resolução 149 2003 contran

AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo, nova notificação de

ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 1. O Código de Trânsito considera válida como notificação para apresentação de defesa prévia a autuação realizada perante o infrator. Mas existem casos em que, mesmo autuado em flagrante o condutor do veículo, necessária se fará a notificação, via postal, ao proprietário. Interpretação

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – MULTA RELATIVA AO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. Prejudicado o exame de alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria do recurso especial é implicitamente prequestionada pelo Tribunal de origem. 2. No "iter"

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE – MULTAS RELATIVA AO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE – MULTA RELATIVA AO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.114.406/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O STJ, por meio da Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1

ADMINISTRATIVO. trÂNSITO. MULTA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. OPORTUNIDADE DA DEFESA PRÉVIA E DO CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a demanda, consignou expressamente que se garantiu oportunidade de defesa prévia ao proprietário do veículo antes da aplicação da multa e que foi observado o teor da Resolução 149/2003 do...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. 1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem...

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO. CONDIÇÕES DO VEÍCULO. ART. 257 DO CTB E RESOLUÇÃO CONTRAN N. 149/2003. 1. Não se faz necessária a notificação do proprietário no prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia (CTB, art. 280, VI) quando o condutor não-proprietário é autuado em flagrante por infração advinda de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 312/STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (CTB, ART. 286, § 2º). PRECEDENTES. 1. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312/STJ). 2. O fundamento...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. 1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. DERT. LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA SEM A OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE PREVISTA NA LEI Nº 9.503/97 E NA RESOLUÇÃO 149/2003 – CONTRAN. SÚMULAS Nº 312 – STJ E 46 – TJCE. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E RESOLUÇÃO 149/2003 – 4 CONTRAN. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO QUANDO DEVIDAMENTE NOTIFICADA A PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER REJEITADA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E RESOLUÇÃO 149/2003 - 4 CONTRAN. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1 -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, NCPC. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. ART. 131, § 2º, DO CTB. PENALIDADE APLICADA PELO DNIT – AUTARQUIA FEDERAL. RESOLUÇÃO 149/2003, DO CONTRAN. NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA NOS AUTOS. PENDÊNCIA DE RESPOSTA DO DNIT NA AÇÃO DE ORIGEM. PERIGO...

Embargos à execução fiscal – Multa aplicada ao arrendatário pela Secretaria de Transportes Metropolitanos, em razão de transporte irregular de passageiros – Execução, todavia, que se voltou contra a arrendadora – Inadmissibilidade – A posse direta do bem é exercida pelo arrendatário, que era o condutor do veículo quando da prática da infração – Ilegitimidade da arrendadora para figurar no pólo...

APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. APLICAÇÃO DO ART. 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DA RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN E DAS SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESVINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 127 DO STJ E 28 DO TJCE.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 523, §1º DO CPC/1973. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E RESOLUÇÃO Nº 149/2003 – CONTRAN. INOCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – MULTAS DE TRÂNSITO, TAXA DE REMOÇÃO E ESTADIA – Pretensão inicial voltada à a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que concerne aos débitos de "multas, remoção e estadia" no valor total de R$ 12.813,90 – Preliminar de falta de interesse de agir afastada, visto que se a instituição bancária foi...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOR QUE FOI IMPEDIDO DE REALIZAR A VISTORIA PARA OBTER O LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DETERMINADAS MULTAS, BEM COM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS DEMAIS MULTAS EM RAZÃO DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DEFLAGRAÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE ARBITROU A PENALIDADE - IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA1. Insurgindo-se o impetrante contra a penalidade arbitrada em processo administrativo que reputa nulo, e impetrada a ação mandamental dentro do prazo de 120 dias,...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E RESOLUÇÃO 149/2003 - 4 CONTRAN. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Trata-se de Apelação Cível colimando a reforma da decisão

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO.LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO.AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE.INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 149/2003 – CONTRAN E DAS SÚMULAS Nº 312/STJ E 46/TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DO POLO PASSIVO O DETRAN/CE E RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA DE TRÂNSITO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. AMC TEM LEGITIMIDADE PARA MULTAR QUANDO HÁ DUPLA NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 149/2003 – CONTRAN E DAS SÚMULAS Nº 312/STJ E 46/TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DO POLO PASSIVO O DETRAN/CE E RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO