rescisória juizado especial
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089634-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração Processo nº 0089634-38.2018.8.19.0001 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: HELOISA DOS SANTOS FERREIRA TEIXEIRA e OUTRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU ERJ. SUSTENTA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0225494-45.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0225494-45.2018.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CLAUDIONOR DE NASCIMENTO RI CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DA ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083057-44.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0083057-44.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, Estado do Rio de Janeiro, sustentando a impossibilidade de pagamento de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054661-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0054661-91.2018.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, Estado do Rio de Janeiro, sustentando a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por si à Defensoria Pública, sob o argumento de configuração de confusão entre credor e devedor.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0134254-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. Carla Faria Bouzo Segunda Turma Recursal Fazendária EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0134254-04.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: SANDRA MARIA PORFIRIO DA SILVA Relatora: Carla Faria Bouzo RI - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104440-44.2020.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0104440-44.2020.8.19.0001 Embargante: Defensoria Publica Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de acórdão por sumula proferido através do...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0255482-48.2017.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MRJ A FLS.258/263 ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA RESIDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLS.265/269 ALEGANDO A ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. - DESPROVIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS - VOTO: Trata-se de embargos de declaração meramente...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0098298-92.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração Processo nº 0098298-92.2018.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: MARLUCE FERREIRA DA SILVA RI - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0116411-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. Carla Faria Bouzo Segunda Turma Recursal Fazendária EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0116411-94.2018.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: IDE SOARES MOREIRA Relatora: Carla Faria Bouzo RI - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ¿...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043814-56.2020.8.19.0002 (Criminal), 17-10-2022
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0043814-56.2020.8.19.0002 Embargante: Defensoria Publica Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de acórdão por sumula proferido através do...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0222996-73.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0222996-73.2018.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO JANEIRO Embargado: GERALDO GENUÍNO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0096361-47.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0096361-47.2018.8.19.0001 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, sustentando a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por si à Defensoria Pública, suscitando a existência de confusão. É O RELATÓRIO.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0208478-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2020
Processo nº 0208478-78.2018.8.19.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: EDINETE DA CONCEIÇÃO DE BRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO e PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos, pela parte autora e pelo Estado do Rio...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0202465-29.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0202465-29.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO JANEIRO Embargado: ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PREQUESTIONAMENTO SUSTENTA A ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214072-10.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0214072-10.2017.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão que manteve, por súmula, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0019196-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLS.227/230 ALEGANDO A ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FLS.232/240 COM O INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA. - DESPROVIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS - VOTO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MRJ com o intuito de pré-que
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068388-80.2019.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0068388-80.2019.8.19.0002 Recorrente: TERESA MARIA TAVARES FARIAS Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela DEFENSORIA PUBLICA DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178686-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0178686-79.2018.8.19.0001 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, sustentando a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por si à Defensoria Pública, suscitando a existência de confusão. É O RELATÓRIO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0125830-70.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. Carla Faria Bouzo Segunda Turma Recursal Fazendária EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0125830-70.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ANA MARIA TOMÉ Relatora: Carla Faria Bouzo RI - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ¿ EMBARGOS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003890-07.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2022
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 003890-07.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO JANEIRO Embargado: JOEL BRIGIDO DOS SANTOS CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREQUESTIONAMENTO SUSTENTA A ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029625-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração Processo nº: 0029625-44.2018.8.19.0002 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: Elvira Pieruccini Soares ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA -...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0269821-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração Processo nº 0269821-75.2018.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: RONALDO RODRIGUES BASTOS e outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU ERJ. SUSTENTA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052100-89.2021.8.19.0001 (Cível), 05-02-2023
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0052100-89.2021.8.19.0001 Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DO ERJ Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0176191-91.2020.8.19.0001 (Cível), 05-02-2023
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0176191-91.2020.8.19.0001 Embargante: Defensoria Publica Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de acórdão por sumula proferido através do...
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Acórdão Nº 0314633-17.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. RETENÇÃO DE VERBA RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA PAGAMENTO DE CURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE AUTORIZAÇÃO DA SERVIDORA. EXISTÊNCIA DE...
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ...RETENÇÃO DE VERBA RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE ...