requisitos da execução fiscal
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 13 ... § 2º As perdas ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...
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Acórdão nº 2015/0227289-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial...
... REQUISITOS DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do ... da Carreira do Magistério Superior, desde que atendam aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira de ...
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Acórdão nº 2013/0384366-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA JULGADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Havendo o Tribunal de origem registrado a nã
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. PENHORA ... SOBRE FATURAMENTO.\xC2" OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PARA ... DETERMINAÇÃO ... CONSTRITIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0107833-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO PLEITO ... INEXISTENTE. ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA SER RAZOÁVEL A CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO PERCENTUAL FIXADO. ALEGADA INVIABILIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DA
... 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ... FATURAMENTO. ... SÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ... -
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema ... para utilização exclusiva na execução de serviços de: ... #Redação dada pela ... Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Acórdão nº 2014/0285541-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... ção da existência dos requisitos" legais, necessários à ... validade \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...
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Acórdão nº 2013/0349805-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. BACENJUD. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PREVISTOS NO ART. 813 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU URGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, ao contrário do que alega a parte recorrente, a questão não se restringe à possibilidade jurídica de se...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. BACENJUD. ... não estarem presentes os requisitos legais – previstos nos artigos 653 ... -
Acórdão nº 2014/0292363-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O desrespeito a esses requisitos legais e ... execução ... na petição inicial da execução fiscal" ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo agente responsável pela execução do PNHR ... Art. 2º A propriedade da ... ção de lotes de até 1 (um) módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras ... uso, desde que observados os seguintes requisitos: ... I - observância dos limites de área ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... ífica e dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico e do disposto nas normas ... á instruído com a estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois) ... á os subsídios necessários à execução do disposto no caput deste artigo ...
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Acórdão nº 2015/0194222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ... FISCALIZAÇÃO ... DA CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2013/0354487-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO ... Civil aos Embargos à Execução Fiscal, no sentido da ... rvância de três requisitos, quais sejam, ...
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Acórdão nº 2006/0139871-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO. REQUISITOS DA LC 65/91. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão nº 2005/0074294-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO. REQUISITOS DA LC 65/91. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... ção dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato ... á o faltoso inabilitado à função de fiscal", sem prejuízo da comunicação do fato ao Minist\xC3" ... estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua ...
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Acórdão nº 2014/0191143-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7/STJ. NULIDADE DAS CDAS. REQUISITOS. ... CUÇÃO FISCAL. ...
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Acórdão nº 2014/0178640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO" FISCAL AOS ... SÓCIOS. POSSIBILIDADE.\xC2" REQUISITOS" DO ART. 135 DO ... CTN. VERIFICA\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... requisitos e procedimentos previstos em legislação ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ...
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Acórdão nº 2004/0044804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA ...