resolução 4 86
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Acórdão nº 2006/0162991-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 481, parágrafo único, do CPC) ... 4. A matéria sub examen não é nova, a despeito ... da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de ... ção de indébito: ORTN - de 1964 a fevereiro/86; OTN - de março/86 a janeiro/89; BTN - de ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A ... de votos, extinguiu o feito sem resolução" de mérito ao fundamento de não ser cabível aç\xC3" ... 4. Interesse de agir: a existência de interesse de ...
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para a extinção do processo com resolução de mérito, habilita o Tribunal ad quem, por ... 302, III, do CPC) ... 4. A sentença proferida no processo cautelar, ... 6º, § único do Decreto Lei 2.284/86 e 11 da Lei 4.595/64, a qual instituiu o referido ...
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Acórdão nº 2005/0025550-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS - RESOLUÇÃO CG REFIS 19/2001 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... § 7º, II da Lei 9.964/2000 e 7º do DL 2.287/86 ... 2. Descabe ao STJ analisar recurso especial ... 3. Aplicação da Súmula 211/STJ ... 4. Recurso especial não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bancárias assemelhadas, a saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades das ... Lex generalis convive com a lex specialis ... 4. No campo da exação tributária com relação ... 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades ...
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Acórdão nº 2005/0199879-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4". Essa situação somente foi modificada com a edi\xC3" ... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça ederal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) a BTN ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65940-34.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... -se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 4 da Corte Suprema nacional na interpretação que ... nº 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente ... LEI Nº 3.943/86 DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. REVOGAÇÃO ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 4° A falência não será declarada, se a pessoa ... Art. 86. Nos cinco dias seguintes ao decurso do prazo do ... de venda, o síndico pode optar pela resolução do contrato e mandar vender separadamente os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ... Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na ...
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Acórdão nº 2010/0030962-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄08 QUE TRATAM DOS RECURSOS ... 7°, § 1°, da Lei 4.357⁄64 e, a partir daí, o critério anual ... oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro⁄86), 26,06% (junho⁄87), 42,72% (janeiro⁄89), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211900-27.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Corte decidiu cancelar o verbete (Resolução nº 186/2012). Efetivamente, a compreensão não ... Recurso de revista não conhecido. 4. JUSTIÇA GRATUITA. Na dicção da OJ 304 da ... 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." ...
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Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄08 QUE TRATAM DOS RECURSOS ... 7°, § 1°, da Lei 4.357⁄64 e, a partir daí, o critério anual ... oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro⁄86), 26,06% (junho⁄87), 42,72% (janeiro⁄89), ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... resolução do C.N.A.E.E. as medidas constantes do inciso I e ... 13.200, 11.000, 6.600, ... 4.000 e 2.300 volts ... III - Na distribuição ... Art. 86. Serão declaradas insubsistentes as concessões ...
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Acórdão nº 2006/0116528-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legítima nas ações fundadas na Resolução n. 1.154/86. Precedentes ... 2. A ausência de ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ...
- Acórdão nº REsp 1212368 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0173383-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O art. 6º, "c", da Lei 4.380/64, segundo o qual determinava o reajuste do ... 2. O Decreto-Lei n.º 2.291/86 extinguiu o Banco Nacional de Habitação - BHN, ... Resolução nº 1.446/88 - BACEN, posteriormente modificada ...
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Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ... seguinte forma: a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos de janeiro e ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ... seguinte forma: a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos de março/86 e ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ... seguinte forma: a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos de março/86 e ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ... seguinte forma: a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos de março/86 e ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ... seguinte forma: a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos de março/86 e ...
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Acórdão nº 2006/0083551-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aplicada pelo CONCINE, com base na infração prevista em sua Resolução 170/88, pela exibição de filme sem o visto do órgão competente, e o ... videocassete sem o selo de identificação, com base no Decreto 93.881/86 e na Resolução 136/87 do CONCINE ... 3. Ademais, ainda que se ...
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Acórdão nº 2006/0083551-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aplicada pelo CONCINE, com base na infração prevista em sua Resolução 170/88, pela exibição de filme sem o visto do órgão competente, e o ... videocassete sem o selo de identificação, com base no Decreto 93.881/86 e na Resolução 136/87 do CONCINE ... 3. Ademais, ainda que se ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União