rescisão indireta do contrato de trabalho
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... ção devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ... b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida ... servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de gime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - empregador ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício ... Parágrafo ...
- Noções Propedêuticas da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (Art. 483)
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA ... ão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... § 2º Os empregados ... da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro, ou parente, ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... § 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios ...
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Rigor excessivo justifica rescisão indireta do contrato de trabalho
Rigor excessivo justifica rescisão indireta do contrato de trabalho
Uma empresa de ônibus do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 8 mil por danos morais a um motorista que passou a ser tratado com rigor excessivo por seu chefe em represália a uma ação trabalhista que ajuizara contra a companhia. A 10ª Turma do Tribuna... - Empregado Doméstico - Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Culpa do Empregador. Art. 27ª, parágrafo único, da Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015
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Acórdão Nº 0020552-34.2019.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letras "d" do art. 483 da CLT, circunstância verificada no feito.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Nº 0020329-15.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letra "d" do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-381-64.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Hipótese o Tribunal Regional entendeu que, em que pese o -o intempestivo e incorreto pagamento das férias, a supressão injustificada da parcela paga sob a rubrica 'gratificação por dedicação integral' a partir de 01/04/2009 até 09/08/2010 e a ausência de recolhimento do FGTS durante...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1750-47.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - PRESSÃO PSICOLÓGICA NO AMBIENTE LABORAL (STRAINING) - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 19.000,00) - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo
... SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO ... -
DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... ção pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da ... II - contrato de repasse - instrumento administrativo por meio ... de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades; e ... XI - ... Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1054-03.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que não restou configurada a hipótese de falta grave, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o atraso no pagamento dos salários dos meses de maio e junho de 2010
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão Nº 0020327-81.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001821-27.2016.5.06.0021), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - Sendo incontroverso o inadimplemento da integralidade dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso provido, no aspecto.
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Nº 0020804-74.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego, fato ocorrido no presente caso. Recurso das partes rés negado...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão ... -
Acórdão Nº 0021168-40.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando atrasa reiteradamente o pagamento dos salários do empregado e deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO DE ... -
Acórdão Nº 0020125-43.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Incontroverso que a empregadora atrasava salários, descumprindo, portanto, obrigação básica do contrato de trabalho, concretizando-se o suporte fático do art. 483, alínea "d", da CLT, a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000085-25.2018.5.06.0143), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO A MENOR DE COMISSÕES. Não tendo restado comprovado nos autos, o pagamento a menor das comissões a que fazia jus o reclamante, tampouco o descumprimento das obrigações contratuais por parte da empregadora, impõe-se o não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso a que se nega...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO A ...