resolução 2078 bacen
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Acórdãos nº 2175135-07.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, a ... ) conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ... -
Acórdãos nº 2141995-79.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... toada, esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada ... -
Acórdãos nº 2124325-28.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, a ... ) conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ... -
Acórdãos nº 2111115-07.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... ) conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ... -
Acórdãos nº 2105869-30.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, a ... ) conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ... -
Acórdãos nº 2175349-95.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... ) conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ... -
Acórdãos nº 2129128-20.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada ... -
Acórdãos nº 2116030-65.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... Nesta toada, esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, a ... a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ... -
Acórdãos nº 2085969-27.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... Nesta toada, esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, a fim ... a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ... -
Acórdãos nº 2129743-44.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada ... -
Acórdãos nº 2118501-54.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... Nesta toada, esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, a fim de ... a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ... -
Acórdãos nº 2111742-74.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada ... -
Acórdãos nº 2101997-70.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada ... -
Acórdãos nº 2053199-78.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada ... -
Acórdãos nº 2107773-85.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada ... -
Acórdãos nº 2102459-27.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada ... -
Acórdãos nº 0050237-39.2012.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às...
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada ... -
Acórdãos nº 2117881-42.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... Nesta toada, esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, a fim ... a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ... -
Acórdãos nº 2112080-48.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada ... -
Acórdãos nº 2108218-69.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... Nesta toada, esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, a ... a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ... -
Acórdãos nº 2106521-13.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... ) conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ... -
Acórdãos nº 2104077-07.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... ) conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ... -
Acórdãos nº 2098031-02.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... ) conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ... -
Acórdãos nº 2094938-31.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... ) conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ... -
Acórdãos nº 2091997-11.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... , esta Câmara adotou a Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, ... ) conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ...