rescisória juizado especial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C DANO MATERIAL E MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES. OBSERVÂNCIA AO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 23, INCISOS I E III, DA LEI N. 8.245/1995, A QUAL DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES

Ementa: Ação Rescisória, Com Fundamento No Artigo 485, Incisos Iv e V, Do Código de Processo Civil, Objetivando a Rescisão Do Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio de Janeiro, Nos Autos Do Mandado de Segurança N.º 0000046-23.2018.8.19.9000, O Qual Denegou a Segurança. a Seção Cível É Competente para Julgar a Ação Rescisória Quando a Decisão...

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AÇÃO RESCISÓRIA. ARESTO OBJETO DO IUDICIUM RESCINDENS EMANADO DA TURMA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA PRÓPRIA TURMA. A QUEM COMPETE, INCLUSIVE, O PRIMEVO CONHECIMENTO DA RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.DECLÍNIO DO FEITO. REMESSA SUBORDINADA À EMENDA A INICIAL. FACULDADE QUE VIGORA APÓS AO RECONHECIMENTO COLEGIADO DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.1. A competência para rescindir decisão...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 4003121-32.2017.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 4003121-32.2017.8.24.0000, de Lages Autora : Vanusa Souza BorgesAdvogada : Fernanda Melo (OAB: 27487/SC)Réu :

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N.º 9.099/1995, APLICÁVEL DE FORMA SUBSIDIÁRIA À LEI N.º 12.153/2009. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0050850-37.2023.8.16.0000 -...

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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE E QUE DESCONHECE O ENDEREÇO E A PESSOA QUE RECEBEU A CARTA DE CITAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V DO CPC. INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 59 DA LEI FEDERAL 9.099/95. SUPOSTA NULIDADE SEQUER LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE...

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AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 59, DA LEI N. 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/2009. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial o exame da ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal, uma vez que não há...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial o exame da ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal, uma vez que não há...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO À ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA JULGADA PELO JUIZADO ESPECIAL. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO ANALISADA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA NA ORIGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. AVENTADA A INVALIDADE DA SENTENÇA. INCORRÊNCIA. PARTE DEMANDANTE QUE FOI REVEL EM AÇÃO MONITÓRIA PRETÉRIA E, AGORA, PRETENDE POR VIA TRANSVERSA PROMOVER...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0001265-32.2022.8.19.9000 EMBARGANTE: ANDRÉ BARRETO DE AZAMBUJA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O art. 59 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, dispõe que “Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O ART. 59 DA LEI 9.099/1995, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/20091, DISPÕE QUE “NÃO SE ADMITIRÁ AÇÃO RESCISÓRIA NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  O ART. 59 DA LEI 9.099/1995, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/20091, DISPÕE QUE “NÃO SE ADMITIRÁ AÇÃO RESCISÓRIA NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por VILMAR AMARAL DA SILVA, ?visando desconstituir Sentença prolatada pelo 1º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo? (ID 25458444). É o breve relatório. Decido. Verifico óbice à análise da presente ação rescisória, uma vez que a sentença que o autor pretende rescindir foi proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do...

AÇÃO RESCISÓRIA PRETENSÃO À DESCONTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 1. É pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que este E. Tribunal de Justiça não tem atribuição para rever ou rescindir as r. decisões proferidas pelos D. Juizados Especiais Cíveis, ou Criminais, salvo, no que se refere ao controle...

Ementa: Pré- Questionamento - Embargante Alega a Ilegalidade Do Pagamento de Honorários Pelo Estado Em Favor Da Defensoria Pública - Desprovimento Dos Embargos de Declaração - Voto: Trata-se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Erj por Força de Súmula de Julgamento Desta Turma Recursal que Determinou O Pagamento de Honorários Advocatícios Em Favor Da Defensoria Pública, que Assiste a Parte...

Ementa: Voto Pré- Questionamento - Embargante Alega a Ilegalidade Do Pagamento de Honorários Pelo Estado Em Favor Da Defensoria Pública - Desprovimento Dos Embargos de Declaração - Voto: Trata-se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Erj por Força de Súmula de Julgamento Desta Turma Recursal que Determinou O Pagamento de Honorários Advocatícios Em Favor Da Defensoria Pública, que Assiste a Parte

VOTO: PRÉ- QUESTIONAMENTO - EMBARGANTE ALEGA A ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VOTO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ERJ por força de súmula de julgamento desta Turma Recursal que determinou o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que assiste a parte...

Ementa: Voto Voto de Fls. 179 Determinando O Pagamento de Honorários No Valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais) Em Favor Da Defensoria Pública - Embargos de Declaração por Parte Da Estado Do Rio de Janeiro Alegando Ilegalidade No Pagamento de Honorários Pelo Estado Em Favor Da Defensoria Pública - Desprovimento Dos Embargos de Declaração - Voto: Trata-se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Erj...

Ementa: Pré- Questionamento - Embargante Alega a Ilegalidade Do Pagamento de Honorários Pelo Estado Em Favor Da Defensoria Pública - Desprovimento Dos Embargos de Declaração - Voto: Trata-se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Erj por Força de Súmula de Julgamento Desta Turma Recursal que Determinou O Pagamento de Honorários Advocatícios Em Favor Da Defensoria Pública, que Assiste a Parte...

Ementa: Voto Pré- Questionamento - Embargante Alega a Ilegalidade Do Pagamento de Honorários Pelo Estado Em Favor Da Defensoria Pública - Desprovimento Dos Embargos de Declaração - Voto: Trata-se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Erj por Força de Súmula de Julgamento Desta Turma Recursal que Determinou O Pagamento de Honorários Advocatícios Em Favor Da Defensoria Pública, que Assiste a Parte

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0227860-62.2015.8.19.0001 Ementa: Embargos de Declaração. Embargos de Declaração. Condenação Do Estado Do Rio de Janeiro Ao Pagamento de Honorários Em Favor Do CEJUR-DPGE. Possibilidade Após Ec80/2014. Conhecimento e Desacolhimento Da Irresignação. Breve Relatório. Trata-se de Embargos de...

Ementa: Voto Pré- Questionamento - Embargante Alega a Ilegalidade Do Pagamento de Honorários Pelo Estado Em Favor Da Defensoria Pública - Desprovimento Dos Embargos de Declaração - Voto: Trata-se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Erj por Força de Súmula de Julgamento Desta Turma Recursal que Determinou O Pagamento de Honorários Advocatícios Em Favor Da Defensoria Pública, que Assiste a Parte