Resilição Contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-366/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro nos enunciados nºs 296 e 333 do TST. Arestos inespecíficos e decisão recorrida em consonância com a iterativa jurisprudencia deste Tribunal de que o texto constitucional (art. 173, §1º) submete as sociedades de economia mista ao regime das empresas privadas, possuindo, portanto, o poder...
... empresas privadas, possuindo, portanto, o poder potestativo de resilição contratual ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1300/2002-101-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... e quanto ao pagamento de férias proporcionais no momento da resilição contratual, a ausência de disciplina específica na Lei nº 5.859/72 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-379/2004-665-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... definitiva em face de não ter havido mais mudanças, dada a resilição contratual ... III) HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2692/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
... do Brasil em virtude de ausência de motivação nos atos de resilição contratual, por ferir os princípios da Administração Pública ... 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000353-41.2019.5.06.0015), 07-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO. AUTOR DEMITIDO DOENTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. I - A despeito de a perícia ter concluído pela existência de nexo de causalidade entre o mal acometido pelo autor e o trabalho desempenhado na ré, não há elementos suficientes para que ele seja, de fato, reconhecido, notadamente tendo em vista o curto lapso...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1525-29.2012.5.01.0071) 07-02-2018
... Assim, impõe-se reconhecer que a resilição contratual se deu por iniciativa da reclamada, imotivadamente, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11502-44.2014.5.15.0052) 02-05-2018
... évio indenizado e as demais verbas rescisórias decorrentes da resilição contratual ou mesmo efetuados os depósitos na conta vinculada do autor do ...
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Acórdão Nº 4017016-60.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... Da açãoTrata-se de Ação Declaratória de Resilição Contratual c/c Restituição de Parcelas Pagas n ...
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Acórdão Nº 5050798-02.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... AGRAVANTE NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE ACERCA DA RESILIO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO PACTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO COMANDO ...
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Acórdão Nº 0020595-29.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . Uma vez exercido por uma das partes da relação contratual o direito potestativo de rescindir o contrato, com a comunicação à outra parte, diante da natureza receptícia do aviso prévio, a reconsideração somente é possível se com ela concordar a outra parte. Sem tal concordância, a resilição contratual se perfectibiliza ao final do prazo, nã
... Uma vez exercido por uma das partes da relação contratual o direito potestativo de rescindir o contrato, com a comunicação à ... Sem tal concordância, a resilição contratual se perfectibiliza ao final do prazo, não se podendo convolar o ... -
Acórdão Nº 0621326-56.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PELAS PROMITENTES VENDEDORAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA NA ORIGEM, PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INTENTO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E
... PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INTENTO DE RESILIÇÃO ... CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 9700-50.2008.5.04.0012) 14-11-2018
... CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO ... 1 - Para melhor compreensão da controvérsia ... de férias vencidas não contraprestadas no momento da resilição contratual ( ... ), à autorização do autor para a ... 'quitação do ...
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Acórdão Nº 0020098-53.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
... CONTRATUAL ... ALIENADO E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS ... PRELIMINAR ... Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, de Resilição de Contrato de ... Arrendamento Mercantil mediante Devolução do Bem ...
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Acórdão Nº 0003464-53.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... Para tanto, aduz que, além de não ter havido descumprimento contratual, é um motorista zelo, possuía uma conta antiga e vem sofrendo inegável ... onerosidade excessiva e por cláusula resolutiva tácita) ou resilição contratual (bilateral ou unilateral) ... Embora as causas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000950-81.2014.5.06.0145), 09-03-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário da reclamada quanto à indenização por danos morais por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da Tim Celular S/A, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos...
... nº 467, de 21 de dezembro de 2005, vigente à época da resilição contratual. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 2.500,00 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000396-84.2015.5.06.0413), 14-04-2016
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ROMPIDO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOENÇA COMPROVADA APÓS O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. SÚMULA Nº 371 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE MANIFESTADO DE FORMA LIVRE. Em se tratando de aviso prévio concedido pelo empregado e requerido o benefício do auxílio-doença após o seu término, pode o...
... ça após o seu término, pode o empregador dar continuidade à resilição contratual iniciada unilateralmente pelo trabalhador, sendo inaplicável ... -
Decisão Monocrática Nº 0634341-97.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
... CONSUMIDOR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE BEM ... CONTRATUAL ... PROMITENTE ... COMPRADOR ... DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA ... POSSIBILIDADE. INEQUÍVOCA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO ... POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES ... PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20377-87.2014.5.04.0123)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado as questões sobre as quais o reclamado alega que houve omissão. O acórdão regional...
... obrigação contratual ou regulamentar, que se renova mensalmente. Precedentes ... fraude e coação do empregador na resilição contratual. Assim, inexistindo homologação do ... pedido de ... -
Acórdão Nº 0129489-84.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GRAVAME DE HIPOTECA. ÓBICE À ESCRITURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INTEGRAL EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543 DO STJ. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE OFENSA A
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO ... CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE ... -
Acórdão Nº 0700418-26.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-06-2021
... LIMITE DE 180 DIAS. ULTRAPASSADO. MORA ... DEMONSTRADA. RESILIÇÃO CONTRATUAL DEVIDA ... CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. RETORNO AO ... STATUS ...
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Processo nº 0059630-89.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Recorrida que Indeferiu Parcialmente O Pedido de Tutela de Urgência. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alegação de Dificuldade Financeira a Jurisprudência Do Stj Admite a Resilição Contratual Do Compromisso de Compra e Venda por Iniciativa Do Devedor Quando Este Não Possuir Mais Condições Econômicas para Suportar O Pagamento Das Prestações Pactuadas Com...
... A jurisprudência do STJ admite a resilição contratual do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-81.2010.5.06.0142 (00741-2006-007-06-00-6)), 23-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO ENFERMO. NULIDADE DA DISPENSA. Irrelevante para o decreto de nulidade da ruptura do contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, que o empregado tenha ou não gozado de benefício previdenciário de qualquer natureza. O que importa é que, comprovada a enfermidade impeditiva de labor à empresa, é defeso o desate do vínculo de emprego, tendo em vista que
... Nesse contexto, nula de pleno direito a resili ç ã o contratual , restabelecendo -se o contrato de trabalho entre as partes, com os ... -
Súmula nº 157 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... instituda pela Lei n 4.090, de 13.07.1962, devida na resilio contratual de iniciativa do empregado (ex-Prejulgado n 32) ... Precedente: ... ERR ...
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Acórdão Nº 0020526-70.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-09-2017
EMENTA Justa causa. Considerando que a resilição contratual por justa causa do empregado constitui a forma mais grave de ruptura da relação de emprego, na medida em que pode macular a sua vida profissional de modo incisivo, o qual poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego, deve-se ter cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos. Tratando-se de medida...
... EMENTA Justa causa. Considerando que a resilição contratual por justa causa do empregado constitui a forma mais grave de ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... 3. Arbitrado cláusula de multa em caso de inadimplência contratual no ... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do ágio acrescido ... de acordo com a cláusula contratual avençada, mas que "a resilição ... contratual efetivada no início das obras deve comportar uma ...