requisitos do recurso ordinario
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for ... Sero aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de urgncia, permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurana por ... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á liminar para ... I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... - produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos necessrios para efetuar o registro no Sistema ... Caber a interposio de recurso ao Confef de todas as decises proferidas pelos ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... de débito e que atenda aos seguintes requisitos: ... a) identificação do doador; ... b) ... § 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000812-36.2015.5.06.0192), 21-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO DEPÓSITO PREVISTO NO §7º, DO ARTIGO 899 DA CLT. DESERÇÃO. - Antes de averiguar se a agravante cumpriu o preparo e demais requisitos do recurso ordinário interposto, faz-se necessária a averiguação do cumprimento da determinação estabelecida no §7º, do artigo 899, da CLT. E, não sendo comprovada a diligên
... DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO ... a agravante cumpriu o preparo e demais requisitos do recurso ordinário interposto, faz-se ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS" DO ART. 71 DO ... CP. DECISÃO \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262800-63.2005.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESFUNDAMENTADO. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que ... ordinário voluntário, nos termos da Súmula ... 422 do C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-09.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CAUSA DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CAUSA DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-114/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2002
... DE SEGURANÇA - NOMINAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PERTINÊNCIA. O ... revista, quando o correto é recurso ordinário. Entretanto, as razões de recurso têm absoluta identidade com os requisitos" do recurso ordinário, daí por que o equívoco n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-114/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... DE SEGURANÇA NOMINAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO PRINCÍPIO DA ... FUNGIBILIDADE PERTINÊNCIA. O ... revista, quando o correto é recurso ordinário. Entretanto, as razões de recurso têm absoluta identidade com os requisitos" do recurso ordinário, daí por que o equívoco n\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0176181-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS ... CORPUS . TRÁFICO DE\xC2" ... virtude da presença dos requisitos ínsitos no art. 312 do CPP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-62/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
... DE SEGURANÇA - NOMINAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO - PRINCÍPIO DA ... FUNGIBILIDADE PERTINÊNCIA - ... revista, quando o correto é recurso ordinário. Entretanto, as razões de recurso têm absoluta identidade com os requisitos" do recurso ordinário, daí por que o equívoco n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; ... ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria ... VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e ... IX ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-689-08.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -deserção do recurso ordinário-, impõe-se o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV, da CF. Agravo...
... GMMGD/per/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO" DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEP\xC3" ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -deserção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63740-96.2006.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL ... demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5701-97.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. O autor da presente ação rescisória não consegue demonstrar que a ação rescisória anterior foi julgada procedente à margem dos requisitos do art. 485, V e IX, do CPC. Confirmada pela ação rescisória anterior a tempestividade do recurso ordinário no processo originário, não há como se reapreciar o tema. Inteligência da Súmula nº 4
... foi julgada procedente à margem dos requisitos do art. 485, V e IX, do CPC. Confirmada pela ... rescisória anterior a tempestividade do recurso ordinário no processo originário, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-88.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... o julgado em que se deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, alegando omissão apenas ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126640-03.2008.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "deserção do recurso ordinário", impõe-se o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese,
... GMMGD/crs/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO" DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEP\xC3" ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "deserção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-12441/2001-0741-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO CURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA. GRUPO ECONÔMICO ... demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-12440/2001-0741-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE ... ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA. GRUPO ECONÔMICO ... demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que ...