requisitos de admissibilidade do recurso ordinário

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO NEGADO. 1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou a...

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EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BARBOSA E ESPÍNDOLA LTDA - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Inexistência de comprovação regular do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal - Guias em cópias reprográficas sem autenticação. Cópias...

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EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Inexistindo comprovante de efetivo recolhimento do depósito recursal, tenho por não atendidos os requisitos extrínsecos à admissibilidade do recurso ordinário, impondo o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO TERMO "ADESIVO" AO APELO. IRRELEVÂNCIA. Entendo que a interposição do recurso ordinário da reclamada não pode ser reputada intempestiva, na medida em que, nada obstante não constar das razões de recorrer a denominação "adesivo", o apelo em questão foi apresentado após o proferimento da decisão que apreciou os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os Aclaratórios fogem aos fins para os quais se prestariam. O remédio jurídico objetivaria sanar omissão, obscuridade ou contradição. Mais raramente, serviriam para corrigir as hipóteses de erro material ou manifesto equívoco no exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Ordinário. Assim rezam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Inexistindo comprovante de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, tenho por não atendidos os requisitos extrínsecos à admissibilidade do recurso ordinário principal, impondo-se o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso ordinário não conhecido, por intempestivo, a pretexto de que os embargos de declaração opostos da sentença, embora conhecidos e providos, seriam intempestivos, razão pela qual não teriam interrompido o prazo recursal. Ausência de violação legal, uma vez que os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário devem ser examinados pelo tribunal "ad quem". Agravo não

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Inexistindo comprovante de efetivo recolhimento do depósito recursal, não estão atendidos os requisitos extrínsecos à admissibilidade do recurso ordinário. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Inexistência de comprovação regular do recolhimento das custas processuais - Guias em cópias reprográficas sem autenticação. Cópias reprográficas, sem autenticação cartorária, são inservíveis para comprovar o recolhimento das...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Inexistência de comprovação regular do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal - Guias em cópias reprográficas sem autenticação. Cópias reprográficas, sem autenticação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ATRAVÉS DE GUIA IMPRÓPRIA E FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. CUSTAS PROCESSUAIS - GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A realização do depósito recursal através de guia imprópria e fora da conta vinculada do FGTS, em desconformidade com o que determinam o artigo 899,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Inexistência de comprovação regular do recolhimento das custas processuais - Guias em cópias reprográficas sem autenticação. Cópias reprográficas, sem autenticação cartorária, são inservíveis para comprovar o recolhimento das...

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, já que intempestivo o recurso ordinário, não conheço do apelo.

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. A jurisprudência juslaboralista cristalizou-se no sentido de não estender às empresas em recuperação judicial o entendimento consolidado na Súmula 86, do C. TST, de modo que o fato de se encontrar em recuperação judicial não isenta a reclamada da obrigação de recolher custas processuais e efetuar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Inexistência de comprovação regular do recolhimento das custas processuais - Guias em cópias reprográficas sem autenticação. Cópias reprográficas, sem autenticação cartorária, são inservíveis para comprovar o recolhimento das...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA APRESENTADAS EM CÓPIA INAUTÊNTICA - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Inexistência de comprovação regular do depósito recursal - Guias em cópias reprográficas sem autenticação. Cópias reprográficas, sem autenticação cartorária, são inservíveis para comprovar o recolhimento das custas processuais e...

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL- DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Inexistência de comprovação regular do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal - Guias em cópias reprográficas sem autenticação. Cópias reprográficas, sem autenticação cartorária,