resolução 25 76
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ... Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação ... CAPÍTULO IX ... DAS ALIENAÇÕES ... Art. 76. A alienação de bens da Administração ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 25 ... Diz-se crime praticado em presença do ... § 2º Salvo o disposto no art. 76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: ... Pena- detenção, de dois ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 25 desta Lei; e ... #Incluído pela Lei nº ... #Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016 ... § 1º No caso de bancos ... ARTIGO 76 ... O Instituto Nacional do Seguro ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a) mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos totais ... III – a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... " ... ARTIGO 76 ...
- RESOLUÇÃO Nº 76, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 25. Os órgãos dos Poderes Legislativo e ... 76 aplicam-se, no que couber, às transferências ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Distrito Federal, mediante Resolução ... § 3o O Tribunal de Justiça poderá ... Seção VII ... Da Vara Cível ... Art. 25. Compete ao Juiz da Vara Cível processar e ... 76. Aos servidores do Quadro do Tribunal de ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 25 Será negado o registro de medicamento que não ... Nacional de Saúde através de Resolução, estabelecerá as normas para a elaboração do ... Art. 76 As empresas que exerçam exclusivamente ...
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Em vigor
Código Penal
... Legítima defesa ... ARTIGO 25 ... Entende-se em legítima defesa quem, ... Concurso de infrações ... ARTIGO 76 ... No concurso de infrações, ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução" do Senado Federal; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 25. A simplificação e a dispensa recíproca de ... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º ... Art. 76. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 75, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 25 ... Atribuída ao locatário a ... igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, ... ARTIGO 76 ... Não se aplicam as disposições desta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ; O Senado Federal, através de resolução adotada por iniciativa do Presidente da ... serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem ... 76. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 ... § 1º Incluem-se entre os ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 76. Não será exigida contrapartida financeira como ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; ... c) realização de ... "Art. 76 ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... neste artigo será regulamentado por resolução do CGSN." (NR) ... "Art. 3º-A. Aplica-se ao ... "Art. 25 ... "Art. 76-A. As instituições de representação e apoio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Art. 25. Não poderão ser destinados recursos para ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 76. A atualização monetária do principal da ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à ... 64 e art. 65 da Lei nº 12.651, de 25" de maio de 2012, e será obrigatória a elaboraç\xC3" ... 37 da Lei nº 6.766, de 1979 ... Art. 76. O Poder Público municipal ou distrital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ... Art. 25. O recolhimento da taxa processual que tem como ... Art. 76. O Conselheiro-Relator poderá determinar ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 24. (VETADO) ... Art. 25. (VETADO) ... Das diretrizes específicas para ... Disposições gerais ... Art. 76. Sem prejuízo das disposições contidas nos ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 25. Para fins de elaboração de suas propostas ... Art. 76. A execução orçamentária e financeira, no ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 1, Lei n 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2, Lei n 9.718, de ... 2º da Lei 10.433, de 2002; ... II - resolução da Aneel; e ... III - decisão proferida no ... 76 e 77 ... CAPÍTULO II. Centralização do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 25 ... Nos juízos divisórios, não havendo ... ARTIGO 76 ... A sentença, que julgar procedente a ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... DO REGISTRO E DO RELACIONAMENTO ... Art. 25. Todo estabelecimento que realize o comércio ... Art. 76. Os estabelecimentos devem apresentar toda ... , em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ...
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Acórdão nº 2014/0241726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , "a", 93, todos da Lei n. 8.213/91; 76 a 79 e ... , 201 e 207, da IN n. 20/07; Súmulas 25 e ... União; 10 e 11, da Resolução 1488/98 ...