requisitos do bem família
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado ... 175, com nova redação ... "Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo: ... I - o número de ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... financeira e desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - os preços sejam compatíveis com os preços vigentes no mercado, em ... Caberá ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome organizar e estruturar o Programa Cozinha Solidária, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho ... ência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XV - comportar-se mesmo fora do serviço ou na inatividade, ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 18. São requisitos para a concessão de qualquer das formas de colocação em lar substituto: ... , devendo o interessado indicar, no requerimento, os apelidos de família que usará o adotado, os quais, se deferido o pedido, constarão do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 9o Regulamento disporá sobre: ... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por ... , ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 3.Observado o disposto no art. 3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da ... ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de ...
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Acórdãos nº 1001316-69.2016.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... de bem imóvel de copropriedade da autora - Alegado bem de família - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Peculiaridade do caso concreto - Requisitos do bem de família preenchidos - Ação de usucapião movida pela ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... território nacional, desde que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das Relações Exteriores ... atingido a maioridade civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a medida de retirada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ... O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... 3º os seguintes requisitos adicionais: ... I - anteriormente à assinatura do termo de compromisso, ... , os contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família, no âmbito do PMCMV ou em programas de regularização fundiária de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de bombeiro-militar são providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho ... ência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XV - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos ... § 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) vinte e cinco Varas Cíveis; ... b) sete Varas de Família; ... c) uma Vara de órfãos e Sucessões; ... d) um Tribunal do Júri; ... provas, exigindo-se dos candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , e asseguradas as promoes ao oficialato, independentemente de requisitos e condies, respeitadas as caractersticas e peculiaridades dos regimes ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - ... Art. 10. São requisitos exigidos para fins de cadastramento e recadastramento: ... I - de todas as ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si ... CAPÍTULO III Da ... f) arrimos de família, enquanto durar essa situação; ... g) VETADO ... § 1º ...
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Acórdão nº 2016/0305516-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA". IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ... BEM SE\xC2" ... do NCPC, devendo ser exigidos os requisitos de ...
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Acórdão nº 2015/0143306-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovaç&
... ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO ... -
Acórdão nº 2013/0222740-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA ... desde que trabalhada pela família", não será objeto de penhora para ... pagamento de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0028032-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias...
... DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS" DA CDA. AFERIÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. \xC2" BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE. ... IMPOSSIBILIDADE ... DIVERGÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... peculiares de vida da sede no exterior, atendidos os prazos e requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relaes Exteriores ...
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Acórdão Nº 0066782-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... INDÍCIOS DE EXPLORAÇÃO DO BEM PELA FAMÍLIA. REQUISITOS DO ARTIGO ... 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... requisitos ... sobre bem de família ...