requisitos da suspensão da pena
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de decadência, manifestar o seu interesse na ... declaração falsa sobre pré-requisitos necessários ao exercício da preferência de que ... até então incidentes, cessando a suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano; ... , aos casos em que couber imposições da pena" de multa ... ARTIGO 21 ... As reparti\xC3" ... 1992 ... a) condições e requisitos gerais da representação; ... b) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... A suspensão da inscrição será feita pela unidade ... 279 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, sob pena de cancelamento da eventual adjudicação ... A ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uso, desde que observados os seguintes requisitos: ... I - observância dos limites de área ... registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e ... Nacional - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ser promovido, desde que preencha os requisitos para a promoção ... Art. 23. Não preenche ... V - for condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o seu rimento, inclusive no caso de suspensão condicional, não se computando o tempo acrescido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e ... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o ... áveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR) ... Art. 19. Os arts. 23, ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto ... § 1º O ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Capítulo I ... Das Espécies de Pena ... Art. 32. As penas são: ... I – ... tribunal.” 268 Regime Inicial – Requisitos. “A determinação do regime inicial deverá ... III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... pelo cidadão com atendimento aos requisitos do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003; ... II ... VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003 ... do disposto neste artigo implicará na suspensão do Porte de Arma de Fogo, por prazo a ser ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA ... 2. O pedido de suspensão ... dos requisitos" de fumus boni iuris e periculum\xC2" ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos ... ário ou faculdade, cumpridos os requisitos previstos em lei ... § 4º O primeiro ... , para iniciar o funcionamento do curso, sob pena ...
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Acórdão nº HC 179943 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... SUSPENSÃO" CONDICIONAL DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AN\xC3"ÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... o valor da multa e o período de suspensão do Certificado de Habilitação, respeitados os ... pena" de multa ou suspensão do Certificado de Habilita\xC3" ... Art. 21. Infrações relativas aos requisitos de funcionamento dos equipamentos: ... I ? ...
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Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA ... CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO ... de 4 anos e 5 meses de reclusão) os requisitos objetivos para obtenção da suspensão ...
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Acórdão nº HC 208123 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VI do caput; ... ao disposto neste artigo implicará na suspensão do porte de arma de fogo por prazo a ser ... de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ... de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do ... outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com ... , principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº HC 186596 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 06. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO ... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Na hipótese de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os ... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ...