rescisão por aposentadoria
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000099-94.2021.5.06.0016), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO LESIVO DA RECLAMADA. INÍCIO CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais, com amparo nos artigos 186, 927, 932 e 944 do Código Civil, decorrentes de ato lesivo praticado pela reclamada "ao sonegar verbas salariais devidas no decorrer do contrato de trabalho" e não integrá-las na...
... de trabalho " e não integrá-las na complementação de aposentadoria dele, reclamante, o início da contagem do prazo prescricional ocorre na ata da rescisão" contratual, com a concessão da aposentadoria complementar, ciência inequ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49840-92.2007.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a...
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. Nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-84.2004.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da OJ 307 da SBDI-1 do TST, a redução ou a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento de 1 hora acrescida do adicional, e não apenas do tempo não concedido. Recurso de revista conhecido e provido. VALE-TRANSPORTE. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 215 da SBDI-1 do TST. Óbice...
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NULIDADE DO TRCT. MODALIDADE DA DISPENSA. ..., até março de 2003, ocasião em que foi firmado termo de rescisão do contrato de trabalho, constando como motivo da rescisão pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95740-94.2006.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. complementação de aposentadoria. prazo prescricional. Esta Corte tem decidido que se a primeira ação foi proposta na vigência do contrato de trabalho, conta-se o prazo prescricional, para a segunda ação, do trânsito em julgado da primeira ação; se a primeira ação foi proposta quando o reclamante já recebia a complementação de aposentadoria, vale dizer, após a rescisão...
...GMACC/cp/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. complementação de aposentadoria. prazo prescricional. Esta Corte tem decidido que se a primeira ação foi ... recebia a complementação de aposentadoria, vale dizer, após a rescisão contratual, é daí que se conta o prazo prescricional para a segunda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-22700-62.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Corte de origem considerou que a comunicação quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva foi realizada no momento da assinatura do termo de rescisão contratual e que, não obstante isso, o Banco reclamado não tratou de exigir os...
...ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Corte de origem considerou que a ... coletiva foi realizada no momento da assinatura do termo de rescisão contratual e que, não obstante isso, o Banco reclamado não tratou de ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicações dos recursos de que ...§ 9º A falta do pagamento de que trata o § 8º implicará rescisão" do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos débitos remanescentes. \xC2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21900/2001-0085-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Não há como se admitir o recurso de revista quando a parte não demonstra violação literal de dispositivos da Constituição Federal e nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese, nos termos do artigo 896, e alíneas, da CLT. Agravo de instrumento a que se...
...PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Não há como se admitir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Não há como se admitir o recurso de revista quando a parte não demonstra violação literal de dispositivos da Constituição Federal e nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese, nos termos do artigo 896, e alíneas, da CLT. Agravo de instrumento a que se...
...PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Não há como se admitir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Não há como se admitir o recurso de revista quando a parte não demonstra violação literal de dispositivos da Constituição Federal e nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese, nos termos do artigo 896, e alíneas, da CLT. Agravo de instrumento a que se...
...PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Não há como se admitir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Não há como se admitir o recurso de revista quando a parte não demonstra violação literal de dispositivos da Constituição Federal e nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese, nos termos do artigo 896, e alíneas, da CLT. Agravo de instrumento a que se...
...PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Não há como se admitir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-122/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Pedido de rescisão de sentença que reconhece a competência material da Justiça do Trabalho para julgar pedido de condenação de Banco e sua respectiva Fundação de Seguridade Social no pagamento de complementação de aposentadoria. 2. Inocorre violação...
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE. APOSENTADORIA. 1. Pedido de rescisão de sentença que reconhece a competência material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1698/1999-063-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, pela adesão do empregado a plano de demissão voluntária, com a percepção de verba a título de indenização, implica a quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do respectivo recibo. Decisão regional contrária ao...
