resolução 169 96
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Acórdão nº 0025691-89.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... 6º da Lei n. 9.424/96, tem assegurado a complementação financeira ao ... - Presidente, julgado em 16/06/2011, DJe- 169 DIVULG 01-09-2011 PUBLIC 02-09-2011 - submetido ... AO DIREITO EM QUE SE FUNDOU A AÇÃO: RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA (ART. 269, V, DO CPC) - VERBA ...
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