resilição unilateral do contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-74.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-74.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-70.2009.5.01.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-70.2009.5.01.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236440-44.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na vigência de um fator suspensivo o empregador perde a faculdade de romper o contrato de trabalho - a não ser que se faça presente justo motivo legalmente tipificado (vedação à resilição unilateral do contrato por ato empresarial: art. 471, CLT). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso
... empregador perde a faculdade de romper o contrato de trabalho - a não ser que se faça presente ... legalmente tipificado (vedação à resilição unilateral do contrato por ato empresarial: art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-896-84.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-896-84.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-896-84.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213800-44.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-12.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213800-44.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-35.2010.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187300-03.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... mecanismo atenuador do impacto da resilição unilateral do contrato de trabalho, conferindo ao ...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA.LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DA APÓLICE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a empresa prestadora doplano de saúde é parte legitimada passivamente para a açãoindenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral docontrato" (AgRg no AREsp 239.437/RJ, Rel....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000190-84.2012.5.06.0022), 13-03-2014
EMENTA: NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. Estando a empregada doente à época da despedida, não há como considerar válida a resilição unilateral do contrato por parte do empregador. Deste modo, é nula a despedida realizada, independentemente da existência de estabilidade no emprego, devendo ser mantida a sentença que determina a reintegração da autora e...
... considerar v á lida a resili ç ã o unilateral do contrato por parte do empregador. Deste modo, ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃODO MANDATO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. LIQUIDEZ, CERTEZA EEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SÚMULA 5/STJ. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DAPENALIDADE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126700-18.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. Condenação ao pagamento de trabalho extraordinário, gerando as cabíveis repercussões nas reparações devidas pela resilição unilateral do contrato de trabalho, inclusive no tocante à multa do art. 477 da CLT. Alegação de que a condenação resultou de fundada controvérsia acerca do direito principal, que não se extrai do teor da decisão regional.
... ões nas reparações devidas pela resilição unilateral do contrato de trabalho, inclusive no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000757-81.2015.5.06.0161), 13-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, 391-A E 496, CLT E DA SÚMULA 396, DO TST. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição...
... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001411-05.2016.5.06.0009), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) "PEDIDO DE DEMISSÃO". ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA A resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregado (comumente chamada como "pedido de demissão") constitui fato extraordinário, cujo ônus probatório incumbe à empresa, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC, uma vez que ao pacto laboral incide a presunção relativa de continuidade da relação de...
... ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA A resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167740-87.2005.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à -estabilidade da gestante-, ante a constatação de possível contrariedade ao art. 10, II, -b-, do ADCT, e Súmula 244, I, do TST, deve ser determinado o processamento do recurso de revista....
... a proteção do emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, impedindo que ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO MANTÉM PLANO DESAÚDE INDIVIDUAL. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº19/1999. CDC. DIÁLOGO DAS FONTES. LICITUDE DA RESILIÇÃO UNILATERALDO CONTRATO PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA OPLANO DE...
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Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOMORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃOUNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUALE FAMILIAR. CDC. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº19/1999. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.ABUSIVIDADE. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO.JULGAMENTO: CPC/1
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000820-36.2017.5.06.0000), 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESPÉCIE DE AJUSTE A TERMO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 244, DO C. TST, E NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I- Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao...
... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESPÉCIE DE AJUSTE A ... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-83.2014.5.06.0142), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LABOR INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, 391-A E 496, CLT E DA SÚMULA 396, DO TST. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao...
... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000050-62.2021.5.06.0401), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. PROVA DA FISCALIZAÇÃO. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem subsidiariamente pelas...
... , tendo havido, em 30/11/2019, a resilição unilateral do contrato de prestação de ...