requisitos penhora no rosto dos autos
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Acordao N° 1259354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento em fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de ação cautelar onde o executado é parte ré. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida. 1. Conforme dispõe o artigo 300 do código de processo civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
... PENHORA NO ... ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR ONDE O ... ós discorrer acerca da presença dos requisitos para o deferimento do provimento liminar, o ... -
Acordao N° 1322057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Arresto liminar. Impossibilidade. Artigos 830, caput, e 301 do cpc. Localização infrutífera do executado ainda não concretizada. Perigo de dano. Risco ao resultado útil do processo. Dilapidação do patrimônio. Não demonstração. Decisão mantida. 1 - o caput do art. 830 do código de processo civil estabelece que, se ?o oficial de justiça não
... efeito, a comprovação de tais requisitos deve lastrear-se em indícios concretos de ... Arbitrais de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, Feito nº ... ou registro de outros bens sujeitos à penhora ... ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC ... TUTELA DE URGÊNCIA. penhora no rosto dos autos. REQUISITOS LEGAIS ... 1. Para que se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073599-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - JULGAMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS - CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013 DO CPC - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DÉBITO FISCAL DECLARADO - NÃO PAGAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO COM A DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO E IMPUGNAÇÃO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO -...
... por Elizabeth de Faria Gonalves, nos autos dos embargos execuo opostos em face do Estado de ... de apreciar a alegada irregularidade da penhora efetivada no rosto dos autos. No mrito, ... - CERTIDO DO OFICIAL DE JUSTIA - REQUISITOS SATISFEITOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073599-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - JULGAMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS - CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013 DO CPC - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DÉBITO FISCAL DECLARADO - NÃO PAGAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO COM A DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO E IMPUGNAÇÃO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO -...
... por Elizabeth de Faria Gonalves, nos autos dos embargos execuo opostos em face do Estado de ... de apreciar a alegada irregularidade da penhora efetivada no rosto dos autos. No mrito, ... - CERTIDO DO OFICIAL DE JUSTIA - REQUISITOS SATISFEITOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAO ... -
Decisão Monocrática N° 07102963920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 24730451), que, nos autos da ação de civil pública movida em face de FORJAS TAURUS S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. O agravante recorre da aludida...
... do Distrito Federal (ID 24730451), que, nos autos da ao de civil pblica movida em face de FORJAS ... , na medida em que esto presentes os requisitos para concesso da tutela de urgncia de modo a ... TUTELA DE URGNCIA. penhora no rosto dos autos. REQUISITOS LEGAIS. 1. Para ... -
Acórdão Nº 0007220-63.2003.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... 18ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0007220-63.2003.8.16.0021 ... Apelação ... EXEQUENTE – PENHORA" NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE ... CONHECIMENTO \xE2" ... requisitos elididos na espécie ante a existência de ...
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Acordao N° 1372273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Penhora complementar. Primeira penhora insuficiente. Artigos 789 e 831 do cpc. Superioridade do valor do bem. Excesso não configurado. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Decorre de expressa previsão legal que a penhora recairá sobre tantos bens bastem para o pagamento da dívida, nã
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA COMPLEMENTAR ... PRIMEIRA PENHORA INSUFICIENTE ... reconhece que o valor penhorado no rosto de outro processo não é ... suficiente para ... Brasília que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº ... PRESENTES REQUISITOS". RISCO ... DEMONSTRADO. PENHORA INSUFICIENTE. AUS\xC3" ... -
Acórdãos nº 2229153-70.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... , contudo, de manutenção da penhora determinada até o julgamento do ... e determinou a penhora no rosto dos autos n. 0009667-41.2010.8.26.0428 ... que não estão presentes os requisitos legais e determinando a manutenção ...
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Decisão Monocrática Nº 5010228-37.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-03-2022
... a agravante que teria sido deferida penhora no rosto dos autos de ... estão presentes, consequentemente, os requisitos intrínsecos. Além disso, o recurso é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... , decreto o segredo de justiça nestes autos, pois a Fazenda Nacional apresentou grande ... grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a ... 8. Determinada a penhora no rosto do processo de inventário de Nilson ... -
Acórdãos nº 2229355-71.2022.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2022
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... , desde que presentes os requisitos para sua concessão. No caso vertente, a ... Deferimento de arresto no rosto dos autos de ação trabalhista (art ... PEDIDO DE LIMINAR PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CONCEDIDO ...
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Decisão Monocrática N° 07036521220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NILZA GONÇALVES AGUIAR ARAÚJO BATISTA em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória nº 0720500-08.2022.8.07.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente no arresto de ativos financeiros e criptoativos de titularidade dos agravados. Inicialmente,...
