rescisao data base
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... , para esse fim, o valor do salrio mnimo data do ajuizamento da ao ... #Redao dada pela ... haver do empregador uma indenizao, paga na base da maior remunerao que tenha percebido na mesma ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no ... oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão consideradas créditos da mesma ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional nomeados até aquela data ... ARTIGO 9 ... É criada junto ao ... VII - as demais operações contratadas com base na Taxa Referencial - TR ou no índice de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... permetro urbano, desde que construdas at a data de promulgao deste pargrafo, ficam dispensadas da ... III, alnea be IV, alneas a, e d, tomaro por base a data do pedido de registro do loteamento, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o ... 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... data do registro ... Parágrafo único. Cada ... éditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... I - da soberania, ... no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... retroativo a 1 de janeiro de 1967, ou data de sua admisso, quando posterior ... 3 - Na determinao da base de clculo para a aplicao dos percentuais de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa ... ção exclusiva da Agência, a partir da data de sua instalação, com os saldos nele ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do ... o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; ... pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; ... II - estejam cadastrados há pelo menos ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... resultantes dos processos iniciados com base na Lei nº 8.987, de 1995, entre a data de sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no ... pelo estudante com o Fies, tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... congêneres, perderão validade a partir da data de publicação deste Decreto ... Art. 9º O ... de serviços ou cliente, calculada à base horária, de modo a garantir, em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros ... tiverem obras que se encontrem atrasadas, na data ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e ... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha ... ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação; ... e) ... ção, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por ... processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... data da prática do ato abusivo, a ação a que se ... § 2º A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do ... do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial ... § 7º Serão realizados ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre ... áveis tributários referidos no caput a data de realização do negócio, a quantidade e o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão ... § 4o (Revogado) ... ... do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos ... calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão ... § 7º Os intervalos previstos ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista ... diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a ...