Folha de antecedentes

55406 resultados para Folha de antecedentes

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;. IX- averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998. III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias ...#Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. I- na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) se, em virtude das circunstâncias referidas nas alíneas antecedentes, possuía o indiciado, ou acusado, capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se ...

  • Acórdão nº 108400 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO 21. Se cada litigante for ...§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. § ...

  • Acórdão nº AgRg no HC 174410 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INICIAL DO WRIT INDEFERIDA LIMINARMENTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a exclusão do registro de...

    ...PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO ...

  • Acórdão nº HC 171492 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C O ART. 18, I, DA LEI N. /1976. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. REDUÇÃO

    ...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA ...– A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a folha de antecedentes criminais é suficiente para caracterização de maus antecedentes. – Inviável a ...

  • Acórdão nº RMS 38983 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FOLHA DE ANTECEDENTES. ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÃO SECRETA À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DE REGISTRO EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. O STJ firmou entendimento pela impossibilidade da...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FOLHA DE ANTECEDENTES. ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÃO SECRETA À DISPOSIÇÃO DOS ...

  • Acórdão nº RMS 30875 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    CRIMINAL. RMS. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSOS CRIMINAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO NA FOLHA DE ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - É legítima a pretensão do recorrente que teve inquéritos arquivados, foi absolvido em alguns processos e teve a extinção da punibilidade decretada em outros, e pretende sejam apagados de sua folha de antecedentes quaisquer referências ao referido processo,...

    ...EMENTA. CRIMINAL. RMS. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSOS CRIMINAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO NA FOLHA DE ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I – É legítima a pretensão do recorrente que ...

  • Acórdão nº 2010/0221211-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. MAJORANTE. CRITÉRIO NUMÉRICO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. Esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil à comprovação da reincidência, não se exigindo, para tal fim, certidão cartorária...

    ...ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. MAJORANTE. CRITÉRIO NUMÉRICO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Esta ...

  • Acórdão nº HC 191935 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. MAJORANTE. CRITÉRIO NUMÉRICO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. Esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil à comprovação da reincidência, não se exigindo, para tal fim, certidão cartorária...

    ...ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. MAJORANTE. CRITÉRIO NUMÉRICO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Esta ...

  • Acórdão nº 118380 de 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE COM BASE NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PACIENTE QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO DO...

    ...DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014. Publicação. - Acórdão(s) citado(s). (FOLHA DE ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA). HC 70873 (TP), HC 103571 (2ªT), HC 103970 (1ªT), HC 107274 ...

  • Acórdão nº 2010/0169359-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES. AUTOS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA

    ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES. AUTOS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ...

  • Acórdão nº HC 207686 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário

    ... tenha proposto a suspensão condicional do processo apenas mediante a vinda aos autos da folha de antecedentes do acusado atualizada e esclarecida, e à época em que ofertado o benefício este ...

  • Acórdão nº 2007/0285000-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DE PENA. A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. , IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovaç

    ...PENA-BASE. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DE PENA. 1. A pena-base deve ...

  • Acórdão nº HC 190467 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CONDENAÇÃO. AGRAVANTE. ART. 61, I, DO CP. RECONHECIMENTO. RÉU COMPROVADAMENTE REINCIDENTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA E FOLHA DE ANTECEDENTES. EMISSÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVAMENTO DA PENA DEVIDO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. As condenações anteriores transitadas em julgado antes da prática do...

    ...ART. 61, I, DO CP. RECONHECIMENTO. RÉU COMPROVADAMENTE REINCIDENTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA E FOLHA DE ANTECEDENTES. EMISSÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DOCUMENTOS ...

  • Acórdão nº 2009/0135360-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PENA FIXADA: 8 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E CONSEQUENTE PERÍCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA...

    ...PRECEDENTES DO STJ. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO, A PARTIR DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. ...

  • Acórdão nº HC 273151 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TENTATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO PACIENTE COMO USUÁRIO DE DROGAS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

    ...O Paciente foi preso em flagrante com 06 pinos de cocaína, na forma de crack, e sua folha de antecedentes indica processos anteriores por crimes de roubo majorado, porte⁄posse ilegal de ...

  • Acórdão nº 2007/0198658-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Março de 2008

    EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. DESINTERNAÇÃO. PACIENTE QUE TEVE ATESTADA A CESSAÇÃO DE SUA PERICULOSIDADE POR DOIS LAUDOS CONSECUTIVOS. DOENÇA CONTROLADA APENAS COM O USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DO INTERNADO. EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES. COLOCAÇÃO EM REGIME DE SEMI-INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 1 ANO. POSSIBILIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA. Ainda que a cessação

    ...FALTA DE ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DO INTERNADO. EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES. COLOCAÇÃO EM REGIME DE SEMI-INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 1 ANO. POSSIBILIDADE. 2. ...

  • Acórdão nº HC 217475 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO...

    ...TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A AFIRMAÇÃO JUDICIAL. FOLHA DE ANTECEDENTES NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Impossível ...

  • Acórdão nº 2006/0168768-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Setembro de 2007

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA. NOVO TÍTULO E NOVO FUNDAMENTO. FUNDAMENTO LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DA FOLHA DE ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A superveniência de pronúncia na qual se apresenta novo fundamento para a custódia torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra a decisão que, sob outros...

    ...NOVO TÍTULO E NOVO FUNDAMENTO. FUNDAMENTO LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DA FOLHA DE ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência de pronúncia na qual se apresenta novo ...

  • Acórdão nº HC 119170 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Inviável, na via eleita, o afastamento da agravante de reincidência aplicada ao paciente pelo Tribunal de origem com base em folha de antecedentes penais, se não infirmada nesta Corte por meio de prova pré-constituída. Ordem denegada. (HC 119.170/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA...

    ... da agravante de reincidência aplicada ao paciente pelo Tribunal de origem com base em folha de antecedentes penais, se não infirmada nesta Corte por meio de prova pré-constituída. 2. Ordem ...

  • Acórdão nº 2007/0031297-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Maio de 2008

    HABEAS CORPUS. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBLIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. Ainda que concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória, não há ilegalidade na superveniente decisão do...

    ...INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1. Ainda que concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade da ...

  • Acórdão nº 2006/0264324-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Maio de 2007

    Extinção da punibilidade (reconhecimento). Prescrição retroativa (caso). Cancelamento de registro na folha de antecedentes (possibilidade). Ilegalidade (não-ocorrência). Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 23.215/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 24.05.2007, DJ 06.08.2007 p. 694)

    ...Prescrição retroativa (caso). Cancelamento de registro na folha de antecedentes (possibilidade). Ilegalidade (não-ocorrência). Agravo regimental improvido. ...