rescisão indireta de contrato
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Acórdão Nº 0020080-34.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT . Adoção do entendimento consolidado perante este Tribunal Regional, conforme explicitado na Súmula 138 da sua Jurisprudência Uniforme: "A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta".
... RELATOR: RICARDO FIOREZE . EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001427-43.2013.5.06.0015), 27-08-2015
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MOTIVAÇÃO PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. OCORRÊNCIA. Tendo o empregador, conforme prova dos autos, dado causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, por prática de condutas tipificadas no artigo 483 da CLT, opera-se o desfazimento do pacto laboral sem culpa do
...MOTIVA Ç Ã O PARA RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. OCORR ... -
Acórdão Nº 0020053-95.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Não se vislumbrando que a empreagora tenha incorrido em falta grave, inviável declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Recurso desprovido.
...RESCISÃO INDIRETA. Não se vislumbrando que a empreagora ...ável declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. ... -
Acórdão Nº 0020973-95.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que foi comprovado o suporte fático necessário à incidência do contido na alínea "d" do art. 483 da CLT.
...EMENTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Nº 0020813-38.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
...EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24840-56.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESCISÃO. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 330 DO TST. 1. O Tribunal Regional delimita o quadro fático quanto à ineficácia do pedido de demissão formulado pelo reclamante, ainda que mediante assistência sindical, porquanto evidenciado que o contrato...
...CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DO ... -
Acórdão Nº 0020529-58.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de falta grave do empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desprovido.
...RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não se verifica a ... a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desprovido. . ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0020874-91.2018.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2019
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando sonega ou mesmo atrasa o pagamento dos salários, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000500-42.2015.5.06.0101), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Embora não tenha sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a empresa ré, entendo não ser cabível a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, eis que declarada a ruptura contratual mediante pronunciamento judicial e, ainda, a multa em comento é incompatível com a modalidade de dissolução do...
... Embora não tenha sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a ... -
Acórdão Nº 0020992-74.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego, o que não se verifica no presente caso.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão ... -
Acórdão Nº 0022134-47.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-04-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. O descumprimento das obrigações a cargo do empregador, como o pagamento de salários, autoriza a rescisão indireta do contrato de emprego, na forma do artigo 483, alínea "d" , da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. O ... -
Acórdão Nº 0020384-77.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não verificada a ocorrência de falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021736-94.2017.5.04.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO EVENTUAL NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o descumprimento contratual esporádico por parte da reclamada, em virtude do não recolhimento do FGTS de...
...LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO EVENTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-74.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Havendo registro, no acórdão regional, de que houve reconhecimento, na espécie, da rescisão indireta do contrato de trabalho, não é aplicável ao caso a multa prevista nos art. 477, § 8º, da CLT, conforme o entendimento hoje predominante neste TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
...7ª Turma PPM/dsv RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ..., na espécie, da rescisão indireta do contrato de trabalho, não é aplicável ao caso a multa ... -
Acórdão Nº 0020496-04.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-05-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Incontroverso que a empregadora atrasava salários, descumprindo, portanto, obrigação básica do contrato de trabalho, concretizando-se o suporte fático do art. 483, alínea "d", da CLT, a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001145-98.2017.5.02.0066)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao recolhimento irregular do FGTS por parte do empregador detém transcendência política,...
.... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001164-42.2012.5.06.0016), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Configura rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que o patrão reiteradamente deixa de realizar os depósitos fundiários na conta vinculada do empregado ou os realiza de forma irregular. Precedentes do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido.
...RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. ...Configura rescisão indireta do contrato" de trabalho (justa causa do empregador) a situaç\xC3"... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATO 051/2018 PANTANAL VIGILANCIA
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Acórdão Nº 0021580-59.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não comprovado ato do empregador passível de enquadramento no art. 483, alíneas "c" e "d", da CLT, inviável o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. . Não ... -
Acórdão Nº 0020131-69.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A mora contumaz no pagamento do salário autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no artigo 483, "d", da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-46.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional consignou estarem presentes todos os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego, em especial a subordinação, demonstrada por meio dos relatórios de controles de horário de entrada e saída dos pacientes e dos médicos no Pronto Socorro e no Consultório, locais de trabalho da reclamante. Diante do...
...2º e 3º da CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. O Regional consignou que a rescisão direta do contrato de trabalho se deu pelo não cumprimento das ... -
Acórdão Nº 0020571-46.2015.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que os elementos probatórios dos autos não permitem o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483 da CLT.
...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em ... -
Acórdão Nº 0020263-66.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando sonega ou mesmo atrasa o pagamento dos salários, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso desprovido.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2917-95.2014.5.02.0203) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Divergência jurisprudencial apta, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/20
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084-44.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RESCISÃO INDIRETA. INCORREÇÕES NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. A reiteração no recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma que possibilita o art. 483, alínea "d", da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-c
...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). BP/gl/. RESCISÃO INDIRETA. INCORREÇÕES NOS RECOLHIMENTOS DO ... a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma que possibilita o art. 483, ...