Requisitos da Legítima Defesa
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Acórdão nº 0007035-93.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ... REQUISITOS DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA ... DEFESA. II - ...
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Acórdãos nº 0002045-71.2015.8.26.0318 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Pretendida absolvição por legítima defesa ou desclassificação para ... em demonstrar a presença dos requisitos da legítima defesa, posto que ...
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Acórdão nº 2016/0207705-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. FRUSTRAÇ&
... ÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA". ... REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.\xC2" ... 70/1966, somente é legítima a ... cumpridos os requisitos ... -
Acórdão Nº 0001972-92.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... 119.1 dos ... autos originários) ... A defesa apresentou alegações finais para pugnar pela ... dolo de praticar lesão corporal em legítima defesa real/própria, e de terceiro, conforme ... por outro crime, presentes os demais requisitos ... que autorizariam a suspensão condicional da ...
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Acórdão Nº 0017637-86.2012.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO II, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DUALIDADE DE VERSÕES. COMPATIBILIDADE ENTRE A TESE ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI E O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DECISÃO BASEADA EM VERSÃO EXISTENTE. REQUISITOS DO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA
... II, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA ... ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS ... REQUISITOS ... DO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO ... -
Acórdão nº 1.0775.06.007409-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - JÚRI MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - ... -
Acórdão nº 1.0775.06.007409-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - JÚRI MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - ... -
Acórdão nº 1.0775.06.007409-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - JÚRI MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que não comprovem os requisitos para disputar as vagas ... O direito à educação legitima" a propositura da Ação Civil P\xC3" ... civil pública na defesa ...
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Acórdão nº 0044631-70.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... LEGÍTIMA DEFESA (ART. 23, II, DO CP) ... RECORRENTE ... REQUISITOS NECESSÁRIOS À ... CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. O Código de Defesa ... requisitos" próprios (especialmente, o defeito \xC2" ... ção), de modo a frustrar a legítima expectativa ... dos consumidores. ...
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Acordao N° 1323030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação criminal. Contravenção penal vias de fato. Ameaça. Resistência. Lesão corporal. Desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas corroboradas por outros elementos de prova. Legitima defesa putativa não configurada. Atipicidade. Violação à liberdade de expressão. Inexistência de afronta à convenção americana de direitos humanos condenação mantida. Dosimetria da pena....
... ELEMENTOS DE PROVA. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA ... 1. O ônus de comprovar os requisitos da excludente da legítima defesa, seja real ou ... -
Acórdãos nº 0091057-95.2013.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Impossibilidade ... Legítima Defesa que não encontra respaldo no ... em demonstrar a presença dos requisitos da legítima defesa, posto que por ...
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Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ... ódia provisória se mostra legítima se estiver ... bem como das manobras adotadas pela defesa" ... 7. O entendimento perfilhado por\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0011252-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGÍTIMA" DEFESA. INDISPENSÁVEL CONFRONTO DO \xC2" ... , porquanto preenchidos os requisitos de ...
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Acórdão nº 0020219-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – ... INÉPCIA DA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À ... PRISÃO PREVENTIVA – ...
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Acórdão nº 1.0431.08.040486-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não demonstrados, estreme de dúvidas, os requisitos da legítima defesa alegada, inviável a absolvição sumária pleiteada.
... DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - RECURSO ... demonstrados, estreme de dúvidas, os requisitos da legítima defesa alegada, inviável a ... -
Acórdão nº 2015/0208769-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA....
... DE LEGÍTIMA ... requisitos do art. 71 do CP. Precedentes. ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Defesa ... § 11. As empresas públicas e as sociedades ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ... é com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº ...
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Acordao N° 1333592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Recurso em sentido estrito. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Preliminar rejeitada. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Existência. Tese de legítima defesa. Dúvida. Remessa ao juízo natural. Qualificadora. Indícios suficientes. Recurso desprovido. 1. O princípio da identidade física do juiz, apesar de aplicável ao processo penal, não é...
... EXISTÊNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ... DÚVIDA. REMESSA AO JUÍZO NATURAL ... como requisitos o convencimento do juiz da materialidade do fato ... -
Acórdão nº 2009/0214905-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO ... EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DIREITO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002707-08.2014.8.06.0098 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-11-2018
... LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. AMEAÇA ...
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Acórdão Nº 0000441-44.2014.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-11-2015
... PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. LEGITIMA DEFESA ... E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... NÃO PROVIMENTO DO APELO ... 1. Requisitos legais da legítima defesa e para reconhecimento ...
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Acórdão nº 2012/0047302-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legítima" na demanda, porquanto \"a terceirização da\xC2" ... estarem presentes os requisitos ... , fato não impugnado pela defesa ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratação do mesmo patrono para defesa dos interesses pessoais ... , equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas ... obstada pela contratação direta legítima". O afastamento da ... premissa acarreta \xC2" ...