rescisão indireta de contrato
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... da Administração Pública Federal indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ...
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Acórdão Nº 0020041-71.2018.5.04.0211 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Considera-se indispensável, para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, que o descumprimento das obrigações por parte do empregador seja grave, de forma a causar prejuízo irreparável ao empregado.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Considera-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001026-43.2015.5.06.0413), 17-10-2016
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. O descumprindo à obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, pelo empregador, consubstancia falta grave o suficiente para a rescisão indireta do contrato, a teor do disposto no art. 483, d, da CLT. Recurso improvido.
... EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. O descumprindo à obrigação de ... suficiente para a rescisão indireta do contrato, a teor do disposto no art. 483, d, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001104-72.2016.5.06.0002), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - Sendo incontroverso o inadimplemento da integralidade dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso provido, no aspecto.
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-574-08.2012.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001201-10.2019.5.06.0021), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Consoante jurisprudência majoritária, o não recolhimento dos depósitos de FGTS constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso patronal improvido.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001612-28.2011.5.06.0023), 09-10-2014
EMENTA: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA. Constitui justa para a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho a inércia do empregador em promover a readaptação do empregado em nova função, compatível com seu estado de saúde. Inteligência do art. 483, “a”, da CLT. Recurso improvido.
... PEDIDO DE DECRETA Ç Ã O DE RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO. PROCED Ê NCIA. Constitui justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001169-62.2015.5.06.0015), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - Sendo incontroverso o inadimplemento da integralidade dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso improvido, nesse aspecto.
... Recife - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Nº 0020408-88.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-08-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Por não comprovado ato do empregador passível de enquadramento no art. 483, incisos "b", "d" ou "e", da CLT, inviável o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... Por não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000211-32.2017.5.06.0007), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - Sendo incontroverso o inadimplemento da integralidade dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso provido, no aspecto.
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Nº 0021677-04.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-09-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. No caso, a falta dos depósitos regulares do FGTS se afigura motivo suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea "d", do art. 483, da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. No caso, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000409-15.2018.5.06.0143), 27-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. O não recolhimento dos depósitos de FGTS em sua integralidade constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-883-56.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS (SÚMULA 126 DO TST). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (DESFUNDAMENTADO). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (DESFUNDAMENTADO). AVISO PRÉVIO/SALDO DE SALÁRIO (DESFUNDAMENTADO). HORAS EXTRAS, DIFERENÇA DE RSR (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (FALTA DE INTERESSE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 126 DO TST)....
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000342-11.2016.5.06.0017), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Sendo incontroverso o inadimplemento de grande parte dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário provido.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001035-06.2017.5.06.0002), 28-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. No caso dos autos, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre o autor e a empresa ré, por descumprimento de obrigações por parte da demandada. Assim, o vínculo somente se desfez por determinação do Juízo e, consequentemente, a penalidade em tela é incompatível com essa...
... RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. No ... , foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre o autor e a empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000782-65.2020.5.06.0211), 05-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA EX-EMPREGADORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado que os salários do reclamante eram pagos com atraso e sem data certa, dificultando a organização de seus compromissos financeiros; que não usufruiu férias durante todo o contrato de trabalho; que o FGTS era recolhido de forma irregular, e, ainda, que não foram efetivadas algumas competênci
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-95.2018.5.06.0011), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. O não recolhimento dos depósitos de FGTS em sua integralidade constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do...
... Da forma de extinção do contrato de trabalho e dos seus efeitos ... Não se ... rescisão indireta do seu contrato de trabalho em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-360-31.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese prevista no art. 483, -d-, da CLT, ensejando a rescisão indireta...
... PROCESSO ELETRÔNICO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-66.2009.5.12.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e...
... (8ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-93.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Esta Corte tem adotado o...
... RESCISÃO INDIRETA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ... ão, qual seja, rescisão indireta do contrato" de trabalho ... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSA\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000027-59.2020.5.02.0203)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador,...
... LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE ... TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001475-93.2017.5.06.0004), 10-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Consoante jurisprudência majoritária, o não recolhimento dos depósitos de FGTS constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso provido, no aspecto.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020821-52.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Incontroverso que a empregadora atrasava salários, descumprindo, portanto, obrigação básica do contrato de trabalho. Concretiza-se o suporte fático do art. 483, alínea "d", da CLT, a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão Nº 0020821-37.2015.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2017
EMENTA Atraso no pagamento dos salários. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Possibilidade. O atraso no pagamento dos salários perfectibiliza o suporte fático do artigo 483 da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho.
... Rescisão indireta do contrato de trabalho. Possibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000967-49.2019.5.06.0014), 17-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Consoante jurisprudência majoritária, a ausência dos depósitos do FGTS - ou o recolhimento irregular - constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso provido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000
... , a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ser a reguladora das questões ... Da rescisão indireta (não recolhimento do FGTS). Da justa ...