do C. TST. Neste diapasão, prevalece a presunção relativa de veracidade das matérias fáticas inseridas...
... contestação do reclamado no que tange à ausência dos requisitos da relação de ... -
Acórdão nº 2010/0147605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... requisitos de validade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, conclui-se que o Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0000.22.048631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da...
... Entendendo presentes os requisitos legais, requereu a antecipao da tutela recursal e, ao final, o provimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da...
... Entendendo presentes os requisitos legais, requereu a antecipao da tutela recursal e, ao final, o provimento ... - Acórdão nº SEC 4686 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 1.0000.21.201957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO - PRESENÇA - ENTENDIMENTO STJ - AREsp 598.657/SP - OFÍCIO AO CARTÓRIO - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - CABIMENTO. 1- O deferimento da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve...
... de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificao dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao ... -
Acórdão nº 2014/0216564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS". ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA\xC2" ... elencados na petição inicial ou na contestação não ...
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Acórdão Nº 0500555-17.2013.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... Outrossim, do que se retira do art. 1.228 do Cdigo Civil, os requisitos necessrios ao pleito reivindicatrio so:a)prova do domnio da coisa (dever o ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de sementes, quando requerida pelo interessado em face de contestação da análise fiscal; ... XLI – reexportação - operação com o objetivo ... I – aqueles que: ... a) atendam aos requisitos de que trata o caput do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... contnua at 100 (cem) hectares, desde que preencha os seguintes requisitos: ... I - no seja proprietrio de imvel rural; ... II - comprove a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHER - PEDIDO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 343 DO CPC. - Quando da prolação da sentença, o julgador deve se ater às questões de fato e de direito que foram apresentadas pelo autor na peça de ingresso e pelo
... A congruncia interna diz respeito aos requisitos para a sua inteligncia como ato processual. Nesse sentido, a deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHER - PEDIDO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 343 DO CPC. - Quando da prolação da sentença, o julgador deve se ater às questões de fato e de direito que foram apresentadas pelo autor na peça de ingresso e pelo
... A congruncia interna diz respeito aos requisitos para a sua inteligncia como ato processual. Nesse sentido, a deciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035404620204050000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0803540-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES e outros ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA LIDE ALUSIVA À IMPROBIDADE ... inicial - embora não haja vedação legal - , mas quando da contestação, oportunidade em que cabe aos agravantes alegar tal matéria, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1409002/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. RECURSO CABÍVEL. A possibilidade de se argüir a nulificação do processo de conhecimento por falta ou nulidade da citação, nos embargos à execução, cinge-se à hipótese de a parte não ter sido regularmente notificada da sentença exeqüenda, por ilação do disposto no art. 741, I, do CPC. Isso
... se resumiria à nulidade da citação para o oferecimento da contestação - suscitada à guisa de ausência do concurso dos requisitos do art. 232 ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Além dos requisitos deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Fazenda Pública contar-se-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... Art. 33. Na comarca onde ...
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Acórdão nº 2011/0207969-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIVÓRCIO. VIA IMPRÓPRIA PARA DEBATE. PRECEDENTE. ... REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES ... 2. Em sede de contestação ao pleito de homologação ...
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Acórdão nº 1.0024.07.391832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - CONTESTAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - O reconhecimento da prescrição aquisitiva depende da existência de posse ad usucapionem, que se constitui pela natureza mansa, pacífica e ininterrupta, cum animus domini, pelo lapso temporal exigido em lei. Para o reconhecimento da usucapião alegada em defesa na ação reivindicatória, considera-se...
... imvel possa obter sucesso em sua pretenso, deve preencher trs requisitos:a) comprovar ser o proprietrio do bem;b) individualizar e descrever o ... -
Acórdão nº 2013/0269478-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. ALEMANHA. CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO DA PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha. 2. O Ministério Público
... DIVÓRCIO. ALEMANHA. CONTESTAÇÃO". CITAÇÃO DA PARTE NO ... PROCESSO ESTRANGEIRO NÃO \xC2" ... 4. Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18038 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELA CORTE ESTADUAL, DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Não se vislumbra a ... requisito essencial, qual seja, de estar demonstrada que a contestação da cobrança estaria amparada no bom direito e em jurisprudência ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19191 / SP de T4 - QUARTA TURMA