rescisão por aposentadoria
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-22451/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - QUITAÇÃO - ABRANGÊNCIA RESTRITA. Declaração inserida em transação de incentivo à aposentadoria, não se equiparando ao termo de rescisão contratual do art. 477 da CLT, sequer homologada, não pode ter os efeitos de quitação irrestrita, impedindo o acesso ao Judiciário. Inocorrentes as pretendidas violações literais....
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - QUITAÇÃO - ABRANGÊNCIA RESTRITA ... Declaração inserida em ... rescisão contratual do art. 477 da CLT, sequer homologada, não pode ter os efeitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93900-71.2009.5.15.0004) 04-09-2018
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ... - TEMA REMANESCENTE ... MULTA RESCISÓRIA DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... No que diz respeito à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-75840/2007-0006-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS. ACÓRDÃO REGIONAL DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Consoante a nova jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir automaticamente o contrato de trabalho. 2. Na...
... DEMISSÃO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO A VERBAS ... 2. Na hipótese, restando incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho se deu por ocasião da aposentadoria espontânea e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107440-81.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 326 DESTE ... -se, a propósito, que a partir do momento em que houve a rescisão do contrato de trabalho, em decorrência da aposentadoria, a Reclamante ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-02.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 31 da Lei nº 9.565/98 exige: que a aposentadoria tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho; que haja a contribuição ... pelo acórdão regional, a aposentadoria somente ocorreu após a rescisão do contrato de trabalho. Ressalte, ainda, que não ficou registrado que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110940-19.2008.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. Ficou registrado no acórdão recorrido que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante ocorreu em 4/7/2003, e o ajuizamento da ação, em 23/10/2007. Com isso, não há nem como se perquirir se a aposentadoria foi ou não a causa da ruptura do vínculo empregatício, já que se operou...
... MULTA DE 40% DO FGTS. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APOSENTADORIA" ESPONTÂNEA. EFEITOS. Ficou registrado no acórdão recorrido que a rescis\xC3" ... espontânea não figurar mais como causa automática da rescisão" do contrato de trabalho ... De fato, a aposentadoria espontânea não est\xC3" ... - Acórdão nº 584086 de Primeira Turma, 11 de Junio de 2015
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ... VI- na ação de ... , subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2097/2000-003-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... CARP/rs/ps ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO. O ... Como não ocorre a rescisão do contrato de trabalho por força da aposentadoria, o empregado conserva ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1204006/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
... CARP/wt/ps ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS ... Como não ocorre a rescisão do contrato de trabalho por força da aposentadoria, o empregado conserva ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... + INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. Não ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000719-82.2013.5.06.0341 (00912-2007-006-06-00-1)), 11-12-2014
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, através das ADINs nºs 1.770-4 e 1.721-3, a aposentadoria espontânea não mais provoca a automática extinção do contrato de trabalho, pelo que deve ser...
... EMENTA: REMESSA NECESS Á RIA - APOSENTADORIA ESPONT Â NEA - EXTIN Ç Ã O AUTOM Á TICA DO CONTRATO DE TRABALHO - ... -
DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
... a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, nos ... Aposentadoria e Pensões que incidem sôbre a gratificação salarial serão descontadas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2627/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/mom ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... A. RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ...
-
Acórdão nº 2006/0194034-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-829021/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... I - EMBARGOS DA RECLAMADA ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA ... NOVA ... ) sobre o total da conta do FGTS, quando a causa da primeira rescisão for a aposentadoria (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90). Incidência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2220700/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% ... por cento) sobre o total da conta do FGTS, porque a causa da rescisão foi a aposentadoria (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90). Orientação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22207/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/rom ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% ... por cento) sobre o total da conta do FGTS, porque a causa da rescisão foi a aposentadoria (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90). Orientação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7813/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MCP/sq/rom ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - ... MULTA DE ... por cento) sobre o total da conta do FGTS, porque a causa da rescisão foi a aposentadoria (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90) ... Recurso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001363-80.2015.5.06.0009), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao reclamante acostar aos autos as normas coletivas que embasem os pedidos formulados na inicial, sem as quais é impossível o deferimento dos pleitos fundamentados em previsões normativas. No presente caso, o autor não trouxe aos autos a Convenção Coletiva vigente à época da rescisão...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao reclamante acostar ... ão trouxe aos autos a Convenção Coletiva vigente à época da rescisão que respaldasse o direito à estabilidade pré-aposentadoria, tampouco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-997403/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
... PROC. Nº TST-RR-559.635/99.8 ... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% ... por cento) sobre o total da conta do FGTS, porque a causa da rescisão foi a aposentadoria (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90) ... Recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-997403/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
PROC. Nº TST-RR-559.635/99.8 ... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - ... MULTA DE ... por cento) sobre o total da conta do FGTS, porque a causa da rescisão foi a aposentadoria ... (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1271333/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% ... por cento) sobre o total da conta do FGTS, porque a causa da rescisão foi a aposentadoria (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90). Recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1271333/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MCP/sq/isr ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% ... por cento) sobre o total da conta do FGTS, porque a causa da rescisão foi a aposentadoria (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90) ... Recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1271333/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MCP/sq/isr ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - ... MULTA DE ... por cento) sobre o total da conta do FGTS, porque a causa da rescisão foi a aposentadoria ... (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90) ...