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Decisao Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA...
... RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.285/2017 C/C RESOLUÇÃO ... , a Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de ... o que consta no Processo nº 48500.003673/2011-78, e considerando: as contribuições recebidas na ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ções introduzidas pela Lei n° 8.138, de 28 de dezembro de 1990; ... VI - como trabalhador ... 78 do regulamento dos Benefícios da Previdência ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020506620164058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802050-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DA SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA APELAÇÃO....
... A Resolução nº 1.779/2005, do Conselho Federal ... Universitário Lauro Wanderley (HULW) no dia 28"/09/2015 (id. 4058200.944722, págs. 1 e\xC2" ... 78 c/c art. 50 da Lei nº 6.015/1973, o atraso na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100087820174058100), 03-05-2022
PJE 0810008-78.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DNIT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS POR MAIS DE 90 DIAS. SUPORTE FÁTICO NÃO COMPROVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta pela J & F CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da
PJE 0810008-78.2017.4.05.8100 RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... ça que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita ... reunião com servidores vinculados ao DNIT em 28/01/2016 e, na ocasião, o Superintendente teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095756520174058200), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809575-65.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERO CALDAS NETO ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO...
... acórdão que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ... com a ordem contida na Decisão datada de 28/10/2019 do então Diretor do Foro da Justiça ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 37 ... Art. 28". A base de cálculo do imposto, em cada mês, ser\xC3" ... Art. 78. Os residentes ou domiciliados no exterior ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução n° 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RESPONSABILIDADE DE MENORES ... Art. 28. Os rendimentos e os bens de menores só ... Da Conversão em Ufir ... Art. 78. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:27.400000px;}.ls52{letter-spacing:28 ... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.yfc{bottom:78 ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade ... Parágrafo único. (VETADO). Art. 28. As organizações esportivas possuem liberdade ... Subseção IV Dos Árbitros Art. 78. A atividade de árbitro esportivo é reconhecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... 78, caput) estipularem estar sua validade ... maior autonomia às pessoas na resolução de suas questões privadas, para somente se ... 28. Importa não confundir o desconto que pode ser ... -
Decisão Monocrática Nº 0309255-64.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-08-2019
... de Justiça, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 0022064- ... 78 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120989-32.2020.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GRIDLAB Sistemas e Serviços Ltda. contra ato supostamente ilegal praticado pelo Subsecretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e pelo...
... feito, sem resolução no mérito, na forma do art. 485, IV, do ... CPC, ... unilateral, com fundamento nos arts. 58 II, 78 XII e 79, inciso ... I, da Lei Federal nº ... Rel. Des. Mônica Maria Costa ... 28. Motivação eleita pela Administração Pública ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... do Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração, e em Resolução da ANM ... Do direito de prioridade e da área livre ... Art. 7º Ao ... Art. 78. O disposto neste Decreto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1108-20.2011.5.10.0020)
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...
... § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder ... Público. Precedentes ... , passou a ser adotado também na resolução de ... Reclamações Constitucionais ... em 28/5/2020; Rcl 27445 AgR, Primeira Turma, Relatora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00108951920134058300), 01-06-2021
PJE 0010895-19.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. LEI 7.940/1989. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1997. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença acolheu exceção de pré-executividad
... 5. In casu, a Resolução 11.104/1997 SUDENE, de 25/07/1997, aprovou a ... Ministro Gurgel De Faria, DJe 28/03/2019) ... 7. "A Lei n.º 7.940/89 instituiu a ... 3º, da Lei nº 7.940/1989 c/c o art. 78", do CTN. Contudo, o fato de a empresa executada n\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 106. Enunciados 284 e 292/FPPC. Enunciado 22, 28 e 56/TJRJ ... @@@SEÇÃO II. Do Pedido ... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... Por fim, cabe a observação já feita no item 78, quanto ao regime dos litisconsortes. A regra do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ; O Senado Federal, através de resolução adotada por iniciativa do Presidente da ... 27. Traduções e interpretações; ... 28. Avaliação de bens; ... 29. Datilografia, ... 78. Colocação de molduras e afins, encadernação, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0079319-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28-A, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANPP. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a concessão da ordem para determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, §14º, do CPP para...
... GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28-A, §14, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA ... 78). Em despacho datado de 27/08/2020, o Juiz a quo ... em sede de ANPP, expedindo a Resolução Conjunta ... GPGJ/CGMP Nº 20, estabelecendo no ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/09/2020) ... Art. 3º Não se excluirá da ... Súmula 258 do STF ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ser ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 4851-33.2018.5.90.0000) 25-09-2018
... PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ... RESOLUÇÃO CSJT Nº 162/2016 ... REGULAMENTAÇÃO DAS ... fevereiro de 2016 e a CJF-RES-2018/00478, de 28 de fevereiro de ... 2018, a qual, por sua vez, ... e 78 do RICSJT, CONHEÇO da proposta de alteração de ...
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Acórdãos nº 2105860-29.2018.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... decisão: " Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. V ... Precatório - 10ª Parcela. Artigo 78 do ADCT. Pleito manejado com fundamento em excesso de ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068692-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Diciembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No caso, o v. acórdão rescindendo transitou em julgado em 28/06/2005 (certidão de fl. 78), passando a fluir dessa data o prazo de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, conforme preceitua o art. 495...
... extinta a ação rescisória, com resolução do mérito ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região ... dos autos, o trânsito em julgado deu-se em 28 de junho de 2005, sem que dele tivesse ... 78), passando a fluir dessa data o prazo de 02 ... -
Acórdão nº 2009.01.00.068692-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Diciembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No caso, o v. acórdão rescindendo transitou em julgado em 28/06/2005 (certidão de fl. 78), passando a fluir dessa data o prazo de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, conforme preceitua o art. 495...
... extinta a ação rescisória, com resolução do mérito ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região ... dos autos, o trânsito em julgado deu-se em 28 de junho de 2005, sem que dele tivesse ... 78), passando a fluir dessa data o prazo de 02 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 28 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 09/78 e 86/88 que, em síntese, constam de ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARACONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CNJQUE EXCETUA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS CONDENADASPOR CRIMES...