requisitos recurso ordinário trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001872-63.2016.5.06.0142), 17-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. Restando constatada, pelo cotejo das provas trazidas aos autos, a ausência dos requisitos caracterizadores do contrato de emprego entre as Partes, nos moldes do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura o vínculo empregatício. Recurso Ordinário provido para julgar...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-164/2002.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... I - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA ... A devolutividade emprestada ao recurso ordinário, a teor do art. 515 do CPC, é ampla em ... o agravo de instrumento do processo trabalhista quanto o agravo do processo comum se destinam a ... agravo de instrumento trabalhista os requisitos de admissibilidade do agravo civil consagrados no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1081019/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... AGRAVO PROVIDO E CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... O provimento do recurso ordinário patronal para afastar os honorários ... ÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PASSIVO TRABALHISTA. Incidência da Súmula nº 296/I do TST. Revista ... ão da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001840-31.2012.5.06.0261), 26-01-2015
EMENTA: HONORÁRIOS SINDICAIS. LIDE TRABALHISTA. CABIMENTO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como das orientações jurisprudenciais nºs 304 e 305, da SDI-1, daquela Corte, exige a presença, de dois requisitos, a...
... LIDE TRABALHISTA. CABIMENTO. A concess ã o dos honor á rios ... Corte, exige a presen ç a, de dois requisitos, a saber: 1) assist ê ncia sindical; e 2) ... Recurso ordin á rio, provido parcialmente. Vistos etc ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-161400-59.2006.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-183/1988-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente cabí- veis, em sede de ação rescisória trabalhista, quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5584/70. Recurso ordinário parcialmente provido.
... veis, em sede de ação rescisória trabalhista, quando preenchidos os requisitos do art. 14 da ei nº 5584/70. Recurso ordinário parcialmente provido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001276-10.2013.5.06.0005), 02-02-2015
EMENTA: HONORÁRIOS SINDICAIS. LIDE TRABALHISTA. CABIMENTO. A concessão dos honorários advocatícios, no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como das orientações jurisprudenciais nºs 304 e 305 da SDI-1, daquela Corte, exige a presença, de dois requisitos, a
... LIDE TRABALHISTA. CABIMENTO ... A concess ã o dos honor á rios ... Corte, exige a presen ç a, de dois requisitos, a saber: 1) assist ê ncia sindical; e 2) ... Recurso ordin á rio da reclamada improvido, no ponto ... - Acórdão nº 2007/0023086-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2456/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Verifica-se do acórdão ... SBDI1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Esta Corte Trabalhista, por meio do Precedente nº 304 da SBDI1, já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... (4ª Turma) ... BL/dm/BL RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS ... se o provimento dado ao recurso ordinário da recorrente o teria sido ou não no sentido ... do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-49/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1. Recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ação rescisória, visando à suspensão de execução trabalhista. 2. Não basta a simples alegação por parte do Autor de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, sendo necessária a instrução do processo com as provas documentais que...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... 1. Recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ... , visando à suspensão de execução trabalhista ... 2. Não basta a simples alegação por parte ... Autor de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-4900/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1. Recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ação rescisória, visando à suspensão de execução trabalhista. 2. Não basta a simples alegação por parte do Autor de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, sendo necessária a instrução do processo com as provas documentais que...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... 1. Recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ... , visando à suspensão de execução trabalhista ... 2. Não basta a simples alegação por parte ... Autor de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1. Recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ação rescisória, visando à suspensão de execução trabalhista. 2. Não basta a simples alegação por parte do Autor de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, sendo necessária a instrução do processo com as provas documentais que...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... 1. Recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ... , visando à suspensão de execução trabalhista ... 2. Não basta a simples alegação por parte ... Autor de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-4900/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1. Recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ação rescisória, visando à suspensão de execução trabalhista. 2. Não basta a simples alegação por parte do Autor de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, sendo necessária a instrução do processo com as provas documentais que...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... 1. Recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ... , visando à suspensão de execução trabalhista ... 2. Não basta a simples alegação por parte ... Autor de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1. Recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ação rescisória, visando à suspensão de execução trabalhista. 2. Não basta a simples alegação por parte do Autor de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, sendo necessária a instrução do processo com as provas documentais que...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... 1. Recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ... , visando à suspensão de execução trabalhista ... 2. Não basta a simples alegação por parte ... Autor de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1. Recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ação rescisória, visando à suspensão de execução trabalhista. 2. Não basta a simples alegação por parte do Autor de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, sendo necessária a instrução do processo com as provas documentais que...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... 1. Recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ... , visando à suspensão de execução trabalhista ... 2. Não basta a simples alegação por parte ... Autor de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6009/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2009
... GMRLP/rv/cl ... REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA ... na petição inicial da reclamatória trabalhista. Incólumes, portanto, os artigos 128 e 460 do ... ão da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-4900/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1. Recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ação rescisória, visando à suspensão de execução trabalhista. 2. Não basta a simples alegação por parte do Autor de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, sendo necessária a instrução do processo com as provas documentais que...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... 1. Recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ... , visando à suspensão de execução trabalhista ... 2. Não basta a simples alegação por parte ... Autor de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001601-98.2012.5.06.0011), 21-07-2014
EMENTA : HONORÁRIOS SINDICAIS. LIDE TRABALHISTA. CABIMENTO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como das orientações jurisprudenciais nºs 304 e 305, da SDI-1, daquela Corte, exige a presença, de
... LIDE TRABALHISTA. CABIMENTO. A concess ã o dos honor á rios ... Corte, exige a presen ç a, de dois requisitos, a saber: 1) assist ê ncia sindical; e 2) ... Recurso ordin á rio da segunda reclamada n ã o provido, ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... -Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitadas as condicionantes previstas ... éria de inspeção do trabalho caberá recurso no prazo de dez dias, contado da data de ciência ... empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido; ... III – o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-66.2019.5.06.0261), 31-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. Não provados, pelo cotejo das provas trazidas aos autos, os requisitos caracterizadores do contrato de emprego entre as Partes, nos moldes do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura o vínculo empregatício. Recurso Ordinário provido para...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000460-94.2015.5.06.0122), 14-12-2015
HONORÁRIOS SINDICAIS. LIDE TRABALHISTA. CABIMENTO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como das orientações jurisprudenciais nºs 304 e 305, da SDI-1, daquela Corte, exige a presença, de dois requisitos, a saber: 1)
... LIDE TRABALHISTA. CABIMENTO. A concessão dos honorários ... Corte, exige a presença, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2) perceber ... Recurso ordinário provido. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto a demonstração de que não ... afastada a incidência do regramento trabalhista pertinente aos honorários advocatícios, sendo ... do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-02.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 4ª Turma GMFEO/JGDC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO ... /2005" e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2006. A Corte de origem ... Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença ... forma, encontram-se preenchidos os requisitos suficientes para a concessão dos benefícios da ...