...JCWN/cpl/ma. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RESCISÃO. CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000475-24.2018.5.06.0004), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Os efeitos da suspensão do contrato de trabalho, na hipótese de aposentadoria por invalidez, devem ser observados enquanto perdurar o benefício previdenciário, sendo vedado ao empregador, nesse período, rescindir o contrato de trabalho do empregado aposentado. Recurso Ordinário...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. . SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-450200-31.2007.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONT NEA - OJ 361 DA SBDI-1 DO TST - DISPENSA IMOTIVADA - EMPREGADO CELETISTA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF - SÚMULA 390, I, DESTA CORTE - REINTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. Relativamente aos efeitos da aposentadoria espontânea, esta Corte Superior já pacificou a controvérsia, por meio da edição da OJ 361 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a aposentadoria espontânea não é causa de
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 7ª Turma). GJCMDN/ra/ca EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - OJ 361 DA SBDI-1 DO TST - DISPENSA IMOTIVADA - EMPREGADO ... do Município de Ponta Grossa, estável, e tendo sido a sua rescisão contratual motivada unicamente na concessão de sua aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7879/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DESERÇÃO AFASTADA A Lei nº 8.036/90 estabeleceu nova sistemática para os depósitos do FGTS. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador dos depósitos, coube manter e controlar todas as contas vinculadas, passando os demais estabelecimentos bancários à condiçã
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% ... por cento) sobre o total da conta do FGTS, porque a causa da rescisão foi a aposentadoria (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90). Recurso ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2....
...CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE . ...1994, que não reconhece o termo de rescisão de contrato de trabalho entre o . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2566/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RESCISÃO DE CONTRATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Configurado o conflito de teses, determina-se o processamento do recurso de revista, em atendimento à diretriz do art. 896, a, da CLT.
...3ª Turma. JCEM/Mbb. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RESCISÃO DE. CONTRATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA VALE DO RIO DOCE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a irresignação da recorrente, suas alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE...
...ência para dirimir questão relativa à complementação de aposentadoria quando decorrente de contrato de trabalho, ainda que a responsável pelo ... o jubilamento, o qual, in casu, ocorreu concomitantemente à rescisão contratual. Passados mais de cinco anos entre a aposentadoria e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-02.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL- VALIA E DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE- CVRD. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já cristalizou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir questão relativa à complementação de aposentadoria quando decorrente de contrato de trabalho, ainda que a...
...ência para dirimir questão relativa à complementação de aposentadoria quando decorrente de contrato de trabalho, ainda que a responsável pelo ... o jubilamento, o qual, in casu, ocorreu concomitantemente à rescisão contratual. Passados mais de cinco anos entre a aposentadoria e o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11659-97.2015.5.15.0014) 26-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO COM APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15). Nas razões do agravo, a parte insiste na discussão do mérito do recurso de revista e do agravo de instrumento,...
...REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO COM APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000141-92.2014.5.02.0466) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA E RESCISÃO DO CONTRATO. A transcrição integral do v. acórdão regional, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das teses que a parte pretende debater, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
...RITO SUMARÍSSIMO. . PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA E RESCISÃO DO CONTRATO. . A transcrição integral do v. acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
...III. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. I. A Corte ... trabalho, que perdurou desde a admissão inicial até a data da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, quando deixou de prestar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239800-79.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO DO CONTRATO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. Em decorrência do julgamento do mérito das ADINs nºs 1721-3 e 1770-4 pelo Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2006, ocasião em que foi...
...GMMGD/tmz/vln/jr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-96.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Hipótese em que a decisão turmária encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demandas que tenham por objeto pedido de complementação de aposentadoria decorrente da relação
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Hipótese em que a decisão turmária encontra-se em consonância com a ...-se, a propósito, que a partir do momento em que houve a rescisão do contrato de trabalho, em decorrência da aposentadoria, o Reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-26.2003.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1965 x REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1975. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 326 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Postula-se o percebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração da norma regulamentar que rege a verba suplementar, levada a efeito no...
...PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1965 x REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1975. ...-se, a propósito, que a partir do momento em que houve a rescisão do contrato de trabalho, em decorrência da aposentadoria, a Reclamante ...