Resilição Contratual

MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. "A projeção do tempo relativo ao aviso prévio indenizado não influi no cálculo da importância depositada na ocasião do pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que a importância respectiva já se encontra à disposição do empregado logo após o aperfeiçoamento da resilição contratual". Recurso de revista improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS AO LONGO DO PACTO LABORAL E DIAS APÓS A DISPENSA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E DAS SÚMULAS 371 E 3

DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. I - Extrai-se do decisum a circunstância de que o laudo elaborado pelo perito do INSS confirmou a existência de incapacidade para o trabalho até 30/9/2002 e que, ao tempo da resilição contratual (1º/10/2003), já havia decorrido o prazo da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. II - A estabilidade provisória não passa de simples proibição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. OJ N.º 304 DA SBDI-1 DO TST. Diante da contrariedade à OJ n.º 304 da SBDI-1, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃ

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para reduzir o percentual arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para 5% e condenar o obreiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da ré, no mesmo percentual sobre o proveito econômico...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. APELO ACOLHIDO. Carece, efetivamente, o acórdão embargado de declaração quanto ao tema atinente à violação do ato jurídico perfeito, vez que resumiu-se a analisar o pleito patronal sob a ótica exclusiva da violação do artigo 7º, XXIX, da CF/88. De todas as formas, de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88 não se há falar, pois não se pode considerar como...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO DE REVISTA. ATO DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC PELO BANCO BRADESCO S.A. Decisão embargada mediante a qual a Turma não conheceu do Recurso de Revista, consignando que a jurisprudência trazida nas razões recursais não abordava a tripla fundamentação adotada pelo Tribunal Regional para julgar improcedente o pedido de...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, por não vislumbrar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247 da SbDI-1 e à Súmula 345, ambas do TST, nem divergência jurisprudencial. Por...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços compreende o total devido à Reclamante, inclusive a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes da C. SBDI-1. RESCISÃO A PEDIDO DA TRABALHADORA - AVISO PRÉVIO - PROJEÇÃO - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS O Tribunal Regional registrou que a resilição contratual...

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - PROIBIÇÃO MOMENT NEA DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - CIÊNCIA PATRONAL - IRRELEV NCIA - INDENIZAÇÃO - PERÍODO JÁ EXAURIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, II, -B-, DO ADCT CONFIGURADA. I - Encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 244, item I, a tese de que o desconhecimento do estado...

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO A TERMO - DISPENSA AO TÉRMINO DO PRAZO - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E INOCORRÊNCIA DE ESTABILIDADE. I - Discute-se se o contrato de experiência, que é modalidade de contrato a termo, é ou não inconciliável com a garantia de emprego, prevista no art. 41 da Constituição, ou mesmo se precisaria de motivação para a

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. Ausentes os elementos caracterizadores e inequívocos da justa causa, a pena máxima aplicada pela Ré deve ser afastada e, em seu lugar, deve ser adotada a modalidade de resilição contratual imotivada, com condenação da Recorrente ao pagamento das verbas resilitórias pertinentes ao caso. Recurso Ordinário empresarial a que se nega...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA-EXEQUENTE. AUTORIZAÇÃO DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS FAVORÁVEIS À EMPREGADORA. A autorização de "dedução" de certas parcelas pagas por ocasião da resilição contratual não viabiliza a execução de eventual diferença apurada em favor da empregadora, sob pena de extrapolação dos limites do título executivo.

EMENTA Justa causa. Considerando que a resilição contratual por justa causa do empregado constitui a forma mais grave de ruptura da relação de emprego, na medida em que pode macular a sua vida profissional de modo incisivo, o qual poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego, deve-se ter cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos. Tratando-se de medida...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para determinar que a atualização monetária dos créditos seja feita pela TR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: DO MÉRITO: Da coisa julgada: insiste a ré que já houve coisa julgada em relação ao pleito de "reversão da dispensa por justa causa e demais pedidos...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. Caso em que a prova documental indica que o litisconsorte foi despedido sem justa causa quando estava incapacitado para o trabalho em virtude da patologia na coluna, razão pela qual estava configurado óbice ao exercício do direito potestativo de resilição contratual pela...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A análise sistemática das transcrições da Política de Orientação para Melhoria deixa evidente que o procedimento interno adotado pela ré tem por objetivo manter o emprego de seus colaboradores, dentre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE COBRANÇA E DE RETOMADA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO DÉBITO NO PLANO. HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- Por força da homologação do plano de recuperação judicial, operou-se a novação da obrigação oriunda do contrato, razão pela qual o presente feito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPÁTIVEL - INDEFERIR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - RESILIÇÃO CONTRATUAL - IMOTIVADA - PAGAMENTO DEVIDO.- O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de concessão da justiça gratuita, configurando-se preclusão lógica e afastando a presunção de...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Em que pese o Colegiado de origem não ter se pronunciado sobre o pedido sucessivo no acórdão de fls. 774/775v, alertara que o tema havia sido apreciado na decisão de fls. 410/415 e 430/432. II - Tendo por norte tais considerações, a questão da reintegração será analisada a partir do acórdão de fls. 774/775v e o pedido sucessivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - FIP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 338, ITEM II, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a alegada violação aos artigos 74, da CLT, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, desde que o reconhecimento do labor extraordinário teve por base situação fática delineada a partir...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - FIP-s. ÔNUS DA PROVA. Não há como conhecer da matéria, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 126 e 338, Item II (ex-OJ nº 234, da SBDI-1). Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 381, DO C. TST. O pagamento dos salários até o 5º...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. PROVA. Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). O Tribunal Regional, a partir da valoração das provas produzidas, concluiu que a resilição contratual por rescisão indireta somente é viável quando demonstrada alguma falta patronal, o que não existiu neste caso, e que o fato de o reclamante ser portador de uma...

ESTABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 1.090 DO CÓDIGO CIVIL. A cláusula 9ª do contrato de trabalho do Reclamante não condiciona a resilição contratual exclusivamente às hipóteses que menciona, mas tão-somente afirma que o contrato de trabalho será passível de rescisão no caso de infração a qualquer de suas cláusulas, ou no caso de inadimplemento das obrigações impostas aos...