requisitos da contestação
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Acórdão nº 1.0000.22.193778-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA ALIENAR IMÓVEL - AUSENÇA DE INVENTÁRIO E CONSEQUENTE PARTILHA NÃO RE-GISTRADA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Deve ser extinta a ação de extinção de condomínio c/c pedido de autorização para alienação de imóvel quando ausente pressuposto processual, qual seja, registro
... que na hiptese no cabe a adequao da pea de ingresso, aos requisitos legalmente estabelecidos para o seu processamento, uma vez que a questo ... -
Acórdão nº 2007/0072211-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA ... 1. Em pedido de o de sentença estrangeira, a contestação deve-se limitar às questões pertinentes à regularidade da arbitragem ou ...
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Acórdão nº 1.0702.09.605626-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM CONTESTAÇÃO. ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO AQUISITIVA AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção
... usucapio dos apelantes, tendo em vista que preenchem todos os requisitos legais, quais sejam, residir no imvel por 10 anos sem qualquer notificao ... -
Acórdão Nº 0021422-02.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTESTAÇÃO REGULAR. Não se configura a inépcia quando a petição inicial atende aos requisitos mínimos do art. 840, § 1º, da CLT, consignando argumentos que possibilitam apreender as pretensões postulatórias, mormente quando contestados os respectivos pedidos pela parte adversa. Decisão acautelatória de supressão de instância impõe o retorno dos autos ao MM....
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTESTAÇÃO REGULAR. Não se configura a inépcia quando a petição inicial atende s requisitos mínimos do art. 840, § 1º, da CLT, consignando argumentos que ... -
Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... áveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame ...
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Acórdão nº 1.0672.13.004821-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REQUISITOS DO ART. 489, DO CPC - SUMA DO PEDIDO E DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Dentre os requisitos essenciais da sentença, nos termos do art. 489, do CPC, está a elaboração do relatório, que deverá conter o nome das partes, a
... A sentena que carece desses requisitos essenciais nula pelo direito brasileiro (arts. 93, IX, CF, 11 e 489, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-96.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, não extrapola os limites da lide, a decisão ... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 2007/0300682-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Fundamentação recursal. Apelação. Art. 514 do CPC. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Repetição dos argumentos duzidos na contestação. Demonstração do interesse pela reforma. Súmula 83/STJ ... - O reexame ...
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Acórdão nº 2008/0275138-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF APLICÁVEL POR ANALOGIA NESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELO AUTOR, À MUNICIPALIDADE, APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ, EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LITIGÂNCIA CONTRA...
... ÇÃO DA LIDE, PELO AUTOR, À MUNICIPALIDADE, APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ, EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LITIGÂNCIA CONTRA VIZINHO ... tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela ... -
Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração ... SAVIGNY coloca a ... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393201 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos...
... ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução ... Na espécie, restaram satisfeitos os mencionados requisitos ... II - O Tribunal de origem decidiu pela vedação da inscrição ... -
Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração ... SAVIGNY coloca a ... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1420439 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0101994-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo...
... proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência ... do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação" da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0151078-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO EXCEPCIONAL DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, ... integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação" da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprud\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.125624-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - ESTÁGIO OBRIGATÓRIO - DISTÂNCIA DO CONCEDENTE COM A INSTITUIÇÃO - NORMAS INTERNAS - EXCEÇÃO - DANO MORAL - OCORRENCIA. Não há se falar em ausência de impugnação específica de recurso, se a parte também se utiliza dos argumentos da sua inicial ou contestação em suas razões recursais, atendendo assim aos...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... em tecnologias da informação e preencham os seguintes requisitos: ... a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de ... , mediante portaria, os procedimentos para a eventual contestação dos resultados da análise referida no § 6º ... § 8º Os ...
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Acórdão nº 1.0362.16.006225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIOS DE JULGAMENTO CITRA E ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da...
... No mrito, alega que no restaram demonstrados todos os requisitos necessrios para o reconhecimento da prescrio aquisitiva. Defende a ... -
Acórdão Nº 0300780-16.2016.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... , apresentou farta documentação (Eventos 20, 21, 22 e 23) e contestação (Evento 24), arguindo, no mérito, (i) que não se trata de imóvel rural, ... é proprietária de outro imóvel urbano, ferindo um dos requisitos; (iii) que a parte autora nunca exerceu posse exclusiva sobre o imóvel, ...
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Acórdão nº 50184986520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... A requerida apela, em suas razões repete os termos da contestação, alegando que o contrato prevê expressa exclusão de cobertura para ... INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS" DO ART. 514, II DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ... 1. \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0166671-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seus efeitos, iniciando-se, a partir de então, o prazo para contestação. Percebe-se, no entanto, pela leitura das razões do recurso especial, que ... 4. A questão relativa à presença ou não dos requisitos" necessários à concessão da tutela antecipada, com a conseqüente revers\xC3" ...
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Acórdão Nº 1001465-96.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
... TRANSFERÊNCIA DE BOLSA. PROUNI. ENFERMAGEM PARA ... MEDICINA. REQUISITOS DA TUTELA NÃO DEMONSTRADOS ... RECURSO DESPROVIDO ... 1.Pelo que se rai da contestação apresentada pela parte ... agravada nos autos originais, os agravantes ...
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Acórdão Nº 0021667-33.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... VIABILIDADE DA DEMANDA ATRELADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE ANULABILIDADE DO ... CONTESTAÇÃO OFERECIDA POR UM LITISCONSORTE PASSIVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ...
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Decisão Monocrática nº 51326955120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-07-2022
... durante toda a tramitação processual, sem insurgência via contestação. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-910-39.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... da legalidade do ato, possibilitando a compreensão e a contestação da demissão pelos interessados. Assim, a falta da exposição dos motivos ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de ...