prorrogação auxilio doença inss
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ... 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ... de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei nº ...
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DEC 8691 de 14/03/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por ... da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de ...
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Acórdão, Processo nº 5008449-30.2023.4.02.5118, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, 16-05-2024
... 246 da Tnu, a Fim de Possibilitar o Pedido de Prorrogação. Ademais, Reitero a Tutela Deferida Em Sede de Sentença, para que o Inss Restabeleça o Auxílio Doença (nb: 6270617425) No Prazo de 20 Dias. Sem Honorários. Publique-se e Intimem-se. Passados Em Branco Os Prazos Recursais, Dê-se Baixa e Devolvam-se Os Autos Ao Juizado de Origem. É como Voto, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (jef
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5019580-30.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9a. Turma Especializada, 15-12-2023
... Bem como Seja Designada Perícia e Procedida Pelo Inss a Prolação de Imediata Decisão No Processo Administrativo de Requerimento de Prorrogação de Benefício (nb/642060852-3), Após a Realização da Perícia, Efetuando-se o Pagamento Dos Valores Em Atraso. É o Relatório. In Casu, da Análise do Sistema Sat Externo, Verifica-se que Houve a Prorrogação Automática da Solicitação de Prorrogação do Benefício por Incapacidade Até o Dia 25/02/2024. Vejamos:
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Acórdão Nº 0721409-64.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
... E SUAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. SUPOSTA CAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO AO DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ....
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Acórdão, Processo nº 5008495-18.2021.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1a. Turma Especializada, 07-12-2022
... Pela Tnu, No Tema 246, Afastar a Proibição de o Inss Fixar Data de Cessação do Benefício. 6. Agravo de Instrumento Provido. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Maioria, Vencidos o Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho e o Desembargador Federal André Fontes, Dar Provimento Ao Agravo de Instrumento, Nos Termos do...
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Acórdão, Processo nº 5008280-42.2021.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1a. Turma Especializada, 07-12-2022
... tação, para Viabilizar o Pedido Administrativo de Prorrogação. Ii - Quando o Ato de Concessão (administrativa Ou Judicial) Não Indicar o Tempo de Recuperação da Capacidade, o Prazo de 120 Dias, Previsto No § 9º, do Art. 60 da Lei 8.213/91, Deve Ser Contado a Partir da Data da Efetiva Implantação Ou Restabelecimento do Benefício No Sistema de Gestão de Benefícios da Autarquia. 5. Assim, como o Benefício Foi Concedido por Força de Tutela de Urgênci
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008232720214050000), 11-11-2021
... 17.02.2018, data anterior, inclusive ao laudo do INSS que atesta a não existência de incapacidade laborativa (ID 4058300.1622847). 4. Com estas considerações, há de se emprestar o devido valor ao laudo confeccionado pelo TJPE, o qual possui a mesma força probante do laudo realizado perante o INSS, pelo que, privilegio o princípio in dubio pro misero para reputar evidenciada a probabilidade do recurso da parte agravante. 5. Agravo de instrumento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005318120204058502), 15-02-2022
... para que a impetrada restabeleça o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação até a data em que sejam proporcionados os meios para que a segurada postule a prorrogação do benefício na esfera administrativa. 5- Remessa oficial improvida. vmb
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Acórdão nº 1.0000.19.005723-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
... NTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Havendo evidência de probabilidade do direito e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela provisória de urgência. Quando, contrariando indeferimento de prorrogação de auxílio-doença pelo INSS, sob a motivação de capacidade laboral do segurado, houver documentação médica e laudo pericial indicando impossibilidade de exercício de...
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Acórdão nº 1.0000.19.005723-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
... NTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Havendo evidência de probabilidade do direito e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela provisória de urgência. Quando, contrariando indeferimento de prorrogação de auxílio-doença pelo INSS, sob a motivação de capacidade laboral do segurado, houver documentação médica e laudo pericial indicando impossibilidade de exercício de...
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Acórdão Nº 0300869-34.2018.8.24.0059 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) RELATRIO ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de ... se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075908120214050000), 16-09-2021
... t. 60 da Lei nº 8.213/90, nem de que requereu sua prorrogação ao INSS, conforme exigido no referido dispositivo legal, não deve o auxílio-doença ser prorrogado indefinidamente. 2. A sentença exequenda reconheceu o direito ao auxílio-doença, a ser pago enquanto o segurado não recuperar sua saúde. A cessação do benefício, assim, não poderia se dar sem a instauração de procedimento administrativo, que fosse assegurado o contraditório, assim como a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002206220214058500), 07-12-2021
... do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS. Precedentes: REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; PROCESSO: 00071693120178060121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021. 6. Remessa Necessária improvida. MIC
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072788020204058200), 26-05-2022
... sessenta salários mínimos; 2) a Portaria nº 552/INSS permite a prorrogação automática do auxílio-doença enquanto perdurar o fechamento das agências da Previdência Social em decorrência da pandemia causada pela Covid-19; 3) o impetrado deve ser condenado a restabelecer o auxílio-doença (NB 628.034.577-0, DCB: 31/05/2020) desde a data de cessação do benefício (DCB). 2. É cediço que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as ações
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Acórdão Nº 5013197-71.2023.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TESE IMPROFÍCUA. AUTARQUIA QUE TEM O DEVER DE ENTREGAR A MELHOR PRESTAÇÃO AO SEGURADO. TEMAS 350/STF E 24/IAC/TJSC. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TEMA 862/STJ. RECURSO NEGADO.