requisitos da suspensão da pena
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo ... se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita ... Parágrafo único. Para a dosimetria da pena, deverão ser consideradas: ... I – as ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , e caberá à autarquia estabelecer requisitos mínimos para notificação ... § 2º Recebida ... no ato do leilão ou venda judicial, sob pena" de preclusão do direito de preferência ... CAP\xC3" ... III - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... I – suspensão temporária do registro de entidades geradoras de ... § 10. A pena de advertência será aplicada quando a ... Central do Brasil, não cumprirem os requisitos de participação estabelecidos no regulamento do ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... 1 -A. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes ... legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto aposio do ciente ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Cumpridos os requisitos e as exigências previstas no artigo anterior, o ... , o compromisso formal do requerente, sob pena" de incorrer em infração legal, de que comunicar\xC3" ... CAPÍTULO III. Do ordenamento e da suspensão temporária do emprego do fogo ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... para estrangeiros que preencham os requisitos legais para a permanência no País." (NR) ... V - inutilização; ... VI - suspensão do registro de objeto; e ... VII - cancelamento ... "Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem ... qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz ... ão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; ... f) estabelecerá os ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... suspensão de participação em linhas de financiamento em ... poluidoras deverão estabelecer os requisitos necessários à proteção ambiental ... Órgãos Setoriais do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. ART. 77, II, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta
... SEMIABERTO. ... PENA-BASE ... 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL ... art. 77 do Código Penal, são requisitos cumulativos para a ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ções sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de ... § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria ... II - suspensão temporária da participação em chamamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep ... as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou ... b) deixou de ... dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ... Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo ...
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Acórdão nº 2015/0181589-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE. 1. Considerando a subsistência do trânsito em julgado em relação à condenação do paciente, está-se diante de prisão-pena, e não de prisão processual, não havendo falar em ausê
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena ... § 1º Aplica-se o disposto no caput aos ... III – pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo ... Art. 9º O indulto ... a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... I e III do caput, caso o ato de suspensão ou de alteração não estabeleça expressamente ... compreensão da informação fornecida, sob pena de ser desconsiderada a informação ... e tenham sido cumpridos os demais requisitos relativos à aplicação de direitos ... Art ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... forma e mediante o preenchimento dos requisitos indicados no regulamento ... § 1º As emprêsas ... ARTIGO 71 ... Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a ser exportado, será realizada com suspensão" dos tributos incidentes ... § 2º Compete \xC3" ... de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da ... auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos ... crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ... suspensão temporária; e ... III - declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a ... , à atributação ou à imposição da pena ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ... da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... suspensão de serviço prestado em regime público, salvo ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... ARTIGO 43 ... A ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; ... LI - aplicar advertência, multa, suspensão ou cassação de certificados, de licenças e de ... ção judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo ...