requisitos do estado necessidade
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço ... #Incluído pela Lei nº ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... SEÇÃO I Dos regulamentos e requisitos de segurança de vôo ... ARTIGO 66 ... á a instauração nem suprirá a necessidade de outras investigações, inclusive para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... tomadora de servios, para atender necessidade de substituio transitria de pessoal permanente ou ... ARTIGO 4o-B ... So requisitos para o funcionamento da empresa de prestao de ... Mo-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de dez dias, a contar da publicao do ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... 3 Atendidos os requisitos da representao, a autoridade determinar a ... 1 Se houver necessidade de liquidao do dano, a pessoa jurdica prejudicada ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patentevel a inveno que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicao ... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... ou seu licenciado no atenda a essa necessidade ... #Redao dada pela Lei n 14.200, de 2021 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade ... ARTIGO ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... , demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade ... ARTIGO 70 ... Os pedestres que ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ) ou mais Municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e erá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, ... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... requisitos e procedimentos previstos em legislação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo ... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... ão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: ... I - elaboração de carta ... detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo ... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... física deve atender aos seguintes requisitos: ... I - possuir renda familiar mensal não ... deste artigo, quando verificada a necessidade de sua utilização em programas de provisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ... podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso I do parágrafo único do ... IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... , quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, ... I - os requisitos e condições em que o parceiro público ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação ... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
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Em vigor
Código Penal
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... I- em estado de necessidade; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Requisitos ... ARTIGO 24 ... Os certificados das ... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ... § 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de infração, indicando, além dos requisitos constantes do art. 97, o valor da multa-dia ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ... pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; ... IV - estiverem em ... , por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente ...