requisitos de admissibilidade do recurso ordinário

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL- DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Inexistência de comprovação regular do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal - Guias em cópias reprográficas sem autenticação. Cópias reprográficas, sem autenticação cartorária,

Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso ordinário inadmissível. Agravo de instrumento incabível. 3. Inexistência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS - GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO OBREIRO. Inexistência de comprovação regular do recolhimento das custas processuais - Guias em cópias reprográficas sem autenticação. Cópias reprográficas,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Inexistência de comprovação regular do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal - Guias em cópias reprográficas sem autenticação. Cópias reprográficas, sem autenticação cartorária, são...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Inexistência de comprovação regular do recolhimento das custas processuais - Guias em cópias reprográficas sem autenticação. Cópias reprográficas, sem autenticação cartorária, são inservíveis para comprovar o recolhimento das...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Inexistência de comprovação regular do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal - Guias em cópias reprográficas sem autenticação. Cópias reprográficas, sem autenticação cartorária,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Inexistência de comprovação regular do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal - Guias em cópias reprográficas sem autenticação. Cópias reprográficas, sem autenticação cartorária, são...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA APRESENTADA EM CÓPIA INAUTÊNTICA - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Inexistência de comprovação regular do recolhimento das custas processuais - Guias em cópias reprográficas sem autenticação. Cópias reprográficas, sem autenticação cartorária, são inservíveis para comprovar o recolhimento das custas

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - No processo trabalhista, de acordo com o art. 789, § 4º, da CLT, primeira parte, "as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão, ou, no caso de recurso, dentro de 5 (cinco) dias da data da sua interposição, sob pena de deserção". No caso sub judice, os recorrentes, embora tivessem pleno

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - No processo trabalhista, de acordo com o art. 789, § 4º, da CLT, primeira parte, "as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão, ou, no caso de recurso, dentro de 5 (cinco) dias da data da sua interposição, sob pena de deserção". No caso sub judice, os recorrentes, embora tivessem pleno

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Nada obstante a sentença de piso e o recurso ordinário serem posteriores ao início de vigência da Lei n° 13.467/17, a insuficiência econômica da reclamada não restou plenamente comprovada, vez que os documentos trazidos aos autos não demonstram a...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Nada obstante a sentença de piso e o recurso ordinário serem posteriores ao início de vigência da Lei n° 13.467/17, a insuficiência econômica da reclamada não restou plenamente comprovada, vez que os documentos trazidos aos autos não demonstram a...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Nada obstante a sentença de piso e o recurso ordinário serem posteriores ao início de vigência da Lei n° 13.467/17, a insuficiência econômica da reclamada não restou plenamente comprovada, vez que os documentos trazidos aos autos não demonstram a...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A insuficiência econômica da primeira reclamada, ora recorrente, não restou plenamente comprovada, vez que os documentos trazidos aos autos não demonstram a efetiva impossibilidade financeira da empresa de arcar com as despesas processuais. O fato

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NOVA MANIFESTAÇÃO QUE ADVIRÁ DAS TESES EXPENDIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Com o ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO HABEAS CORPUS PER SALTUM. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTI&#x