rescisao data base
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 24 de agosto ... caso da letra "b" do subitem anterior, com base em justificativa da unidade administrativa ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente ... ário fôr pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... temporrio que estiver funcionando na data da vigncia desta Lei ter o prazo de noventa dias ... da empresa tomadora ou cliente calculados base horria, garantida, em qualquer hiptese, a percepo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil das pessoas naturais mencionarão a data em que foi lavrado o assento ... #Redação ... , no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poderá dispensar ou ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... édia mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses ... lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-28.2008.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
TST - RR - 119700-28.2008.5.17.0151 - Data de publicação: 07/06/2013 [Anonymoused] ... RESCISÃO POSTERIOR À DATA-BASE DA CATEGORIA. Nos termos das Súmulas nos 182 e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... improrrogável de 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que ... ção fundiária de interesse social, com base no levantamento da situação da área a ser ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a ... rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-28.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
TST - RR - 61500-28.2006.5.17.0012 - Data de publicação: 01/10/2010 ... A C Ó R D Ã O ... de evitar a rescisão próxima à data-base, o fato de a projeção do aviso prévio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... o contribuinte tiver percebido durante o ano base, exclusivamente, rendimentos do trabalho ... , no prazo de 3 (três) anos a partir desta data, entre o recebimento das Obrigações do ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , salvo se constarem de escrito com data autenticada ... § 2º - Salvo o caso deste ... ém sujeita à correção monetária, com base na variação do valor nominal da Obrigação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; ... da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente ... § 7º (VETADO).” (NR) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... III - decidir, com base no parecer previsto no art. 5º, inciso V desta ... Esta lei complementar entra em vigor na data ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: ... ômico-financeira da universalização na data referida no caput deste artigo, mesmo após o ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , em até 3 (três) dias úteis contados da data da assinatura da escritura pública ... critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173800-77.2002.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
TST - RR - 173800-77.2002.5.02.0015 - Data de publicação: 01/10/2010 ... A C Ó R D Ã O ... a rescisão ocorreu posteriormente à data-base da categoria, qual seja 1º de março ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 36 (trinta e seis) meses a contar da data da investidura no cargo ... § ... República, perceberá a GDAR calculada com base nas regras aplicáveis no caso previsto do inciso ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal ... ão com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos tributos previstos nos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3° Revoga-se o ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... escrita será contado a partir da última data de publicação do edital ... § 4º Caso a ... comissão, esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR ... Art. 14. A ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... Provisória aplica-se na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas ... II – a data em que a transação controlada e as transações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Federal no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados ... Art ... serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... º A multa prevista no caput será fixada com base na importância segurada ou em outro parâmetro a ... As sociedades civis ou comerciais que, na data dêste Decreto-lei, tenham vendido títulos, ...