requisitos da execução fiscal
-
Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes ... o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ... -se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... expedirá as normas necessárias à execução do disposto neste artigo, no prazo de noventa ... cujas atribuições atendam aos requisitos para tanto exigidos, e que estejam em seu efetivo ... n° 5.645, de 1970, passa a denominar-se Fiscal ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Promoção do Equilíbrio Fiscal terá vigência temporária, requisitos adicionais de adesão por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município ... VII – recomendar ao Estado: ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... I – demonstração de que os requisitos previstos no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, foram ... fornecer senhas e demais instrumentos de acesso aos sistemas de execução e controle fiscal com o nível máximo de acesso para realização de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... § 3o Sem prejuízo dos demais requisitos de controle estabelecidos em regulamento, é ... fiscal ... ARTIGO 6-A ... As informações ... I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta ...
-
Acórdão nº 2016/0322703-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS. ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ... êsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral ... Quando for o caso, ... , equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... fiscal ... As firmas cadastradas serão classificadas ...
-
Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... REQUISITOS ... Fiscal" de crédito referente à ... contribuição\xC2" ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Art. 14. São requisitos mínimos para a admissão e a permanência de ... , metas e requisitos para sua execução; ... IV - explicitar as responsabilidades dos ... III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2012/0244606-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , com a extinção da Execução com base no art. ... que examina o preenchimento dos requisitos ... idade da CDA, em Execução Fiscal, ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO ... ÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA ...
-
Acórdão nº 2016/0208730-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS" DA CDA. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA \xC2" ... para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja o de ...
-
Acórdão nº 2004/0109001-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REQUISITOS DA CDA ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do art. 535 do Código...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ... ENTES. ... REQUISITOS ... EXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0216564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... execução ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... que disponha especificamente sobre requisitos para concessão de trânsito aduaneiro ... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias ... prestação de serviços destinados à execução" das atividades objeto da concessão ou autorizaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2013/0363451-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
-
Acórdão nº 2016/0231815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ENVIO DO CARNÊ. PRECEDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME...
... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ... DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ... -
Acórdão nº 2015/0102243-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... REQUISITOS" DA SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. \xC2" ... fiscal", demanda a incursão no conjunto \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0008801-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. ... CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS" DA CDA. ... AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ...