resilição unilateral do contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16633/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... contempla o direito potestativo da resilição unilateral do contrato de trabalho, é verdade ...
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Acórdão nº 1.0596.15.005476-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÕE- Não comprovando a parte autora suas alegações, nos termos do artigo 373,I, do CPC/15, a existência de ato ilícito e locupletamento indevido pelo réu, tendo, no presente caso concreto, sido ele, autor, o responsável pela resilição unilateral do contrato, assinando inclusive...
... -se tratar-se, na verdade de resilio unilateral do contrato encetado pelo prprio autor, ora ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9307/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Não há vedação constitucional à demissão sem justa causa de empregado de sociedade de economia mista, mesmo considerando-se a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na Administração Pública Indireta. Os ocupantes de empregos públicos em sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista, conforme...
... decorre de seu poder potestativo de resilição unilateral do contrato de trabalho, como acontece ... -
Acórdão nº 1.0027.11.010115-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL POR CULPA DO LOCADOR - IMÓVEL VENDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADQUIRENTES - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LOCADOR/VENDEDOR - DESCABIMENTO.A observância ao princípio da dialeticidade do recurso, consagrado...
... do imvel o dever de denunciar o contrato de locao para fins de desocupao. Cita ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038 (Cível), 07-12-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0816784-65.2021.8.19.0038 Juiz Relator: LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência formulado por T. M. J., nos autos do processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038, em que contende com a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou, em sua inicial, em síntese, que exerce atividade...
... resolução do contrato por justo motivo ou pela resilição unilateral ... -
Acórdão Nº 5096112-96.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... e renovado sistematicamente at o atual contrato, de 31-10-2018.Aduz que, apesar da longa relao ... em 17-06-2021 noticiando a resilio unilateral do contrato, ao final do prazo de 180 dias.Aponta ...
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Acórdão nº 50005932620168210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. PAGAMENTO DA MULTA ENTABULADA DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO VERIFICADOS NO CASO EM EXAME. LITIGÂN
... b) deve ser reconhecida a abusividade do contrato no que se refere à possibilidade de resolução ... évio de sessenta dias; c) a rescisão unilateral do contrato pela ré fere o princípio da boa-fé ... ível a manutenção da cláusula de resilição unilateral prevista no contrato de parceria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000053-96.2011.5.06.0003), 01-03-2012
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. PROCEDIMENTO NÃO DISCRIMINATÓRIO OU ABUSIVO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA O.J. N.º 247, DA SDI1, DO C. TST. PRECEDENTES DO E. STF E C. TST Em se tratando de sociedade de economia mista estadual, o procedimento de resilição unilateral do contrato de trabalho, regra geral, não exige a necessidade de...
... , o procedimento de resili ç ã o unilateral do contrato de trabalho, regra geral, n ã o ... -
Processo nº 0016336-52.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... Relação jurídica de consumo. Contrato de plano ... letivo por adesão. Resilição unilateral ...
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Processo nº 0033754-35.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Resilição Unilateral Do Contrato (desistência) de Compra e Venda de Imóvel Em Razão de Dificuldades Financeiras. Possibilidade. Entendimento Do Stj. Deferimento Do Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para Suspensão Das Cobranças. Recurso Interposto Pelos Réus que Não Merece Provimento. Decisão que Não Se Mostra Teratológica Ou Afastada Da Legislação
... Agravo de Instrumento. Pedido de resilição unilateral do ... contrato ... -
Processo nº 0048796-27.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Resilição Unilateral Do Contrato (desistência) de Compra e Venda de Imóvel Em Razão de Dificuldades Financeiras. Possibilidade. Entendimento Do Stj. Deferimento Do Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para Suspensão Das Cobranças. Recurso Interposto Pelos Réus que Não Merece Provimento. Decisão que Não Se Mostra Teratológica Ou Afastada Da Legislação
... de resilição" unilateral do contrato (desistência)\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO ÊXITO - RESILIÇÃO UNILATERAL - ATO LÍCITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.É lícita a resilição unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo êxito por parte do contratante. A licitude do ato de vontade resilição unilateral por parte do contratante se
... a nulidade da clusula dcima oitava do contrato de prestao de servios advocatcios descrito na ... momento da resciso, em caso de resciso unilateral de contrato, como ocorreu, mas no efetivo ... -
Processo nº 0064304-15.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
... 30 (trinta) dias. Resilição unilateral do contrato com ...
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Processo nº 0042234-36.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
... resilição ... unilateral ... contrato. ...
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Acórdão Nº 0310812-68.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... Alegaram que, no ano de 1999, firmaram contrato de plano de saúde empresarial com a ré, que foi ... áusula que prevê a possibilidade de resilição" unilateral imotivada do contrato pela operadora r\xC3" ...
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Processo nº 0021130-51.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer Ajuizada por Clínica Conveniada Junto À Amil, Objetivando a Manutenção Do Seu Credenciamento. Decisão que Concede Tutela de Urgência Em Sua Modalidade Antecipatória para Determinar a Continuidade Do Contrato Firmado Entre As Partes. Inconformismo Do Plano de Saúde. Decisão que Merece Parcial Reforma. Em que Pese Haver Previsão Expressa No...
... DETERMINAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO ... DA POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO" UNILATERAL ... DO CONTRATO, CONFORME \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21489/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... ão incentivada descaracteriza a resilição unilateral do contrato de trabalho ... Neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17024/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... ão incentivada descaracteriza a resilição unilateral do contrato de trabalho. Neste passo, ...
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Processo nº 0003969-28.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... RESILIÇÃO UNILATERAL ... REALIZADA NA FORMA DO CONTRATO. ... PROBABILIDADE ... PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.086022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTAMENTO - MÉRITO - RESCISÃO POR INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Em obediência ao princípio da...
... Civil, para:a) declarar a resilio unilateral do contrato firmado entre o autor e a r, a partir ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTAMENTO - MÉRITO - RESCISÃO POR INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Em obediência ao princípio da...
... Civil, para:a) declarar a resilio unilateral do contrato firmado entre o autor e a r, a partir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000887-90.2013.5.06.0145), 25-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LABOR INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, ART. 496, CLT E DAS SÚMULAS 396 E 244, DO TST. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao...
... GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-77.2013.5.06.0413), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LABOR INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, ART. 496, CLT E DAS SÚMULAS 396 E 244, DO TST. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, com a...
... GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de ... -
Processo nº 0036868-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Empresa que Presta Serviço Terceirizado de Preparo e Fornecimento de Refeições a Preços Acessíveis À População, que Pretende a Resilição Unilateral Do Contrato Firmado Com a Concessionária de Serviço Público para Fornecimento de Energia Elétrica, Em Razão Do Encerramento de Suas Atividades....
... À POPULAÇÃO, QUE PRETENDE A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO FIRMADO ...