... Dcima Segunda Vara Cvel de Braslia que, nos autos da Ao Declaratria c/c Indenizatria n ... No caso dos autos, tais requisitos no se encontram presentes. O Juzo a quo indeferiu ... acautelatria de garantir futura penhora e expropriao de bens, mormente quando ... ARRESTO. INCABVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AO PENAL. AUSNCIA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0059832-40.2023.8.16.00000001479-75.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-10-2023
... 2ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0059832-40.2023.8.16.0000 ... Embargos de ... que além do imóvel mencionado, a penhora sobre o faturamento restou concedida em 10 ... os requisitos da fraude, eis que o Estado do Paraná não trou sua penhora no rosto dos autos 0000002- ... 61.1990.8.16.0078 em data ...
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Acórdão Nº 0014936-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-05-2022
... 14CC@tjpr.jus.br ... Autos nº. 0014936-43.2022.8.16.0000 ... Recurso: ... REMANESCENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO - PENHORA NO ROSTO DOS ... AUTOS VISANDO GARANTIR CRÉDITO ... Possibilidade. Requisitos do artigo 22, § 4º da ... Existência de ...
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Acórdão Nº 0322777-50.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... o relatório da sentença (evento 37 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito ... Há registro de penhora no rosto dos autos referente à outra demanda ... O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, ...
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Acórdão Nº 0308026-73.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... ao pagamento da importncia reclamada nos autos n 1026736-79.2015.8.26.0562, bem como dos ... Comrcio Exterior Ltda reiterou pedido de penhora no rosto dos autos. Contrarrazes apenas pela ... Porpresentes os requisitos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade, ...
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Acórdão Nº 0056184-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... 14ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0056184-86.2022.8.16.0000 ... Agravo de ... FEITO EXECUTIVO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, ... NÃO PREENCHIDOS – ... 0037 em decorrência da efetivação da penhora no rosto ... daqueles autos, na medida que o ...
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Acordao N° 1408300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Preclusão e supressão de instância. Execução. Penhora no rosto dos autos. Homologação de acordo que pôs fim ao crédito discutido no processo. Impugnação ao acordo. Simulação. Higidez da transação. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso na hipótese em que não verificada a alegada preclusão ou supressão de instância, uma vez...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... 5. Referido acordo preenche todos os requisitos formais para sua plena existência, validade e ... -
Decisão monocrática Nº 0017287-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-07-2022
... DETÉM ANTERIOR PENHORA DE SEU CRÉDITO NO ... ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO ... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – REQUISITOS PARA ... RESERVA PREENCHIDOS – MODIFICAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática N° 07451179820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-10-2023
MANTIDA. 1. A gratuidade de justiça constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Constatada, pelos documentos juntados aos autos, a ausência de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do benefício. 2. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de...
... que, em cumprimento de sentena, deferiu a penhora no rosto dos autos de quantia que o Executado, ... DOCUMENTAO APRESENTADA. REQUISITOS NO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO DO BENEFCIO ... -
Decisão Monocrática N° 07056958220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo de Instrumento ? Cumprimento de Sentença ? Honorários Advocatícios ? Verba Alimentar ? Impugnação à Penhora ? Ausência de Risco de Dano ? Indeferimento Nos termos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do...
... Advocatcios ? Verba Alimentar ? Impugnao Penhora ? Ausncia de Risco de Dano ? Indeferimento Nos ... suspensivo dependem da cumulao dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do ... pretendido, porquanto, da leitura dos autos, no vislumbro a ocorrncia de qualquer dano grave, ... CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE HONORRIOS ADVOCATCIOS. VERBA ... -
Decisão Monocrática Nº 4000811-48.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-05-2020
... Vara Cível da Comarca de Joaçaba que, nos autos do Cumprimento de Sentença n ... impenhorabilidade do crédito objeto de penhora no rosto dos autos n. 0000539-94.2013.8.24.0218 ... ível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos ...
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Acórdão nº 51541949120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MEDIDA DEFERIDA HÁ OITO ANOS. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO AO AGRAVANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE EVIDENCIAR A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO AGRAVADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE EXIGE ACURADA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DE...
... VARELA MORTALENA contra decisão que, nos autos dos embargos de terceiro ajuizados em desfavor de ... pertencente a Ubirajara, descabendo a penhora em favor do agravado. Afirmou a necessidade de ... de urgência, o cancelamento da penhora no rosto dos autos do processo n. 001/1.05.1643023-1 ... ção de valores, razão pela qual os requisitos do artigo 300 do CPC não estão satisfeitos. ... -
Acórdão Nº 0801412-54.2017.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-01-2021
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENA PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS JUIZADO ESPECIAL CVEL E DAS ... VOTOUma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser ...