requisitos da legítima defesa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o ...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, ... sôlto deixar de comparecer, sem causa legítima ou justificada, será julgado à revelia, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017. II - ...ção de fato que tornaria a ação legítima. Êrro culposo. 1º Se o êrro deriva de culpa, a ...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de ...
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Em vigor
Código Penal
... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação ...üida, a qualquer tempo, como matéria de defesa. § 2º O juiz poderá, preventiva ou ... ou embalagem que contenha marca legítima de outrem. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se bém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo ... interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VI do caput;. II ...ção da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua ...ém da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ...II - em legítima defesa, própria ou de outrem. CAPÍTULO VIII. DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ...'Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a ...ão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva;. f) estabelecerá os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ...II - em legítima defesa;. III - em estrito cumprimento de dever legal ou ...Requisitos da Suspensão da Pena. Art. 77 - A execução da ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... por qualquer cidadão que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 10.826, de ... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ...ção da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. #Redação dada pela ...II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e ... do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida,. III - se não ..., associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ... que satisfaçam os seguintes requisitos:. I - ter mais de trinta e cinco e menos de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os empregados do contratado fiquem à ...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) ...Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...REQUISITOS... princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem . ...legítima . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., deverão ser observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I ...ARTIGO 7-D. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ou pelo ... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., conforme o caso, para apresentação de defesa. CAPÍTULO VIII Das disposições finais e ... de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda ...ão causa mortis e adiantamento da legítima;. b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
..., simultaneamente, atenda os seguintes requisitos:. I - explore parcela de terra na condição de ... inter vivos ou em virtude de sucessão legítima ou testamentária. ARTIGO 24. A transferência, ... e decidido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criado pela Lei nº 8.884, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... II - irregularidade no atendimento dos requisitos e das metas assumidas em relação às etapas de ...ência da proteção ou, como matéria de defesa", a qualquer tempo. § 6º É competente para as a\xC3"... provar que não o realizou por razão legítima...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ...é com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0249918-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DO WRIT - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PEÇA ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA NARRATIVA DO FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta,
... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DO WRIT - ... há como aferir se estão presentes os requisitos autorizadores da ação penal. 3- A alegação da ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ...é com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 538113 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. JÚRI. TRIBUNAL QUE RECONHECE A CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E DETERMINA A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante permaneceu silente quanto a um dos fundamentos que motivou o desprovimento do especial - a falta de prequestionamento - incide, portanto, a Súmula 182 desta...
... assegura flagrante a ausência dos requisitos exigidos para a configuração da excludente da egítima defesa, pois o acusado somente teria reagido ao mal ... para a configuração da excludente da legítima defesa, determina a submissão do Réu a novo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...